CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 236/2022
Dispõe sobre o direito do deficiente
visual e da pessoa com transtorno do
espectro autista –TEA de ingressar e
permanecer em ambientes de uso
coletivo acompanhado de cão-guia, no
âmbito do município de Araucária.
Art. 1º É assegurado a pessoa com deficiência visual e a pessoa com transtorno
do espectro autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer, acompanhado de
seu cão-guia, em transportes e locais públicos.
Parágrafo Único. É considerado cão-guia aquele que, por meio de treinamento
profissional, adquire características e habilidades que proporcione a melhoria da
autonomia de pessoas com deficiência ou transtorno.
Art. 2º Para fins de identificação e utilização do cão-guia e deverão ser
respeitadas as seguintes exigências:
I - Carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de
treinamento de cães-guia ou pelo instrutor autônomo, que devem conter as
seguintes informações:
a) nome do usuário e do cão-guia;
b) nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ do centro
ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo; e
d) foto do usuário e do cão-guia;
II - No caso da plaqueta de identificação:
a) nome do usuário e do cão-guia;
b) nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e
c) número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo;
III - Carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e
antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da
profissão; e
IV - Equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 09:14:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137701&c=HO616C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Art. 3º O ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou
treinamento nos locais previstos no art. 1º somente poderá ocorrer quando em
companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhante habilitado.
Art. 4º É proibido o ingresso de cão de assistência nos locais em que seja
obrigatória a esterilização individual.
Art. 5º No transporte público, a pessoa com deficiência visual e transtorno do
espectro autista acompanhada de cão-guia de assistência emocional ocupará,
preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou
próximo ao corredor de passagem, de acordo com o meio de transporte.
Art. 6º É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta
ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cães-guia nos locais e transporte
público.
Art. 7º O município de Araucária realizará campanhas publicitárias, com a
finalidade de informar a população a respeito do disposto nesta Lei, sem prejuízo
de iniciativas semelhantes tomadas por outros órgãos do Poder Público ou pela
sociedade civil.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 13 de outubro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 09:14:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137701&c=HO616C.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
As pessoas com deficiências visuais e com transtornos do espectro
autista – TEA podem apresentar dificuldades em ajustar o comportamento para se
adequarem aos contextos sociais diversos.
Este projeto tem por objetivo garantir aos deficientes visuais e aos
diagnosticados com transtorno do espectro autista –TEA, o direito de ingressar e
permanecer acompanhado de seu cão-guia em transportes e locais públicos.
Sabemos que os cães-guias, são considerados mecanismos efetivos para
auxiliar às pessoas, podendo possibilitar o acesso aos transportes e locais
públicos, sendo assim, garantindo a equidade.
Levando em consideração que os cães-guia fornecem mais segurança e
agilidade podendo conduzir seu parceiro por muitas horas, inclusive parando em
meios-fios antes de atravessarem as ruas, desviando-os de obstáculos, foi nesse
sentido que sentimos a necessidade de propor o presente Projeto de Lei, por
levar em consideração que os deficientes visuais e as pessoas com TEA
necessitam muita das vezes da ajuda de terceiros.
Por fim, em consideração a importância do acesso e da inclusão das
pessoas com deficiência visual e com transtorno do aspecto autista, por entender
necessário e de relevante interesse público o presente projeto, rogo o apoio dos
seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 19 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 09:14:11.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137701&c=HO616C.