CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº244/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa de Reutilização de Óleo
Vegetal nas escolas públicas e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reutilização de Óleo Vegetal nas escolas
públicas do Município de Araucária com a finalidade de coletar óleo vegetal por
meio de:
I – Alunos, professores e funcionários da rede municipal.
§1º Para o cumprimento da finalidade disposta neste artigo, o Poder Executivo
poderá promover a devida divulgação dessas atividades para que a população
tenha conhecimento dos dias do recolhimento desse resíduo e dos danos que o
seu despejo pode causar ao meio ambiente e da importância de sua reciclagem.
Art. 2º As unidades da rede municipal de ensino poderão firmar contratos com
empresas interessadas no destino final dos recicláveis.
Art. 3º As empresas e cooperativas parceiras poderão disponibilizar alguns
materiais já reciclados, como sabão em pedra ou detergente, para que seja feita a
troca com os alunos e demais beneficiários do programa.
Art. 4º Caberá ao poder executivo oferecer premiação ou recompensa para os
alunos que participarem assiduamente da coleta.
Art. 5º A instalação, utilização e limpeza das bombonas é responsabilidade das
empresas contratadas pelo Município.
Parágrafo único. A higienização deve ser realizada frequentemente, para que não
ocorra a impossibilidade de utilização das bombonas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 09:13:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137707&c=FS806U.
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Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador, 19 de outubro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 09:13:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137707&c=FS806U.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa incentivar a cultura da reciclagem do óleo
vegetal usado entre os alunos e funcionários da rede municipal de educação. A
medida se reveste de relevante interesse público, por causar danos irreversíveis à
natureza, pois cada litro de descarte irregular de óleo de cozinha pode contaminar
1 milhão de litros d'água, portanto, se faz necessário regrar o descarte, a coleta, o
armazenamento e a reciclagem de óleos e gorduras comestíveis, disciplinar o uso
e a destinação final desses materiais após seu uso alimentar.
O referido programa tem por objetivo, evitar a contaminação, o
entupimento e todo tipo de prejuízo à rede de esgotos e de escoamento das
águas pluviais; impedir a poluição do meio ambiente, a degradação do solo e a
destruição da fauna e da flora; evitar danos à saúde pública; conscientizar a
população sobre o dano causado pelo descarte direto de óleo e gorduras
comestíveis e sobre as vantagens da reciclagem, oferecendo, por fim, alternativas
seguras para a destinação final desse material; incentivar a reciclagem desses
óleos e gorduras, transformando-os em matérias primas para a fabricação de
produtos de limpeza, por exemplo e revertendo uma parte desses produtos para
os participantes do projeto.
Abre-se, hoje, uma nova perspectiva para o que até recentemente, era
considerado “lixo”. A prática da reciclagem se apresenta como um duplo
imperativo social. O primeiro, como forma de se combater a poluição da água, do
solo e do ar, posto que esse “lixo”, quase sempre, é depositado em águas e áreas
públicas, com consequências catastróficas para o meio ambiente. O segundo,
decorrente da percepção de que boa parte daquele “resto” pode ser
vantajosamente reaproveitada.
O crescente potencial de abundância criado pelo explosivo
desenvolvimento das forças produtivas modernas passou a exigir um novo tipo de
consumo, não só mais seletivo, mas também preocupado com os seus efeitos
colaterais negativos. Como efeito da própria abundância, a reciclagem se impõe
cada vez mais como uma necessidade que, além de ecológica e social, é também
de racionalidade econômica, visto que a verdadeira riqueza de uma comunidade
não admite nem o desperdício, nem que as vantagens individuais sejam
desproporcionais em relação aos seus custos.
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 09:13:55.
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Levando em consideração a importância dos locais adequados para a
coleta do material reciclável e sua destinação final, por entender necessário e de
relevante interesse público o presente projeto, rogo o apoio dos seus pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 03 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2022 as 09:13:55.
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