CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 245/2022
Dispõe sobre a interdição temporária, a revogação
ou cassação dos alvarás de licença de
funcionamento de empresas que comercializem
produtos, oriundos de furto, roubo ou dano ao
patrimônio, nos cemitérios públicos e privados, tais
como placas, adereços, esculturas, portas de
túmulos de cobre, bronze ou quaisquer outros
materiais, e ainda, das redes pluviais, elétrica e de
telefonia, tampas de poços de visitas, hidrômetros,
medidor de energia elétrica, fios de cobre e
alumínio, no âmbito do Município de Araucária-PR.
Art. 1º Fica autorizada a interdição temporária, a revogação ou cassação de licença de
funcionamento, na forma prevista na Lei Municipal Complementar 23/2020 ( Código de
Posturas do Município de Araucária) e Decreto Municipal nº 36.042 de 2021, de
empresas que efetuarem a aquisição, estocagem, comercialização, transporte,
reciclagem, processamento e o benefício no âmbito do Município de Araucária, Estado
do Paraná, de materiais oriundos de furto, roubo ou dano ao patrimônio público, nos
cemitérios públicos e privados do Município, e das redes de galerias pluviais, elétrica e
de telefonia, a saber:
I - placas, adereços, esculturas, portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer
outros materiais, oriundos de cemitérios;
II - tampas de bueiros de galerias pluviais, fios de cobre e de alumínio de cabos de
telefonia e energia elétrica, hastes de cobre e alumínio, hidrômetros, abrigos protetores
de hidrômetros, medidor de energia, grades de ferro para proteção de bocas de lobo,
baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados oriundos de qualquer
empresa pública, concessionária ou prestadora de serviços públicos;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 09:16:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137867&c=2P7JK6.
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III - cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet utilizados em instalações
residenciais, comerciais e industriais;
IV - cobre, alumínio e assemelhados.
Art. 2º A infração administrativa prevista no art. 1º ensejará a autuação, mediante
lavratura do auto de infração, notificando-se o infrator para ciência da infração e
apresentação de defesa administrativa, admitindo-se a imediata interdição do
estabelecimento, caso haja determinação judicial anterior.
§ 1º A interdição temporária poderá ocorrer de forma administrativa, como medida
preventiva, caso haja risco iminente ou prejuízo à segurança e saúde pública,
devidamente fundamentada por ação fiscalizatória do Município, ou em ação conjunta
com outros agentes públicos de outras esferas governamentais, devendo constar a
fundamentação no auto de infração lavrado, inclusive o amparo legal.
§ 2º Concluído o procedimento administrativo, sem o deferimento da defesa
apresentada ou não ocorrendo a regularização da infração apurada, ou em caso de
revelia, poderá ser iniciado o processo de revogação da Licença de Funcionamento,
garantindo-se direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Aplica-se à infração prevista na presente lei, os dispositivos elencados na Lei
Municipal Complementar 23/2020 (Código de Posturas do Município de Araucária).
Parágrafo único. Quando verificada a existência de ilegalidades ou prática de crime ou
contravenção penal, o agente público deverá levar o mesmo ao conhecimento das
autoridades competentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 09:16:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137867&c=2P7JK6.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de coibir a comercialização de
objetos subtraídos dos cemitérios públicos e privados e redes de saneamento, elétrica e
de telefonia em nosso município, através da cassação dos alvarás de funcionamento de
empresas que receptam esses produtos. Já há alguns anos, tem sido frequentes os
furtos nos cemitérios de nossa cidade, com subtração de peças de metais,
especialmente de bronze, cobre ou alumínio. Também as tampas dos poços de visitas
da rede de galerias pluviais, rede de telefonia e elétrica que tem sido depredadas, com
subtração de material metálico, em especial a fiação de cobre ou alumínio. A retirada
criminosa desse material, causa prejuízo e desconforto às famílias e empresas
prejudicadas. Todo esse material furtado, posteriormente é revertido a receptadores, que
acabam por se beneficiar economicamente com delitos praticados em prejuízo de toda a
sociedade.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2022 as 09:16:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137867&c=2P7JK6.