| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Municipal de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 10929 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-14 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 52/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-03-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-07 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-02-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-20 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-12-01 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-11-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-17 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-10-31 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-10-25 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1706/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-25 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-10-25 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-10-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-14T13:27:33.115672-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-03-07T13:56:39.751763-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição. PROJETO DE LEI 250 /2022 EMENTA Dispõe sobre a criação da Banda da Guarda Municipal de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Banda de Música da Guarda Municipal de Araucária. Art. 2º São atribuições da Banda de Música da Guarda Municipal de Araucária. I- Executar números musicais em atos solenes oficiais do Município e em eventos sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente autorizada; II- Promover sessões musicais em comunidades da cidade; III- Incentivar a formação de novos músicos guardas municipais, como meio de continuidade de suas ações de apoio e colaborando para o estabelecimento do conceito de Guarda Municipal. Art. 3º Fica a Banda de Música de que trata esta lei, subordinada diretamente ao Comando da Guarda Municipal. § 1º A Banda de Música será dirigida por um servidor guarda municipal, que tenha conhecimento e formação musical, designado para este fim e poderá, quando necessário, contar com o apoio de outros profissionais qualificados. § 2º Os Guardas Municipais com habilidades musicais e interesse em integrar a Banda serão selecionados mediante processo de avaliação próprio, sob a supervisão do servidor de que trata o § 1º deste artigo. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu orçamento para contemplar ações para implementação da Banda de Música da Guarda Municipal. Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, em regulamento próprio, a composição, estrutura e o funcionamento da Banda de Música da Guarda Municipal Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/10/2022 as 13:44:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138020&c=W9E5C8. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato de Araucária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araucária, 24 de outubro de 2022 Fábio Pavoni Vereador Justificativa O Projeto de Lei visa a criação da Banda de Música da Guarda Municipal de Araucária. A proposta pretende levar à sociedade, diferentes modelos de apresentações musicais em praças, parques e em diversas áreas públicas, resgatando, promovendo e valorizando a cultura e a interação social no Município e região. É fato que a vivencia musical contribuirá e possibilitará o trabalho das emoções, do desenvolvimento, da autoestima, da sensibilidade, da disciplina, da percepção auditiva, da sociabilidade e valorizará os dons apresentados para a musicalização, dentro da Guarda Civil Municipal. Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/10/2022 as 13:44:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138020&c=W9E5C8.