Cidade d
Assicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Mo Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.799/2015
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Araucária, Paraná,
com seu Regime Próprio de Previdência
Social, Fundo de Previdência Municipal de
Araucária/FPMA e dá outras providências.
Art: 1º. Ateridetidõ ia ao: disposto no artigo 87 da Lei Municipal n. 1.493/2004
eas disposições; d: 'Lei Federaln:-9: 747/1998, fica autorizado o Município. “de Araucária a
parcelar o pagam to do aporte relativo ão déficit financeiro apontado;no cálculo atuarial
015, .conforme- Decreto .28:696/2015, observado o disposto no artigo
402/2008, na redação das Portarias MPS nº.21/2013 e nº 307/201 3,
u Regime: Próprio de. Previdência Social; geridó pelo Fundo de
devidos e não repassadas pelo Município ao
cária,. serão pagos em 97 (sete); parcelas sendo a
a Sendo que, na hipótese deste: “dia 6 ocorrer em final
pagamento. sérá efetivado no primeiro: dia útil: Il seguinte.
0,50%-(cinquêi
centésimo de forum ao mês, acumutados desde. a: “data: de 1º de janeiro
de 2016-até.o 0 “+
do: pagamento.
Parágrafo único:As. pré tações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acrescido de juros simples de
0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês e multa de 0,50% (cinquenta centésimo por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
A Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de —=ssE.
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Leinº 1.799/2015- Pág. 2/2
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de outubro de 2015.
“OLIZANDRÓ JOS
“ic. Préfeito À
Processo nº 9109/15
dá ) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Assticária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você A a Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 275/2015 Araucária, 22 de outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a vossa
excelência e demais pares dessa Egrégia: Casa, Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação: o Proj de Lei nº -1.799/2015, que dispõe sobre o
parcelamento de/débitos do: Município de: Araucária, Paraná, com seu regime próprio de
Previdência Social, ; Fundo de Previdência Municipal de Araucária/FPMA. e dá a outras
providências, nos: moldes do. inciso XI do art. 15 de lei municipal 1.493/2004, inciso Il do
art. 56 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
ni “=: ': Como--é do--conhecimento de todos, o Município de
Araucária vem: “enfrentando grandes“ dificuidades financeiras, -motivo pela qual não possui
condições orçámentaria para realizar o “adimplemento de 'sua obrigação com o Fundo
Previdência Municipal de Araucária: em. um único pagamento.
Para podér: “adimplir sua obrigação com o FPMA, a
PMA o pagamento: parcelado. de sua dívida. Acerca desta solicitação, o
FPMA em reunião; ; discutiu e-aceitou:; a proposta. de parcelamento.
? “Diante: deste: fato, o projeto de léi em apreço se faz
necessário a fim. de: e regulamentar fo) parcelamento” de débitos do Município de Araucária
com o Regime: io da Previdência/FPMA. :
' “Desse. modo, solicitamos-que a vossa excelência e
demais vereadores: que compõem essa.Câmára:Municipal, apreciem:e votem o projeto de
lei na forma. estabelecida. no artigo 42 iS1'da Lei. Orgânica do Município de Araucária.
; “Na opórtunidade renovo a vossa, excelência e aos
demais” “Componentes dessa. Egrégia “nossa - estima e. distinta
consideração. És
Re Atericiosâmiente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara à Municipal de Araucária.
Nesta. di
o MM Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400