Cidade de
- Araucária
Respeito por você
* Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.798/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 9.722,73 (Nove Mil
Setecentos e Vinte e Dois Reais e Setenta e
Três Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Ex itivol “Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei:Federal-nº 4:320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial;no: “Orçamento “geral: vigent
No. valor de R$ 9.722,73 (Nove Mil Setecentos e
Vinte e Dois Reais e. Setenta e Três Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art: E) Fica: 0.º “Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Naturéza de Despesa no:Riodramarde 7 Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETÁRIA MUNICIPAL: DE URBANISMO
UNIDADE: 01 - -GABINETE DO: 'SECRETÁRIO:- 'SMUR
FUNCIONAL: 15.45. 0006. 2052: -Adtiinisiráção eCoordenação Geral
TOTAL: 9.722, 73 :
RUBRICA [ação a ALTERAÇÃO :
| 3320930000 [050 CTB.
| 3320930000 - 2.574,52
“Ar 3º; Para. dar. cobertura ao: crédito adicional especial, previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes “da anulação” parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 25:SECRETARIA MUNICIP: DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO — "SMUR.
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 9.722,73
E “RUBRICA |
[= VALOR
e - ALTERAÇÃO | E
7148,21
2. 574, 52.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
M
o rd Ê Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041), 3614-1400
48
Cidade de —
- Aesscária “Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.798/2015 - Pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015
anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de outubro de 2015.
Processo nº 9819/15
ed f Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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- Araucária o - Prefeitura à do Município d de Araucária |
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Respeito por você pd Secretaria Municipal de Administração
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OF. GAB Nº 272/2015 Araucária, 15 de outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa-Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de:Lei nº-1.798/2015, que autoriza-a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento — Programa igente, nos termos dos-artigos 41, inciso ||, 42 e 43, 8
1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4. 320/64. “o sê
: “ O.<Crédito Adicional Especial “ora proposto faz-se
quar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Mrbanismo - SMUR,
necessário a fim de
: “Conforme a cláusula décima primeira do contrato de
houve a referida “devolução: dôs saldos do contrato, por iniciativa do Ministério
gusto orçamentário/ contábil.
repasse anexo, : j
das Cidades/ Cai
“aí Ararmitôu por esta Egrégia Caga, Projeto de Lei com
esta finalidade, "qu foi sancionado, “porém: - Naquele momento foi informada ão seio
(Indenização e Res
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. o — nn
Ped
e Pad / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
É!
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária no
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
DECRETO:NS:28:824/2015:»
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa vigente no valor de R$
2.574,52 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro
reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras
providências”,
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de
Araucária, no uso das “atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 56, da Lei
Orgânica Municipal;
DECRETA
. Art. 1º. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no
valor de R$ 2. 574, 52 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois
centavos), conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no, Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETAR UNICIPAL: DE URBANISMO
UNIDADE: 01-GÁBINETEIDO-SI CRETÁRIO - SMUR -
FUNCIONAL: .15.452.0006.2052 - “Administração e
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo o
TOTAL: 2.574,52 j
Gordenação Geral
EE 0309 E 3.816 li INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇÕES 2. STA, 52
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional espécial previsto. neste
Decreto, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata este Decreto, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos deste Decreto, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 83º, inciso |
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de setembro de 2015.
i Assinado de forma digital por ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721168949
ARAUCAR IA P REF EITU RA ADM c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Caixa Economica Federal, ou=AC CAIXA PJ v2,
. 4 '=ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721 168949
MUNICIPAL:80721168949 “” Dados: 2015.09.15 1437:48-0300"
OLIZANDRO JosÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processontesses TT
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paranã / Fone: (041) 2
LT
E
Cidade de senti:
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração ,
Súmula: “Abre Crédito Adicional
Especial no Orçamento - Programa
vigente no valor de R$ 7.081,85 (sete mil
oitenta e um reais e oitenta e cinco
centavos) e dá outras providências”.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de
Araucária, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 56, da Lei
Orgânica Municipal;
DECRETA
Art 1º. Abre. Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no
valor de R$ 7.081;85 (Sete mil oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme
especificado neste Decreto.
Art 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SE ( ETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01. INETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.4 0006: 2052 -A 'dministração, e: “Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
Art. 3º, Para dar cobertura + ao crédito adicional especial previsto-neste
Decreto, serão utilizados os recursos proveniêntes da anulação . Parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 7.081,85
fpsoozecooo | osoe | 1816 fessos SERVIÇOS DE TERCEIROS
|PESSOA JURÍDICA | 7.081,85
Art. 4º. Os valores que trata este Decreto, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
.
Pedi
Pd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de * B
Araucária o Prefeitura do Município de Araucária .
Respeito por você dá Secretaria Municipal de Administração
rena mm Decreto nº 28.798/15 - Pág. 22
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos deste Decreto, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso |
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de agosto de 2015.
OLIZANDROJOSÉ:FERREIRÁ
Prefeito” Múnicipal
Processo nº 6585/15
inado de forma digital por ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721 168949
assi
ARAUCARIA PREFEITU RA.MUNICIPAL:807211 68949 /, Dect ereta Economica Federal, ou=AC CAIXA PJ v2, 2, Co=ARALICARIA PREFEITURA
Dados: 2015.09.03 14:58:52 03/00"
ed Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702- 080 f Araucária / Paraná'/ Fone: (041) 3614-1400
renal
Cidade de —
Respeito
peito por você Secretaria Municipal de Administração
Araucária = Prefeitura do Município d de Araucária
O
DECRETO:Nº 28.620/2015 ;
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial
no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 66,36 (Sessenta e Seis Reais
e Trinta e Seis Centavos) e dá outras
providências”.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de
Araucária, no uso das atribuições legais que lhe: são conferidas pelo artigo 56, da Lei
Orgânica Municipal;
DECRETA
Art. 1º. Abre. Crédito Adicional: Espeçi “no Orçamento geral vigente, no
valor de R$ 66,36 (Sessenta é Seis. Reais «Trinta. e Seis Centavos), conforme
especificado neste Decreto. . - .
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado: abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no. Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR -
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Administração-e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 66,36
| RÚBRICA lação ronre| e * DESCRIÇÃO
[8390930000..//0309 [1.816 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES o NES
“Art. 3º,.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto neste
Decreto, serão, utilizados 'OS recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da
seguinte dotação:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE'URBANISMO
UNIDADE: 01-GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 -Adininistração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 66,36
| RUBRIC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
(PESSOA JURÍDICA |
66,36
fessoseoo0o azos 1.816
Art. 4º. Os valores que trata este Decreto, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
A
dá Rua Pedro Druszcz, 111/ CEP: 83702-080 / Araucária :/ Paraná / Fone: (041) 3614-1406
Cidade de *
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
o
Mesheito porxocs Secretaria Municipal de Administração
Decreto nº 28.620/15 - Pág. 22
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos deste Decreto, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso |
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de junho de 2015.
i Assinado de forma digital por ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721 168949
ARAUCARIA PREFEITURA &, ON: c=BR, 0=ICP-Brasil, ou=Caixa Economica Federal, ou=AC CAIXA P) v2,
MUNICIPAL:80721 168949 '=ARAUCARIA PREFEITURA MUNICIPAL:80721 168949
Dados: 2015.06.25 15:52:06 -03'00'
Processo nº 4657/15
rd Rua Pedro Druszcz, 111) CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
=,
CAIX, A Contrato de Repasse
' Grau de sigilo
| nos
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.002.977-99/2012/ MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 781783/2012 + “CDA.
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARAUCÁRIA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA SEGURANÇA E
EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm. entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em contormidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federat e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATARIOS .
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a lorma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida peto Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, e suas
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado
em Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF , no livro
2964 tis 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il = CONTRATADO — O MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.105.535/0001-99, neste
ato representado pelo respectivo Prefeito Sr. ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, portador do RG nº 347.514-0
SSP/PR e CPF nº 002.452.759-91, residente e domiciliado Travessa Estanistau Grebos, 73, Centro, Araucária/PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição e implantação de 3 (três) conjuntos semalóricos compostos por Semátoros de Pedestres (em led),
Semáforos para Veiculos (em led), Faixa de Travessia de Pedestres, Rampa de Acesso a Cadeirantes e Placas de
Sinalização.
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
ARAUCÁRIA - PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especiticações técnicas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; t) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as caracteristicas do
equipamento a ser adquirido e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 8 (oito) meses
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) més.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA !
Recursos do Repasse da União: R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais). |
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 21.739,13 (Vinte e um mil, setecentos e trinta e nove i
reais e treze centavos). i
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 267.589,13 (duzentos e sessenta e sete mit, quinhentos é ]
oitenta e nove reais e treze centavos). !
Nota de Empenho nº 2012NE801838, emitida em 29/12/2012, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e
cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 175004, Gestão MINISTÉRIO DAS CIDADES. '
Programa de Trabalho: 1545120541D730058. 1
Natureza da Despesa: 444042. Í
Conta Corrente Vincutada do CONTRATADO: 0381.006.00647044-2. |
PRAZOS '
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 28/12/2012.
Término da Vigência Contratual: 30/06/2014.
1.002.977-99 1
CAIXA Contrato de Repasse
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
O que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspoád
Araucária - PR.
Endereço para entrega de correspônii
- Centro - Curitiba. 1)
AA
dia Deo CONTRATADO: Rua Rua Pedro Druszoz, 111 - 83.702-080 - |
As a|CONTRATANTE: SR Curitiba Oeste - Rua José Loureiro, 195 6º andar |
Assinatura do Contratante
qe
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Nome: Fábio Carnelós o CNS
CPF: 236.745.041-20 65 q
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Testemunhas
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Nome: Md | TEAR EMINHA QecMCTE Lo Nome ÚIO CASTTUA NE Aga TA
CPF: Bis, 4H IG 4 . CPF: oiy Fit SGS-
1.002.977-99 2
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y exo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público
CAIXA An [6 de R Condições Gerais — Setor Públi
Grau de sigilo
os
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente, se tor o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 - A elicácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
tavorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma unica vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo tixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
t. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ll. acompanhar e atestar a execução tisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE,
Iv. transterir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legistação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando reguisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência especilica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
VII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notiticá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, Os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
peta Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
H. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhona, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de sCg/do com os n tiyos do programa, bem
3 y
1.002.977-99
DA
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público
CAIXA Contrato de R Condições Gerais — Setor Púbi
AIR
Vil.
XI.
ETIR
XIv.
Xv.
XVI.
Xvm.
XVmI.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIH.
XxIv.
Xxv.
XXVI,
XxviIl.
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambientat
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando prolissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a truição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais. a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preterencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou tomecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do Contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta linalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o temo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as inlormações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou maiversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal tato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e tor etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, toma e locat
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as li ijações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; o
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CAIXA cs Gr Si
PA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público
XXvill. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua nalureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXIX. prestar contas dos recursos transieridos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabaiho
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o piano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
tigurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especílica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isema à cobrança de taritas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de
que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após linalizado o
processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventua! ocorrência de
segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos (O Concedente na conta vinculada, ocorrerá
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Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Publico
CAIXA Contrato de R Condições Gerais — Setor Públi
de acordo com o cronograma de desembalso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 —- A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
tegal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente luncionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Ponaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.4 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a tonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
!- a destinação do recurso;
H - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando tor o caso;
Wi - o contrato a que se retere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou tase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário tinal da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto peto CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa tísica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas etetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse é se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização tor igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titutos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada ao Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.1.1 - O CONTRATADO deve reaplicar os recursos desbloqueados qu: forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modalidades dgápiidação previstas nesta Cláusula.
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonsirativo especítico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cuja valar de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas linanceiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, tica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auleridas em aplicações financeiras, deverão ser restiluídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
9) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o pactuado;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Ponaria Interministeial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
7.7.1 — O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriormente, será notificado para que, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
7.7.1.1 — Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União
7.7.1.1.1 — Na hipótese prevista no item anterior, não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in joco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transterir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sya paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
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exo ao Contrato de epasse — indições erais — Setor Público
CAIXA An c de R Condições G Setor Púb
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrato primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, é
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 - A Prestação de Contas relerente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
11.2 —- Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao lémnino do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonsirem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 —- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO, em contomidade com o Capitulo Vi do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo tomecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
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CAIXA
Po" Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da tiberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — À vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Poriaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na lorma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de otício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO
17.2 — A alteração contratual reterente ao valor do Contrato de Repasse será teita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
17.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da Juncionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 3
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público
E, por estarem assim justos e pactuados firmam esfe
abaixo, para que surta seus efeitos juridigo
terão o mesmo valor do original.
(Npirumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
juízo e fora dele, sendo extraidas as respectivas cópias, que
7]
[No
Assinatura do Contralante Assigatula ntratado —
Nome: Fábio Camelós Nome. or Jbde Ferreira Gomes
CPF: 236.745.041-20
CPF: 003:252:759-91
Testemunhas
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A Desi T. RECHEIO ul CAT
Nome: VIDRL, TEREÁINNA ReciHere io Nome: CÁLC ASTUAR DE AUTO Ta
CPF; 35. ABI. NG. OS O44 SI VeR-Ge
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nexo ao Contrato de epasse - Con ições omp ementares
CAIXA c de R Condições Compl
Grau de sigilo
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MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização lundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo órgão ambiental competente, sendo candicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, residuos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados,
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parceta Ca Aondiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o mui É O prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Agua e Esgoto omprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso
uu
Assinatura do Contratante Ga E Assinatura d ntratágo
Nome: Fábio Carnelós PANA Nome: Alpánor Jysé Férreira Gomes
e qt E
CPF: 236.745.041-20 ESA CPF: 005a52:75931
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Testemunhas
DRLI Tehe LIA pe cHe feao
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3 D]
Nome: EMiiio agruras fato Fa
CPF: AA SOS. GE
1.002.977-99 1
GovConta Caixa Página | de 1
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 361600003
Conta Referência: 0381/006/00647044-2
Nome: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Período: de: 01/03/2015 até: 31/03/2015
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) “uso
24/03/2015 013098 CRED TEV 9.722,73€ 2.722,73€
24/03/2015 135470 ENVIO TED 9.722,73D0 0,00
31/03/2015 - Saldo Atualizado 0,06
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprim ir.do?nomeForm=... 11/05/2015