materia nº 243/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI Nº 243/2022
“Dispõe sobre Política Municipal de incentivo à leitura e
literatura e estabelece suas diretrizes”
Art. 1º Fica estabelecida para o Município de Araucária, a Política Municipal de
Incentivo à Leitura e Literatura, em conformidade com art. 215 da Constituição Federal, com o
Decreto Federal n° 7.559 de 1º de setembro de 2011,que autoriza a instituição da Política
Estadual do Livro.
§ 1º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como objetivo
principal incentivar a leitura e o acesso à literatura, bem como a difusão literária no 
Município de Araucária.
§ 2º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como diretrizes:
I — universalizar o incentivo da leitura;
lI — universalizar o acesso à leitura;
III — incentivar a produção literária e editorial no Município;
IV – incentivar a Literatura Regional;
V – ampliar e implementar bibliotecas no Município;
 VI – ampliar e diversificar o acervo bibliográfico disponível na biblioteca e
escolas municipais;
Art. 2º Na elaboração e implementação do Incentivo a Leitura e Literatura, fica o Município 
de Araucária autorizado a realizar os seguintes projetos de ações:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/10/2022 as 13:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137783&c=3D17WE.
§ 1º Visando garantir o acesso à leitura:
 I - Implantar bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidos desses 
equipamentos;
II- Apoio e iniciativa populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à 
leitura;
 III- A poio à implantação e manutenção das bibliotecas itinerantes.
 IV— criação de bibliotecas infantis, com acervo e estrutura pertinente, em todas as
escolas municipais;
 V- promover a capacitação e formação de gestores, bibliotecários, professores e 
mediadores de leitura;
 VI- ampliar o horário e os dias de atendimento da biblioteca pública, escolares
e as salas de leitura;
 VII - criar concursos e premiações para leitores em todas as faixas etárias;
§ 2º Visando o incetivo a cultura e cidadania:
 I- Manter em todas bibliotecas escolares e municipal um acervo legislativo básico, com a 
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, bem como obras relativas a direitos e deveres do 
cidadão;
 II— manter em todas bibliotecas escolares e municipal uma bibliografa básica
Sobre a História do Município de Araucária.
 III - incentivar a realização de eventos diversificados, junto a leitura e produção 
literária, como música, teatro, etc.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa atender as necessidades dos alunos da rede pública e
moradores do Município.
É dever do Poder Público instituir políticas públicas de incentivo à leitura que trabalhem
possibilitando o acesso ao livro e estimulando o hábito da leitura. Linha esta, que dialoga com a educação
formal e informal e visa prioritariamente atingir todas as faixas etárias, tendo em vista que a leitura é um
instrumento de alfabetização.
O incentivo à leitura, principalmente nos primeiros anos na escola, é essencial para que o aluno
desenvolva habilidades de comunicação e escrita, que vão ajudá-lo a interagir, se expressar e conviver
melhor em sociedade.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/10/2022 as 13:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137783&c=3D17WE.
Aqueles que leem mais contam com ferramentas cognitivas essenciais para 
interagir em sociedade, uma vez que a ampliam o repertório sobre temas variados. 
 Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
Araucária, 20 de Outubro de 2022.
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/10/2022 as 13:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137783&c=3D17WE.