materia nº 121/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 129/2022,
que “Revoga, altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme
especifica”.
Art. 1° Modifica-se a redação do “art. 1º” que consta “Art.1° Revogar o item 2
da alínea b inciso V do art. 2º e incluir a alínea c ao Art. 2º da Lei Municipal n° 2.983
de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:” para que
passe a vigorar com a redação a seguir:
“Art. 1º Altera o inciso V do art. 2º; acrescenta a alínea “c” ao
art. 2º; e revoga o item 2 da alínea “b” do inciso V do art. 2º da
Lei Municipal nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passam a
vigorar com a seguinte redação:” 
Art. 2º Altera-se o “Art. 4º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 5º”, com a redação que passa a seguir:
“Art 5º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de
junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 3º Modifica-se “Art. 4º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 6º”, e com a seguinte redação:
“Art 6º As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe
o Art. 11, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.”
Art. 4º Modifica-se “Art. 5º” do projeto de lei, para que passe a vigorar como
“Art.7º”, e com a seguinte redação:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:57:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130004&c=PU9C62.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 7º As despesas decorrentes das alterações trazidas por
esta proposição serão suportadas pelo orçamento próprio da
Câmara Municipal de Araucária, suplementado, se necessário.”
Art. 5º Modifica-se a redação do “Art. 6” e para que passe a vigorar como “art.
8º” e com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/08/2022 as 11:57:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130004&c=PU9C62.