Ofício Externo n° 4852 /2022 -
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.511/2022.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 18 de outubro de 2022.
. Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.511/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
, O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretária Municipal de Assistência Social em
virtude da adesão desta Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social ao
programa de "Incentivo Atendimento Emergencial para Crianças e Adolescentes ameaçados de
morte e suas Famílias no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para cofinanciamento
estadual" por meio do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR) que realizará o
repasse de recursos financeiros ao Município para atender de maneira rápida e urgente,
demandas de ocorrências que ameaçam a vida das crianças, adolescentes e suas famílias,
visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais ao público alvo que vivencia a
situação de vulnerabilidade e risco social.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta co sideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Processo n• 107212/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Ce .ro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.511 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 ,_
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais), na forma em que
específica abaixo.
Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática: Atividade:Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos
14.002.0008.0243.0008.6155 voltados à Criança e ao Adolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios 01879 - Transf. Voluntárias de R$ 84.000,00
financeiros a pessoas físicas Entidades Gov. Nacionais 03
ECA/FMDCA
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 84.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1729510105-
Serviço de Proteção Social Especial -Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21
anos da fonte 1879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais 03 ECA/FMDCA nos termos
do inciso 11, § 1°, artigo 43, da Lei Federal4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3763 de 15 de Outubro de
2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:
No Ação . Produto Unidade Meta Valor
Medida
6155 Manter, Implantar e Estrutura Outras 1 R$ 84.000,00
Implementar mantida Unidades e
Programas e Projetos Medidas
voltados à Criança e
ao Adolescente.
Recurso
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de S
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.5ll12022 - pág. 212
Orgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008;- Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 21000,0000 '
Ação: 6155 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos
voltados à Criança e ao Adolescente.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais 03
ECAIFMDCA
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 ' 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de
Processo n• 10721212022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR