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materia nº 247/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaInstitui o “Dia da Valorização da Família”, no âmbito do Município de Araucária.
native_id10916

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-01 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — Proposição arquivada. Informamos que o Projeto de Lei n° 247/2022 será arquivado. O projeto supracitado tem conteúdo semelhante à Lei Municipal nº 3825/2022. Caso o intuito do Vereador seja alterar a Lei supracitada, o Projeto de Lei deve ser vinculado a este dispositivo, conforme dispõe o inciso IV, art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998. Folha de Informação sobre o arquivamento encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Protocolo/Guia de Tramitação nº A272697.
2022-10-25 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1705/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-10-25 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-10-24 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-10-21 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 247 /2022
Institui o “Dia da Valorização da Família”, no âmbito do
Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o Dia
da Valorização da Família, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 14:39:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137903&c=SV84N1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Araucária, o Dia da Valorização da Família a ser comemorado
anualmente no dia 21 de outubro, visando fortalecer e promover a conscientização da
importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano. 
A Família diz respeito à unidade social instituída por Deus logo após Ele ter
criado o primeiro casal. Isso faz da família a mais antiga das instituições humanas.
Ademais, de acordo com a Constituição Federal (art. 226), a Família é a base da
sociedade e tem especial proteção do Estado.
Por fim, importante mencionar que a ONU reconhece a Família como a unidade
básica da sociedade e criou o Dia Internacional da Família que é uma data
comemorativa celebrada anualmente no dia 15 de maio para relembrar a importância da
família em nossa sociedade.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/10/2022 as 14:39:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137903&c=SV84N1.

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