materia nº 2512/2022

Ofício Externo nº 4957 /2022
Araucária, 24 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.512/2022 – “Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos
médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº
13.958/2019”.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.512/2022, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos
participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958/2019.
A Lei Federal nº 13.958/2019 instituiu o Programa Médicos pelo Brasil, no
âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que a Agência
para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, como responsável pela execução do
Programa, realiza a contratação de profissionais médicos para incrementar a atenção primária à
saúde em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade.
O Programa Médicos pelo Brasil teve seus termos modificados, com a Portaria
GM/MS nº 3.193/2022 altera a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, passando
a incluir uma ajuda de custo no valor de R$1.100,00 a ser paga pelos Municípios aos Médicos
bolsistas aderidos ao Programa, veja-se:
Art. 8º Compete aos municípios participantes do Programa Médicos pelo Brasil, sem
prejuízo de demais responsabilidades definidas em lei, nos editais específicos, no
Termo de Adesão e Compromisso e em outras normas do Programa:
(...)
XV - pagar, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor
em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
(...)
Art. 28. São direitos dos médicos bolsistas do curso de formação:
(...)
VII - receber, exclusivamente do município em que estiver alocado, a título de ajuda de
custo mensal, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Portanto, como o município possui interesse na continuidade deste Programa,
com disponibilidade orçamentária para arcar com o custo da referida ajuda de custo, faz-se
Ofício 4957/2022 Projeto de Lei n. 2.512/2022- pág. 2/2
necessária a presente proposta de lei para implementação deste pagamento, em cumprimento a
nova redação da Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 87102/2022
PROJETO DE LEI N° 2.512, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos
médicos participantes do Programa Médicos pelo
Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958/2019.
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder
ajuda de custo mensal aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído
pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados a atuar no território
municipal, em cumprimento a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Os médicos farão jus a ajuda de custo, desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º A ajuda de custo mensal prevista no art. 1º desta Lei, consiste no paga￾mento do valor de R$1.100,00 (mil e cem reais) ao médico bolsista lotado no município do Progra￾ma Médicos pelo Brasil (PMpB).
Parágrafo único. A ajuda de custo tem característica indenizatória, não será in￾corporada, nem utilizada como base de incidência de outras verbas, e não é base previdenciária.
Art. 3º A ajuda de custo especificada no art. 2º desta Lei será concedida em pe￾cúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão disponibiliza￾dos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exer￾cício no Município.
Art. 4º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil,
por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde,
que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas orçamentárias decorrentes desta Lei correrão à conta de ru￾brica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 87102/2022
... 
NONAF/SMSA 
PREFEITURA DE 
ARAUCARIA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 87.102/2022 
ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA ELABORA CÃO DA MINUTA DE DECRETO 
Considere-se que conforme PORTARIA GMIMS No 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022, o 
Muni<;ípio que aderir ao Programa Médicos pelo Brasil deverá pagar, como ajuda de custo mensal 
ao médico bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 
Considerando que segundo Termo de Adesão ao Programa Médicos pelo Brasil anexado ao Presente 
processo, N° da Solicitação: 10373665000102.2021.0001, cadastrado em 23/12/2021, o Teto 
Máximo de Médicos participantes do Programa junto ao Município de Araucária são 04 (quatro), 
segue abaixo estimativa de custos para os próximos 12 meses: 
ESTIMATIVA DE CUSTOS - Programa Médicos eelo Brasil 
Quantidade de 
Médicos 
4 
Sem mais para o momento, 
Valor da Valor a ser dispensado 
Pecúnia Mensalmente 
R$1.100,00 R$ 4.400,00 
...., Assinado digit almente por: ~ MARIANA DE FARIAS 
047.018.719-07 
01/09/2022 18:41:38 A~in.aturo digitei o von.çad:s com certificado digitei não ICP· 
Bro:il. 
MARIANA DE FARIAS 
Chefe do Núcleo Administrativo Financeiro 
Valor do custo anual 
R$ 52.800,00 
Seck·eta2··a MuiiliG~pal 
de Saúde 
+55 41 3614-1470 
smsa@araucaria.pr.gov.br 
Rua Pedro Druszcz, 111. 2° Andar- Centro 
CEP 83702 080 - Araucária I PR 
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Pref eitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Saúde 
INTERFSSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMSA 
Assunto: Instituição da ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas lotados no município 
de Araucária, fornecida pelos municípios que aderiram ao Programa Médicos pelo Brasil 
(PmpB) de acordo com a Portaria GM/MS N° 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022. 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
O Orden·ador de Despesas abaixo identificado, no exercício de suas funções administrativas, 
DECLARA nos termos do inciso 11, artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, de que 
a despesa no valor de R$ 52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos reais), é compatível com o 
Plano Plurianual 2022 - 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias e possui a devida previsão 
orçamentária para 2023, conforme dotações abaixo: 
Ref. 
Ootação 
399 
Funcional Natureza da 
Despesa 
12.01.10.301 .0005.2105 Indenizações e 
Restituições 
Araucária, 01 de setembro de 2022. 
- r Assinado digitalmente por: 
~ 
f CAMILA GONÇALVES LEMOS FABRICIO DE 
MELLO 
071.090.349-92 
02/09/2022 09:11:14 A:.::inotura digito I ovançodo com certifico do d igito I não ICP￾Bro:il. 
Elemento 
33.90.93 
CAMILA GONÇALVES LEMOS FABRICIO DE MELLO 
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária 
4 1 3614-1470 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR 
Fonte 
1.494 
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PREFEITURA DE 
ARAUCARIA 
DECRETO N° 38.199, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. 
Convalida os atos praticados pela Diretora￾Geral da Secretaria Municipal de Saúde, 
como ordenador de despesas dessa 
Secretaria Municipal, de 25 de agosto de 
2022 a 11 de setembro de 2022. 
O PREFEITO DO MUNIC(PIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 56, Incisos XII, da Lei 
Orgânica do Município de Araucária, Art. 55, da Lei 9.784/1999, e atendendo o contido 
. no Processo Administrativo n° 73.163/2022, 
DECRETA 
Art. 1.0 - Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Diretora-Geral da 
Secretaria Municipal de Saúde CAMILA GONÇALVES LEMOS FABRICIO ,DE MELLO, 
RG n° 6.868.325-4/PR, Matrícula 18770-1, como ordenador de despesas dessa 
Secretaria Municipal, de 25 de agosto de 2022 a 11 de setembro de 2022. 
Art. 2. 0 - O presente Decreto, ressalvado o disposto no Art. 1°, entra em vigor nesta 
data. 
Prefeitura do Município de Araucária, 1 O de agosto de 2022. 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI 
Prefeito 
. Sec "eta;·ia v~un"cipal 
de Cestão e Pessoas 
Decreto n° 38.199/2022 - Página 1 de 1 
+55 41 3614-1432 
smgp@araucaria.pr.gov.br 
Rua Pedro Druszcz. 111. Subsolo - Centro 
CEP 83702 080 - Araucária I PR 
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Termo de Adesão do Sistema 
Nome do Responsável: ADILSON SEIDI SUGUIURA 
Preenchido por: ELISA BAGGIO SOARES 
Município: PR-ARAUCARIA 
N° da Solicitação: 10373665000102.2021.0001 
Data de Cadastro: 23/12/2021 
Teto: 4 
Quantidade Solicitada: 4 
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DOS MUNICÍPIOS AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL 
Programa Médicos pelo Brasil 
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO 
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE- SAPS/MS, CNPJ n° 00.394.544/0108-14, neste ato representado por RAPHAEL 
CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS), 
com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 7° andar, sala 716- CEP 70.058-900, Brasília (DF) E O 
·MUNICÍPIO OU OS A ELES EQUIPARADOS: OS DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS (DSEI~S , O 
DISTRITO FEDERAL (DF), E O DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA (PE), nos termos da Lei n° 
13.958, de 18 de dezembro de 2019 e das demais normas de regência do Programa Médicos pelo Brasil, mediante 
.as cláusulas e condições seguintes. 
As Cláusulas presentes no Termo de Adesão e Compromisso dos Municípios ao Programa Médicos pelo Brasil, 
podem ser verificadas na integra no Edital SAPS/MS N 11 , de 15 de dezembro de 2021 . 
Emitido por: REGINA MENDONCA DE CARVALHO em 01/09/2022 - Gerenciaaps 
Página 1/1 
~ 
Diário Oficíal da Uniãolmprensa Nacional BAIXAR- No Google Play 
Ver 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 15/08/2022 I Edição: 154 I Seção: 1 I Página: 67 
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro 
PORTARIA GM/ MS N° 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
Altera a Portaria GM/MS n° 3.353. de 2 de dezembro de 2021. 
que altera o Título IV da Portaria de Consolidação GM/ MS n° 5, 
de 2a de setembro de 2017, para instituir ajuda de custo, a ser 
fornecida pelos municípios aderidos ao Programa Médicos pelo 
Brasil CPMpBl aos médicos bolsistas do referido Programa. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e 11 do 
parágrafo único do art. a7 da Constituição. e tendo em vista o inciso 11 do parágrafo único do art. 4° da Lei 
n° 13.95a. de la de dezembro de 2019, resolve: 
Art. 1° A Portaria GM/MS n° 3.353, de 2 de dezembro de 2021. passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. ao .......................................... : ........ . 
XV - pagar. como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município. o valor em 
pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) . 
............................................................................. ·(NR) 
. "Art. 2a .............................. . 
VIl - receber, exclusivamente do município em que estiver alocado. a título de ajuda de custo 
mensaL o valor em pecúnia de R$ 1.100.00 <mil e cem reais) . 
............................................... : CNRl 
Art. 2° O município que já firmou termo de adesão ao Programa Médicos pelo Brasil deverá 
firmar termo aditivo ao termo de adesão, no qual constará expressamente a nova obrigação instituída no 
inciso XV do art. ao. 
Parágrafo único. Os municípios que não possuírem interesse em firmar o termo aditivo serão 
descredenciados do Programa Médicos pelo Brasil, e os profissionais porventura alocados serão 
transferidos. conforme determinar a Adaps. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES 
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
PubUcado em: 03/ 12/ 20211 Edição: 227-A I Seção: 1- Extra A IP".lglno:9s 
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro 
PORTARIA GM/ MS N° 3.353, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 
Altera o Titulo IV da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 
28 de setembro de 2017. para dispor sobre as regras para 
execução do Programa Médicos pelo Brasil 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e 11 do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição da República Federativa do BrasiL e tendo em vista o disposto 
nos arts. 4° e 29 da Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019. resolve: 
' 
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes para a execução do Programa Médicos pelo BrasiL 
instituído pela Lei no 13.958, de 18 de dezembro de 2019. 
Art. 2° O Titulo IV da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
'CAPITULO IX 
DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL 
Art. 642-A Este Capítulo dispõe sobre as diretrizes para a execução do Programa Médicos pelo 
.BrasiL instituído pela Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, nos termos do Anexo Clll.' CNR) 
Art. 2° A Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar 
acrescida do Anexo Clll 3, na forma do Anexo a esta Portaria. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO 
CANEXO Clll - Do Programa Médicos pelo BrasiO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Este Anexo dispõe sobre as diretrizes para a execução do Programa Médicos pelo BrasiL 
instituído pela Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019. 
Art. 2° Para fins de execução do Programa Médicos pelo BrasiL consideram-se: 
I - locais de difícil provimento: 
a) municípios de pequeno tamanho populacionaL baixa densidade demográfica e distância 
relevante de centros urbanos. nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação 
estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística OBGE>; e 
b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas CDSEis). comunidades remanescentes de quilombos 
ou comunidades ribeirinhas, incluídas as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde, nos termos 
de ato do Ministro de Estado da Saúde; 
11 - locais de alta vulnerabilidade: localidades com alta proporção de pessoas cadastradas nas 
Equipes de Saúde da Família e que recebem beneficio financeiro do Programa Bolsa Família CPBFl, 
Beneficio de Prestação Continuada CBPC) ou benefício previdenciário no valor máximo de 2 Cdois) salários￾mínimos, nos termos de ato do Min~stro de Estado da Saúde; 
111 - municípios elegíveis: municípios aptos para participação no Programa Médicos pelo Brasil, 
considerando a metodologia de priorização e elegibilidade estabelecida em ato especifico do Ministério 
da Saúde; 
.· 
IV - municípios aderidos: municípios elegíveis que firmaram Termo de Adesão e Compromisso 
com o Ministério da Saúde para recebimento de médicos por meio do Programa Médicos pelo Brasil: 
V - municípios descredenciados: municípios desligados do Programa. por uma das seguintes 
razões: 
. a) em virtude de aplicação de penalidade pelo Ministério da Saúde, em processo no qual se 
verificou o descumprimento das obrigações assumidas pelo município: 
b> por solicitação de resilição por parte do município, ante o desinteresse em prosseguir na 
relação contratuaL: ou 
c) quando, após a revisão prevista no § 2° do art. 5° deste Anexo, o município deixar de ostentar 
as condicionantes para elegibilidade ao Programa: 
VI - municípios elegíveis e não aderidos: municípios que constam da relação de municípios 
elegíveis, contudo ainda não optaram pela adesão ao Programa: 
VIl - Termo de Adesão e Compromisso do município: instrumento jurídico celebrado entre a 
União. por meio do Ministério da Saúde, e o município, de natureza declaratória e constitutiva, no qual 
conterá, de forma expressa, a adesão do ente federativo ao Programa Médicos pelo Brasil, especificando 
as obrigações e os direitos: 
VIII - médico bolsista: denominação do médico com registro em Conselho Regional de Medicina 
(CRM) selecionado para realizar o curso de formação previsto no inciso 11 do art. 27 da Lei n° 13.958. de 
2019. na modalidade de integração ensino-serviço. até a conclusão do processo seletivo público. a qual se 
dá com a aprovação em prova final escrita como especialista em medicina de família e comunidade. que o 
habilita à contratação pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde <Adaps). no 
regime celetista: 
IX - médico contratado: médico de família e comunidade contratado pela Adaps no regime 
celetista para realização de atividades assistenciais nos municípios aderidos: 
X - tutor médico: médico especialista em medicina de família e comunidade ou em clínica 
médica contratado pela Adaps mediante processo seletivo público para exercer a função de tutor de 
grupos de médicos bolsistas: 
XI - médico participante: médico bolsista. médico contratado ou tutor médico: e 
XII - instituição de ensino superior: instituição de ensino superior, pública ou privada. contratada 
pela Adaps conforme Manual do Regulamento das Licitações. Compras e Contratações da Adaps. 
observando-se os princípios que regem a Administração Pública. para ministrar aos médicos bolsistas o 
curso de formação de que trata o art. 27, § 2°, da Lei n° 13.958. de 2019. 
Art. 3° Para efeitos deste Anexo. equipara-se: 
I - a município: 
a) o Distrito Sanitário Especial Indígena <DSED: 
b) o Distrito Estadual de Fernando de Noronha. localizado no estado de Pernambuco: e 
c> o Distrito Federa~ 
11 -.a gestor municipaL: 
a) o gestor do DSEI; 
b) o gestor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. estado de Pernambuco: e 
c) o gestor do Distrito Federal. 
CAPÍTULO 11 
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL 
Art. 4° O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela Adaps. sob a orientação técnica e a 
supervisão do Ministério da Saúde. 
:·· 
Art. 5° Os mumc1p1os elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Brasil serão 
definidos por meio de metodologia de priorização e elegibilidade estabelecida em ato especifico do 
Ministerio da Saúde. 
§ 1° A relação dos municípios elegíveis e a quantidade de vagas por município elegível serão 
publicizadas por ato do Ministério da Saúde. 
§ 2° A metodologia deverá ser revisada em até 5 (cinco) anos. observado o disposto nos incisos 
11 e 111 do art. 2° da Lei n° 13.958, de 2019. 
§ 3° A relação dos municípios elegíveis e o quantitativo máximo de vagas poderão ser revisados 
anualmente. mediante atualização dos critérios e dos indicadores adotados pela metodologia. observado 
o interesse público. 
§ 4° A revisão dos municípios elegíveis de que dispõe o § 3° poderá ser realizada, 
extraordinariamente, em período inferior a 1 (um> ano. quando houver modificação expressiva nos critérios 
e nos indicadores adotados, ou desde que aprovada pelo Conselho Deliberativo da Adaps. 
§ 5° O quantitativo máximo de vagas definido para o Programa servirá de subsidio para 
pactuação de metas do contrato de gestão formalizado entre o Ministério da Saúde e a Adaps e não obriga 
a Agência a contratar médicos para todas as vagas contratualizadas. 
CAPÍTULO 111 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 6° Compete ao Ministério da Saúde: 
· I - estabelecer a metodologia a ser utilizada na definição dos municípios elegíveis para 
participação no Programa Médicos pelo BrasiL considerando como critério de priorização e elegibilidade 
os locais dé difícil provimento ou de alta vulnerabilidade; 
11 - definir a relação dos municípios elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Brasil; 
111 - estabelecer o quantitativo de vagas por município elegível para provimento de médicos no 
âmbito do Programa Médicos pelo Brasil 
IV - estabelecer os requisitos e os procedimentos para a participação dos municípios no 
Programa Médicos pelo Brasil; 
V - analisar e aprovar as manifestações de interesse em aderir ao Programa apresentadas pelos 
municípios elegíveis; 
VI - definir e divulgar o quantitativo máximo de vagas destinadas aos municípios elegíveis; 
VIl - elaborar e publicar editais para que os municípios elegíveis e não aderidos possam 
manifestar o seu interesse em aderir ao Programa; 
VIII- celebrar os Termos de Adesão e Compromisso com os municípios elegíveis ao Programa; 
IX - decidir sobre o descredenciamento de municípios do Programa. garantido o devido 
processo legal; 
. X- definir e divulgar as formas de participação dos usuários do Programa Médicos pelo Brasil na 
avaliação dos serviços prestados e do cumprimento de metas; 
XI - definir os termos do contrato de gestão a ser firmado com a Adaps e seus aditivos, com a 
finaliçlade de execução do Programa Médicos pelo Brasil; 
XII - aprovar. anualmente. o orçamento apresentado pela Adaps para a execução das atividades 
previstas no contrato de gestão; 
XIII - propor. na lei orçamentária anual, os créditos a serem transferidos à Adaps para a 
execução das atividades previstas no contrato de gestão; 
XIV - transferir à Adaps os créditos previstos no contrato de gestão. de acordo com o 
cronograma de desembolso estabelecido no ajuste. observados os valores aprovados na lei orçamentária 
anual e a existência de Limite financeiro-orçamentário; 
, .. 
. :.·· 
. X:V - instituir comissão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação periódica dos 
resultados alcançados com a execução do contrato de gestão celebrado com a Adaps. com base nos 
indicadores pactuados no contrato de gestão. para aferição de seu desempenho na execução do 
Programa Médicos pelo Brasil; 
XVI - garantir o acesso da Adaps à base de dados de serviços de saúde e a outros sistemas do 
Sistema único de Saúde (SUS) que tenham relação com os locais de atuação dos médicos no âmbito do 
Programa. com o registro de informações quanto às atividades assistenciais na Atenção Primária à Saúde. 
observado o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD); 
XVII - apoiar a Adaps. nos limites de sua competência, quanto ao provimento dos meios 
necessários à consecução dos objetivos e metas definidos no contrato de gestão; e 
XVIII - elaborar normas gerais acerca do Programa Médicos pelo Brasil. 
Art. 7° Compete à Adaps a execução do Programa Médicos pelo Brasil sob a orientação técnica 
e a supervisão do Ministério da Saúde e em consonância com o Plano Nacional de Saúde. observando as 
diretrizes ~ as competências fixadas na Lei n° 13.958, de 2019, e nos atos normativos expedidos pelo 
Ministério da Saúde: 
I - disciplinar. por meio de ato normativo interno. as matérias de sua competência relacionadas 
ao Programa Médicos pelo Brasil: 
11 - promover a seleção de profissionais médicos nos termos estabelecidos pela Lei n° 13.958, de 
2019, e pe~os atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde. a fim de viabilizar a implementação do 
Programa Médicos pelo Brasil, observando os princípios que regem a Administração Pública; 
111 - desenvolver. no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil. atividades de ensino, pesquisa e 
extensão, em especial a promoção do curso de formação de que trata o inciso 11 do art. 27 da Lei n° 13.958. 
de 2019. que poderá ser objeto de contratação externa. considerando, no processo formativo. o 
componente assistencial. por meio da integração ensino e serviço: 
IV - coordenar. disciplinar. acompanhar e fiscalizar as ações de aperfeiçoamento dos médicos 
participantes do Programa Médicos pelo Brasil 
V - promover o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais que venham a 
aumentar a efetividade da atuação dos profissionais médicos participantes do Programa Médicos pelo 
Brasil: 
VI - avaliar. periodicamente. em conjunto com o Ministério da Saúde. a pertinência e a 
consistência dos indicadores e metas de desempenho constantes do Programa de Trabalho pactuado, 
propondo, com as devidas justificativas. alterações. inclusões e exclusões necessárias: 
VIl - avaliar. anualmente. por meio de sistema estruturado que permita o acompanhamento 
históri~o dos resultados, os níveis de satisfação: 
· a) do gestor municipal que tenha recebido médicos do Programa Médicos pelo Brasil; e 
bl dos médicos participantes. em relação à sua atividade. Levando em conta o sistema de tutoria 
e a Unidade Básica de Saúde em que estejam alocados; 
VIII - acompanhar, de forma sistematizada e em conformidade com as formas de participação 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, a experiência dos usuários do Programa Médicos pelo BrasiL em 
relação à avaliação dos serviços prestados: 
IX - estabelecer painel de monitoramento quanto às metas pactuadas e demais pontos de 
atenção pela aplicação dos indicadores estabelecidos para o Programa Médicos pelo Brasil: 
X - alcançar as metas de desempenho institucional e cumprir os objetivos estabelecidos no 
Programa de Trabalho aprovado, considerando as ações do Programa Médicos pelo Brasil 
XI - disponibilizar canal de comunicação oficial da Agência que permita o esclarecimento de 
dúvidas. bem como a oitiva de sugestões. reclamações e denúncias. com observância do disposto na Lei 
n° 12.527. de 18 de novembro de 2011; 
XII - disponibilizar. tempestivamente, as informações que Lhe forem solicitadas pelo Ministério 
da Saúde relativas à execução do Programa; 
XIII - apoiar os municípios participantes do Programa Médicos pelo Brasil nas ações que visam 
garantir o adequado desempenho do médico participante na Atenção Primária à Saúde, bem como 
fiscalizar. de forma concorrente com o município, o cumprimento da execução pelo médico da carga 
horária de 40 <quarenta) horas semanais, no que se refere às atividades assistenciais, ressalvadas as 
especificidades das Equipes de Saúde da Família ribeirinhas. fluviais e indígenas, no que tange à 
distribuição da carga horária; e 
XIV - realizar estudo acerca dos impactos da participação dos municípios no Programa Médicos 
pelo BrasiL a cada 5 (cinco) anos, cujos resultados deverão ser entregues ao Ministério da Saúde, 
observados os padrões de produção de textos acadêmicos no País. 
Art. 8° Compete aos municípios participantes do Programa Médicos pelo Brasil, sem prejuízo de 
demais responsabilidades definidas em lei, nos editais específicos, no Termo de Adesão e Compromisso e 
em qutras normas do Programa: 
I - atuar em cooperação com os demais entes federativos e a Adaps, no âmbito de sua 
competência. para as ações de execução do Programa; 
· 11 - adotar as providências necessárias à realização das ações previstas no Termo de Adesão e 
Compromisso firmado com o Ministério da Saúde; 
111 - inserir os médicos participantes do Programa nas Equipes de Saúde da Família compatíveis 
com. a carga horária destinada às atividades de assistência, observadas as normativas do Ministério da 
Saúde; 
IV - inscrever o médico participante do Programa, recebido pelo mumc1p1o, no Sistema de 
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e identificá-lo na respectiva Equipe de Saúde 
da Família em que atuará, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), após o início das atividades do 
médico participante do Programa; 
V - realizar o envio periódico das informações assistenciais registradas localmente no Sistema 
de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB); 
VI - apoiar os médicos tutores e médicos bolsistas contratados pela Adaps nas regulares e 
periódicas visitas de tutoria; 
VIl - recepcionar os médicos tutores e médicos bolsistas; 
VIII - contribuir com o processo de planejamento e programação de atividades de tutoria 
presencial a serem ofertadas aos médicos bolsistas, de maneira pactuada com o Ministério da Saúde e 
comaAdaps; 
IX - comunicar à Adaps: 
a) no prazo de 72 <setenta e duas) horas, a ocorrência de infrações praticadas pelo médico 
participante, previstas neste Anexo, no Termo de Adesão e Compromisso ou em outros atos normativos do 
Programa. e, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, da data da ciência dos fatos, informações e 
documentos necessários à devida instrução de processo administrativo; e 
b) no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, qualquer ocorrência de afast amento dos médicos 
que estejam alocados no município; 
X - manter os dados do gestor municipal atualizados no sistema eletrônico da Adaps e no 
Ministério da Saúde, enquanto estiver vinculado ao Programa; 
XI - fornecer condições de infraestrutura e ambiência adequadas para o exercício das atividades 
dos médicos participantes do Programa, tais como: 
a) ambientes adequados com segurança e higiene; 
b) fornecimento de equipamentos necessários e instalações sanitárias; e 
c) demais exigências e especificações estabelecidas na Política Nacional de Atenção Básica 
(PNAB); 
XII - exercer. concomitantemente com a Adaps, a fiscalização da execução da carga horária de 
40 (quarenta) horas semanais pelos médicos participantes do Programa, ressalvadas as especificidades 
das Equipes de Saúde da Família ribeirinhas e fluviais e das equipes multidisciplinares de saúde indígena. 
no que tange à distribuição da carga horária. encaminhando, na forma e no prazo a serem definidos pela 
Adaps. informações acerca do cumprimento da carga horária desses profissionais: 
XIII - dispensar ao médico participante do Programa o mesmo tratamento conferido aos demais 
integrantes das Equipes de Saúde da Família, exceto no que diz respeito ao direito trabalhista; e 
XIV - fornecer ao Ministério da Saúde e à Adaps dados fidedignos e atualizados acerca da 
infraestrutura disponível na Atenção Primária à Saúde em seu território, sempre que requeridos. 
Parágrafo único. Os municípios que aderirem ao Programa deverão observar as normas internas 
de organização da Adaps, no que diz respeito à execução do Programa Médicos pelo Brasil 
CAPÍTULO IV 
DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL 
· Art 9° Após a publicação da relação dos municípios elegíveis prevista no art. 5° deste Anexo. o 
Ministério da Saúde publicará edital estabelecendo as condições para manifestação de interesse. as 
obrigações e os deveres das partes. bem como minuta do Termo de Adesão e Compromisso, que deverá 
ser assinado pelo gestor municipal 
Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá a qualquer tempo abrir prazo para que os 
municípios elegíveis e não aderidos possam manifestar interesse na adesão. 
Seção I 
Do Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o município 
Art 10. O Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o município observará os 
ditames das normas brasileiras vigentes. em especial a Lei n° 13.958, de 2019, e o presente Anexo. e 
conterá. no mínimo; 
I - os direitos e os deveres de cada parte contratante: _ 
11 - a vigência do contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos; e 
fll - as penalidades em caso de infração. 
Art 11. A rescisão do Termo de Adesão e Compromisso poderá ocorrer: 
I - em virtude de aplicação de penalidade pelo Ministério da Saúde, em processo no qual se 
verificou o .descumprimento das obrigações assumidas pelo município; 
11 - por resilição a pedido do município, que deverá ocorrer de forma justificada; ou. 
111 - quando, após a revisão prevista no § 2° do art. 5° deste Anexo. o município deixar de 
oste.ntar as condicionantes para elegibilidade ao Programa Médicos pelo Brasil 
Parágrafo único. Em caso de resilição a pedido do município. o Ministério da Saúde oficiará o 
Presidente do Legislativo Municipal e o Ministério Público Estadual 
Art 12. O Termo de Adesão e Compromisso será celebrado uma vez a cada 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. O Termo de Adesão e Compromisso poderá ser aditado em caso de situação 
de emergência em saúde. estado de calamidade pública ou interesse público. 
Seção 11 
Da aplicação de penalidades aos municípios 
Art. 13. O descumprimento das obrigações assumidas pelos municípios enseja a aplicação das 
seguintes penalidades: 
I - advertência; 
11 - bloqueio de vaga; e 
111 - descredenciamento do município do Programa Médicos pelo Brasil 
. . . . 
Parágrafo único. As penalidades de que trata o caput serão aplicadas fundamentadamente pela 
Secretaria de Atenção primária à Saúde. de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a gravidade e 
a natureza das infrações. assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Art. 14. A penalidade de advertência poderá ser aplicada ao município que deixar de cumprir 
qualquer obrigação constante neste Anexo, na Lei n° 13.958, de 2019. no Termo de Adesão e Compromisso 
ou em qualquer outro ato normativo vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil. que não constituir 
infração punida com bloqueio de vaga e descredenciamento do município. 
Art. 15. A penalidade de bloqueio de vaga poderá ser aplicada nas hipóteses de o município: 
i - ter sido punido por duas vezes com penalidade de advertência, durante o período de um ano, 
contado da aplicação da primeira penalidade; e 
11 - deixar de validar a alocação do médico encaminhado pela Adaps no município, caso atenda 
aos requi~itos para tanto . 
§ 1° A penalidade de bloqueio de vaga poderá ser aplicada de forma imediata. nos casos em 
que cabe a aplicação da penalidade de advertência, a depender da gravidade dos efeitos da conduta no 
caso concreto. 
§ 2° A penalidade de bloqueio de vaga poderá abranger. preferencialmente. as vagas sem 
ocupação no momento da aplicação da penalidade e. subsidiariamente. as vagas que se encontram 
ocupadas pelos médicos participantes. da seguinte forma: 
a) nos casos de bloqueio de vagas ocupadas: com manutenção em atividade do médico 
participante alocado na vaga. ficando bloqueada para futura alocação após sua desocupação, enquanto 
perdurar o bloqueio, ou transferência para outro município do médico participante alocado na vaga, 
permanecendo bloqueada, enquanto perdurar o bloqueio; e 
b) nos casos de bloqueio de vagas não ocupadas. estas não serão disponibilizadas para 
ocupação, enquanto perdurar o bloqueio. 
§ 3° A penalidade de bloqueio de vaga terá o prazo máximo de duração de 6 (seis) meses. 
podendo ser estendida caso perdure a situação ensejadora da aplicação da penalidade. mediante decisão 
fundamentada da Secretaria de Atenção Primária à Saúde. 
§ 4° Cabe à Adaps dispor sobre transferência dos médicos participantes nos casos bloqueio de 
vagas ·ocupadas. 
Art. 16. A penalidade de descredenciamento do município poderá ser aplicada nas seguintes 
hipóteses: . 
I - caso o município tenha sido penalizado por duas vezes com penalidade de bloqueio de vaga. 
durante o período de um ano. contado da aplicação da primeira penalidade; e 
11 - deixar de regularizar a situação que ensejou a aplicação da penalidade de advertência ou 
bloqueio de vaga. no prazo concedido pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, considerando a 
gravidade da conduta. 
§ 1° A penalidade de descredenciamento do município consiste na rescisão automática da sua 
participação no Programa. cabendo a Adaps dispor sobre transferência dos médicos participantes que 
estiverem ali alocados para outros municípios participantes do Programa. 
§ 2° O município que for penalizado com o descredenciamento não poderá retornar ao 
Programa. no prazo de um ano. após a decisão final administrativa. 
Art. 17. Instaurado processo administrativo para apuração de possível descumprimento de 
obrigações·. o Ministério da Saúde notificará o município para que. no prazo de 5 (cinco) dias. apresente 
manifestação por escrito acerca dos fatos alegados. 
§ 1° A notificação de que trata o caput será encaminhada ao município por meio do endereço 
eletrônico cadastrado pelo gestor no sistema eletrônico do Programa Médicos pelo Brasil 
§ 2° O prazo de 5 (cinco) dias será contado. de modo contínuo. do primeiro dia útil seguinte ao 
envio da notificação para o endereço eletrônico do gestor. considerando-se prorrogado até o primeiro dia 
útil seguinte se o seu vencimento cair em dia não útil 
§ 3° Transcorrido o prazo para manifestação do município. com ou sem resposta. o Ministério da 
Saúde decidirá sobre a penalidade aplicada, podendo, a depender da gravidade da infração. antes da 
aplicação das penalidades previstas neste Anexo, recomendar ao gestor municipal a adoção de 
providências para a regularização da situação. 
§ 4° O Ministério da Saúde notificará. via endereço eletrônico, a sua decisão aos envolvidos. 
§ 5° Na hipótese em que decidir pela recomendação de regularização da situação antes da 
aplicação das penalidades previstas neste Anexo. o município terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos. 
a co~tar da intimação. para atender a recomendação e comprovar a regularização da situação. 
§ 6° O prazo de que trata o § 5° poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde 
que devi9amente justificado pelo município. 
§ 7° Decorrido o prazo de que trata o § 5° sem que haja cumprimento da recomendação com 
comprovação da regularização da situação. o Ministério da Saúde dará seguimento ao processo. podendo. 
fundamentadamente. decidir pela aplicação da penalidade. 
§ 8° Na hipótese de aplicação da penalidade de descredenciamento do município, o médico 
participante deverá ser transferido para outro município aderido ao Programa Médicos pelo BrasiL 
preferencialmente na mesma unidade da federação do município descredenciado e em município de 
mesmo perfil de difícil provimento médico ou de alta vulnerabilidade que o município descredenciado. 
CAPÍTULO V 
DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DOS MÉDICOS NO PROGRAMA 
Art. 18. A seleção dos profissionais médicos para o Programa Médicos pelo Brasil será realizada 
pela Adaps. mediante processo seletivo público que observe os princípios da Administração Pública. bem 
como as regras descritas na Lei n° 13.958. de 2019. neste Anexo e no respectivo edital de seleção. 
Art. 19. No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil serão selecionados os seguintes 
profissionafs: 
I - médicos de família e comunidade; e 
11 - tutores médicos. 
§ 1° É requisito para inscrição no processo seletivo para médico de família e comunidade. o 
registro re~ular em Conselho Regional de Medicina. 
§ 2° A contratação de médicos tutores para o Programa Médicos pelo Brasil será realizada 
meqiante processo seletivo público para os profissionais especialistas em medicina de família e 
comunidade ou em clínica médica. nos termos previstos no edital da seleção. 
Art. 20. O edital de seleção dos médicos e tutores médicos do Programa Médicos pelo Brasil 
conterá as especificidades de cada cargo e trará os requisitos de classificação dos aprovados. a 
remuneração, as atribuições. observando-se os parâmetros Legais e o disposto neste Anexo. 
Parágrafo único. No edital, poderão ser exigidos requisitos não contemplados neste Anexo. 
desde que comprovado e descrito de forma expressa o interesse público perseguido. 
Art. 21. A remuneração dos profissionais participantes do Programa Médicos pelo Brasil será 
regulamentada por ato da Adaps. conforme determinação Legal 
Art. 22. Os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. quer estejam no curso de 
formação. quer tenham sido contratados, não terão qualquer vínculo trabalhista com a União ou com o 
município em que forem alocados. 
Art. 23. O médico participante será alocado pela Adaps. observando-se as vagas disponíveis e a 
sua classificação no processo seletivo. 
Parágrafo único. Quando do estudo para a publicação de edital para contratação de médicos. 
compete àAdaps diligenciar junto ao Ministério da Saúde e do município aderido, no sentido de verificar a 
quantidade de Equipes de Saúde da Família e a necessidade de recebimento do médico pelo ente 
municipal 
Seção I 
Do curso de formação 
Art. 24. O curso de formação será ofertado aos candidatos que forem aprovados na primeira 
fase do processo seletivo para médico de família e comunidade. conforme inciso I do art. 27 da Lei n° 
13.958. de 2019. dentro do número de vagas ofertadas no edital, e terá a duração de 2 (dois> anos, assim 
entendida a conclusão em 24 (vinte e quatro) meses. ininterruptos ou não. 
Art. 25. O curso de formação abrangerá atividades de ensino. pesquisa e extensão. além do 
comp~nente assistencia~ mediante integração entre ensino e serviço. exclusivamente na Atenção Primária 
à Saúde. no âmbito do SUS. 
Art. 26. As atividades práticas do curso de formação serão desenvolvidas em Unidades Básicas 
de Saúde, ·sob supervisão e avaliação dos tutores médicos da Adaps. os quais estarão alocados em 
municípios estratégicos que possibilitem o recebimento dos médicos bolsistas de municípios da mesma 
região. 
Parágrafo único. O médico tutor deverá ser responsável pelo conjunto de no máximo 7 (sete) 
médicos bolsistas do Programa. 
Art. 27. As matérias que envolvem o curso de formação e que não forem tratadas neste Anexo 
ou em outro ato normativo expedido pelo Ministério da Saúde serão de competência da Adaps. em acordo 
com a instituição de ensino superior. 
Seção 11 
Dos direitos e deveres dos médicos bolsistas participantes do curso de formação 
Art. 28. São direitos dos médicos bolsistas do curso de formação: 
1. - receber bolsa-formação. cujo valor constará no edital da seleção: 
11 - receber o mesmo tratamento dispensado aos demais membros da equipe em que estiver 
atuando, salvo no que diz respeito às questões trabalhistas: 
111 -: recesso. conforme definido pela Adaps. após oitiva do gestor do município em que o médico 
estiver alocado: 
IV - afastar-se das atividades. por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias. para a médica 
bolsista. para gozo de licença-maternidade, em caso de nascimento de filho ou adoção: 
V - afastar-se das atividades práticas. pelo prazo de 5 (cinco) dias. para o médico bolsista. para 
gozo de licença-paternidade. em caso de nascimento ou adoção de filho; 
VI - afastar-se de suas atividades práticas. pelo prazo de até 15 (quinze> dias. para tratamento de 
saúde. 
§ 1° O recesso de que trata o inciso 111 será contado para a conclusão do curso. não configurando 
suspensão do curso de formação. 
§ 2° No período de licença-maternidade de que trata o inciso IV. o curso de formação e o 
pagamento da bolsa-formação ficarão suspensos. e o período de licença não será contabilizado para a 
conclusão do curso de formação. 
§ 3° No caso do inciso IV. a médica que ainda não tiver direito ao salário-maternidade, pago pela 
Previdência Social. poderá optar por continuar suas atividades junto ao Programa. após a liberação médica. 
§ 4° No afastamento para licença-paternidade de que trata o inciso V. não haverá suspensão do 
curso de formação, ficando as atividades práticas e teóricas suspensas . 
. § 5° No caso do inciso V. não haverá suspensão do curso de formação e da bolsa-formação. e as 
atividades teóricas deverão ser repostas ao médico bolsista pela instituição de ensino na qual estiver 
matriculado. 
§ 6° No caso de afastamento por motivo de tratamento de saúde do médico bolsista por 
período superior a 15 dias: 
a) as atividades teóricas e práticas e o pagamento da bolsa-formação serão suspensos; 
b) o tempo de afastamento não contará para a conclusão do curso de formação; e 
C) o médico deverá recorrer à Previdência Social. considerando o seu vínculo como segurado 
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS>. na condição de contribuinte individual nos 
termos do § 6° do art. 27 da Lei n° 13.958, de 2019. 
§ 7° As demais licenças. como em caso de morte de dependente legal e casamento, serão 
resplvidas pela Adaps. observada a regra de suspensão do curso de formação e do pagamento da bolsa￾formação na hipótese de licença por período superior a 15 (quinze) dias. 
§ 8° As questões inerentes às atividades teóricas. no período de suspensão do curso de 
formação, serão resolvidas pela Adaps, em conjunto com a instituição de ensino parceira a qual o médico 
estiver vinculado. 
§ 9°. o pagamento da bolsa-formação está condicionado ao efetivo exercício das atividades 
pelo médico. ressalvados os casos de afastamentos excepcionados no presente Anexo, sendo autorizado o 
desconto de faltas injustificadas. 
Art. 29. São deveres dos médicos bolsistas participantes do curso de formação: 
I - exercer com zelo e dedicação as atividades assistenciais, bem como as atividades do curso 
de formação: 
11 - observar as Leis e as normas regulamentares vigentes: 
111 - cumprir as instruções. as orientações e as regras definidas pelo tutor médico. pelo gestor 
municipaL pelas instituições de ensino superior e pela Adaps: 
IV- atender com presteza e urbanidade os usuários do SUS: 
V - zelar pela economia dos insumos aplicados à atividade assistencial e pela conservação do 
-patrimônio público: 
VI -. cumprir a carga horária fixada, nos termos deste Anexo, para as atividades do Programa 
Médicos pelo Brasil. conforme definido pela Adaps: 
VIl - tratar de forma respeitosa os gestores do Programa Médicos pelo Brasil em todos os níveis, 
bem como os demais profissionais. sejam eles da área da saúde ou administrativos: 
VIII - levar ao conhecimento do tutor médico e da Adaps eventuais dúvidas quanto às atividades 
de ensino e serviço. bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades: e 
IX - registrar as informações das suas atividades assistenciais no sistema de informação da 
Atenção Primária à Saúde disponibilizado. nos prazos determinados pela Adaps. 
§ 1° É vedado ao médico bolsista receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão 
de suas atividades no Programa Médicos pelo Brasil, diversas daquelas previstas para o Programa. 
§ 2° A Adaps deverá designar outros deveres para os médicos participantes. sempre com fulcro 
no interesse público e observado o estabelecido neste Anexo. 
Art. 30. As hipóteses de transferência dos médicos bolsistas serão disciplinadas pela Adaps. 
Art. 31. O descumprimento de deveres pelos médicos bolsistas redundará em aplicação de 
penalidades aplicáveis aos médicos bolsistas. nos moldes de ato interno a ser definido pela Adaps. 
Seção 111 
Dos direitos e deveres dos médicos contratados e tutores médicos 
Art. 32. Os direitos e deveres dos médicos de família e comunidade efetivos e tutores médicos 
contratados pela Adaps estão preconizados na legislação trabalhista e nas normas expedidas pela Adaps. 
Art. 33. As hipóteses de transferência dos médicos de família e comunidade e tutores médicos 
contratados pela Adaps deverão observar o disposto na Legislação trabalhista e nas normas expedidas 
pelaAdaps. 
Art. 34. As penalidades aplicáveis aos médicos contratados e tutores médicos da Adaps serão 
objeto de normativo interno da Adaps, observado o regime estabelecido na Consolidação das Leis do 
Trabalho. 
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES