CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 248/2022
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de
Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à
divulgação de fotografias e informações sobre animais
perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do
município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos
para Adoção, destinado a facilitar a localização, por seus proprietários, de animais de
estimação perdidos, além de facilitar que animais abandonados sejam adotados.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos
para Adoção se dará mediante concentração e divulgação, a ser organizada em página
na rede mundial de computadores pelo Executivo Municipal em parceria com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), e será composta de fotografias e
informações relativas aos animais perdidos ou em condição de abandono, resgatados
pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos ou privados e estabelecimentos
congêneres - inclusive organizações não governamentais - em funcionamento no
município de Araucária.
Art. 2º Para sua execução serão estabelecidos critérios padronizados de informações
simples e passíveis de serem coletadas pelas instituições responsáveis pelo resgate,
inclusive fotografias, que serão enviadas mediante arquivo eletrônico, no prazo de até
24 horas do resgate ou da perda do animal de estimação, por meio de formulário
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) ou por outro órgão
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138009&c=05OWG4.
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indicado pelo Poder Executivo, tendo em vista divulgação nas redes sociais da
Prefeitura Municipal, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O Poder Executivo poderá, para melhor funcionamento do programa, delegar a
concentração das informações sobre os animais resgatados, sua divulgação nas redes
sociais e a tarefa de atendimento aos interessados em sua adoção, a outro órgão
municipal.
§ 2º As informações de que trata o caput deverão fazer referência a raça, coloração do
pelo, tamanho, peso, bem como características individuais dos animais resgatados e
serão apresentadas, de modo sucinto, abaixo da foto do animal na página de
divulgação.
Art. 3º O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção
poderá ter seu alcance ampliado mediante sua divulgação, bem como da respectiva
página de internet, nos centros de controle de zoonoses, canis, organizações não
governamentais, associações de proteção e amigos dos animais e afins, bem como
junto aos inúmeros estabelecimentos comerciais voltados ao segmento dos animais
estimação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138009&c=05OWG4.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de
Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à divulgação de
fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no
âmbito do município de Araucária.
Muitas vezes, os animais são tratados como coisas ou objetos, sofrendo os mais
variados abusos e atos de crueldade, mas são seres vivos como nós que sentem dor,
alegria, medo, angústia e outras sensações que os fazem dignos de consideração e
respeito.
Todos os animais possuem proteção da lei maior do país, que é a Constituição
da República Federativa do Brasil, conforme artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII. Dessa
forma, objeto do referido Projeto é o cuidado e a atenção à integridade dos animais de
estimação da população, parte relevante das unidades familiares deste município.
Logo, torna-se evidente que o presente colabora para a localização de animais
perdidos, em acordo com o princípio de cuidado objetivo e a garantia do bem-estar
animal, conforme Lei Federal n.º 9.605/98.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/10/2022 as 10:43:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138009&c=05OWG4.