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“Afáticária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Pa Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.801/2015
Súmula: “Autoriza a concessão de
Transferência Voluntária a título de
Subvenção Social à OSCIP GERAR —
Geração de Emprego, Renda e Apoio ao
Desenvolvimento Regional | conforme
especifica”.
Art; 1º. Fica er Executivo, “autorizado a conceder à GERAR -—
Geração de emprego, Rend: Apoio -ao Desenvolvimento Regional;-com--sede em
Araucária/PR,ja titulo! ide Transferência Voluntária, no valor total de R$-35:000, 00 (trinta e
cinco mil reais), sado financiar o Projeto “ADOLESCÊNCIA JARDIM ALVORADA.
co: ,A transferência de que. trata o. caput dá-se em
conformidade. co 4/2015 do CMDCA (Conselho Municipal do Direitos da
Criança e do: Ad
« E) m a: execução desta Lei correrão; por funcionais
programáticas da Secreta nicipal de Assistência Social conforme abaixo:
— Ação PPA 1
1.880 — Ação:
Processonº 1005615
”
Da
SO b Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
fo é he
cat,
Cidade de —="
Prefeitura do Município de Araucária
Araucária Prefeita ipio de Araucária |
o Fespeito por voce ad Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 277/2015 Araucária, 23 de outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o: presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o: Projeto de-Lei nº 1.801/2015, que autoriza a concessão de
Transferência Voluntária à título-de Subvenção Social , nos termos do artigo 12 da Lei Federal
4.320/ 1964, do artigo, 25 da Lei Federal 8666/93-e da Instrução Normativa:61 de 01/12/2011
do TCE/PR. ]
vi Justificamos a solicitação tendo em vista que, o FIA
(Fundo da Infã Adolescência) “é um fundo especial em que os recursos são destinados
especificamente | área da infância e adolescência, tendo a finalidade específica de
financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da
criança e do adolescente e suas respectivas famílias,
Neste sentido, a entidade: tomadora recursos: GERAR
(Geração de' Emprgo, Renda e apoio-ao Desenvolvimento Regional) - Projeto “Adolescência
Jardim Alvorada”, tendo como: objetivo: Qualificar profissionalmente 105(cento:e cinco) jovens
(14 a 16 anos'de” idade) emsituação:de risco é vulnerabilidade social, em contra turno escolar,
residentes no Jard n' Alvorada e Thomaz Coelho, inseridos no: mercado;-de trabalho na
condição de apren O projeto teve aprovação no do CMDCA — Consélho: Municipal dos
Direitos da Criança do Adolescente, por meio'da Resolução nº 034/2015. :
. Solicitamos a análise do presente pleito « -.em caráter de
que os recursos alocados no FIA são de superávit/2014 devendo ser
ercício orçamentário (2015).
urgência, tendc
celebrado no pr
-- Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
vereadores que cCompõem-essa.Câmara Municipal, apreciem e votem.ô Projeto.de Lei na forma
estabelecida. no; arti go 84º da Lei | Orgânica'do Município de Araucária. .
- Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componéhites. dessa Egrégia Casa: Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
cuatro Vá ElFGÁREIRA
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. , a mu
Pad Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
E
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