OFÍCIO EXTERNO Nº 4.861/2022
Araucária, 19 de outubro de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 160/2022 – P.A 109.735/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 160/2022 de
autoria parlamentar, que “institui o mês de prevenção, conscientização e combate à automutilação
em crianças e adolescentes”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 102171/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o mês de prevenção, conscientização e combate à
automutilação em crianças e adolescentes.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 160/2022 4'
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
325/2022, referente ao Projeto de Lei n° 160/2022, de autoria parlamentar, que institui o
mês de prevenção, conscientização e combate à automutilação em crianças e
adolescentes.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tem
como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo;
2) O Projeto incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art.
66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Orgânica;
3) O Projeto prevê a ampla divulgação do evento, contando com
ações interdisciplinares para conscientização da população, sem indicar os custos
para estas atividades, nem como serão suportados pelo erário, sem informar qual
dotação deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos. Assim; o Projeto gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadament
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍp O D
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Muni ios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Consti wi te
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·originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
.como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Primeiramente cumpre transcrever a manifestação da Secretaria
Municipal de Educação- SMED a respeito do Projeto em análise:
A Secretaria Municipal de Educação opõe-se ao Projeto de Lei, pois o trabalho da
educação é trabalhar com a Organização Curricular Municipal, buscando nos temas
transversais a prevenção aos problemas de saúde mental em parceria coin a Secretaria
de Saúde, não sendo proponente nestas campanhas.
Sobre o tema, nas Unidades Educacionais Municipais já é trabalhada a prevenção por
meio do Programa Saúde na Escola (instituído em 5 de dezembro de 2007 pelo Decreto
no 6.286, e atualmente regulamentado pela Portaria lnterministerial n° 1.055 de 25 de
abril de 2017), pelo atendimento do Psicólogo Educacional (Lei n° 13.935, de 11 de
dezembro de 2019) e participando das ações do Setembro Amarelo, instituído no Brasil
desde 2013.
Ressalta-se também que não há previsão orçamentária na Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para que a Secretaria de Educação realize campanhas como
esta.
Na concretização princ1p1o da separação dos poderes, a Constitu ção
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chef
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por si
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativ
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Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. .. )
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
( .. .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio .Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Ainda, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJET ~O
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSÊ
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
O Projeto prevê a ampla divulgação do evento, contando . com ações
interdisciplinares para conscientização da população, sem indicar os custos para estas
atividades, nem como serão suportados pelo erário, sem informar qual dotação deverá ser
utilizada e se a mesma possui recursos. Assim, o Projeto gera aumento de despesa, sem
indicação. da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.59012020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE "VALE- REMÉDIO" A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÓES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÓES DA AÇÃO - MÉRITO - VICIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL- NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE Á DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES- AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, 66,
INCISO IV E 87, INCISO 111, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJ 'IVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO- PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPAN AOO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇ O AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NOR DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MU I 10 ,
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI W 0065305-
46.2019.8.16.0000)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
( ... ) denota-se que a Lei Municipal n° 3.95012020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. (. . .)
(. . .)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei n° 10212019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (. . .)
(T JPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rei.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 160/2022 contraria o princ1p1o da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Cons.tituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela
qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei n° 160/2022.
Encaminhem-se as presente razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 0 , da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HU