CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 193/2022
SÚMULA: CRIA A OUVIDORIA DO HMAHOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA-PR
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Do HMA- Hospital Municipal de Araucária, vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde, destinada a assegurar a correta execução do atendimento
aos usuários dos serviços, atendimento de consultas e demais procedimentos.
Art. 2º. A ouvidoria do HMA- Hospital Municipal de Araucária, tem como objetivos:
I – Oferecer ao cidadão um instrumento de auxílio de seus direitos e reclamações e um
canal de comunicação com a administração da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária;
II – Atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às
manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão
pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações,
denúncias e elogios através de canais de contato ágeis e eficazes, com a preservação dos
aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas do processo de
informações;
III – Contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo HMA.
Art. 3º. - A ouvidoria municipal do HMA, possui as seguintes atribuições:
I – receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas,
informações e sugestões apresentados por cidadãos, consideradas irregulares;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
II – formular e proceder as respostas aos usuários acerca das demandas;
III – acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao
cidadão;
IV – organizar e prover as condições necessárias a realização de capacitações junto aos
ouvidores .
V – promover ações de informação e conhecimento acerca da ouvidoria, junto a população
em geral;
VI – apresentar e divulgar relatórios das atividades da ouvidoria;
VII - realizar outras atividades correlatas.
Art. 4º. As manifestações à ouvidoria deverão conter as seguintes informações:
I – Característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante,
endereço completo, meios disponíveis para contato (fone, whatsapp, e-mail), informações
sobre fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento;
Parágrafo 1º - Não serão aceitas demandas sob estado do anonimato, salvo se a demanda
estiver registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova
documental;
Parágrafo 2º - será mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob o
estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer
necessária;
Parágrafo 3º - as manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente,
telefone, e-mail, internet, ou através de site do secretária de sáude ou HMA,
Art. 5º - O(a) Ouvidor(a), mediante despacho fundamentado, poderá liminarmente o
arquivamento de reclamações que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja
improcedente, como a falta de informações suficientes para encaminhamento.
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal designar servidor Público que responderá pelo
exercício da função de ouvidor abrangida por esta lei, bem como toda estrutura necessária.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo,
visando adequá-la as resoluções, portarias e demais disposições.
Art. 8º - Eventuais despesas decorrentes desta lei serão cobertas pela lei orçamentária
anual vigente ou suplementas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 19 de outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
A Ouvidoria tem como missão promover, de forma permanente, o acolhimento
ao cidadão, reconhecendo-o como pessoa, como sujeito pleno de direitos. Assim, deve ser
percebida como agente de realização dos direitos do cidadão dentro da Instituição à qual
pertence, atuando por meio da mediação e do diálogo aberto.
Essa missão é determinante para que a Ouvidoria tenha seu foco no processo
de interlocução entre o cidadão e a organização por ela representada, garantindo que as
manifestações possam efetivamente contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados, bem como o aperfeiçoamento de gestão.
O Cidadão merecer ser ouvido, com a criação da ouvidoria do HMA,
ofereceremos um canal direto entre o cidadã e o gestor, que irá poder corrigir falhas e ou
informar ao cidadão sobre o procedimento levantado pelo mesmo.
Diante do exposto, requeiro aos meus colegas parlamentares que assinalem
pela aprovação do presente projeto de Lei.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Araucária 19 de outubro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
fonte apoio https://abrarec.com.br/wp-content/uploads/2015/07/Vs_pb.pdf
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 19/10/2022 as 17:25:39.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137724&c=6V6M6P.