materia nº 34/2022

Ofício Externo nº 4894/2022
Araucária, 24 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 33, de 24 de outubro de 2022 e Projeto de Lei
Complementar nº 34, de 24 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Pelo presente, solicito a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa
Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de Lei
Complementar nº 33, de 24 de outubro de 2022, que altera, acresce e revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020, a qual dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Araucária. 
Solicito ainda que seja apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar
nº 34, de 24 de outubro de 2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, diploma que aprova o Código de Obras e de Edificações do Município de
Araucária.
Em conformidade com as competências constitucionalmente estabelecidas aos
Municípios de legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial (art. 30, incisos I e VIII, da CF/88), a adequação das leis urbanísticas em
questão, integrantes do Plano Diretor, visa a equidade socioterritorial e o desenvolvimento
sustentável da cidade. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 91271/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 34, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, que “Aprova o Código de
Obras e de Edificações do Município de Araucária”.
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Todas as ações de construir, reconstruir, reformar, restaurar, demolir,
acrescer e decrescer espaços nas edificações, regularizar construções
existentes, bem como realizar quaisquer obras de infraestrutura em logradouros
públicos ou espaços privados, somente poderão ser executadas após concessão
de alvará pelo Município de Araucária, de acordo com as exigências contidas
neste Código e mediante documento de responsabilidade técnica por profissional
legalmente habilitado.”
Art. 2º O inciso I, do §1º, do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..................................
...............................…
§ 1º..................................
..............................…
I - limpeza e pintura interna e externa de edifícios;
…”.
Art. 3º O § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º..................................
...............................…
§ 3º Os projetos de estabelecimentos com atividades constantes no Anexo III da
Resolução SESA PR Nº 1034/2020, ou outra que vier a substituí-la, serão
analisados pelo órgão de vigilância sanitária.”
Art. 4º Os incisos I e II, do § 1º, do art. 11 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11..................................
...............................…
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 2/54
§ 1º..................................
...............................…
I - nome do requerente descrito em escritura pública de compra e venda, onde
esteja mencionado que o mesmo possui toda posse, jus, domínio, direito e ação
sobre o imóvel, devidamente acompanhada da certidão de propriedade
atualizada no Registro de Imóveis;
II – autorização para construção emitida pelo proprietário do lote, identificando o
titular do direito de construir, acompanhada da certidão de propriedade
atualizada no Registro de Imóveis, conforme modelo de autorização
disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo;
…”.
Art. 5º Os §§ 2º e 3º, do art. 11 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11...............................…
...............................…
§ 2º Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou possuidor legal, deverá
constar o nome de todos no projeto ou deverá ser apresentada anuência em
documento à parte, conforme modelo de autorização disponibilizado pelo órgão
gestor municipal de urbanismo.
§ 3º Em casos de hipoteca, cláusula resolutiva, penhor ou usufruto poderá ser
exigida a anuência do(s) proprietário(s) do imóvel conforme modelo de
autorização disponibilizado pelo órgão gestor municipal de urbanismo.
…”.
Art. 6º O inciso II do art. 27 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
…”.
Art. 7º O inciso II do art. 30 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 3/54
“Art. 30..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias; 
…”.
Art. 8º O caput do art. 32 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.. 32. Os projetos encaminhados para análise e aprovação deverão estar de
acordo com a NBR 6.492, ou norma técnica oficial que a substitua, e as
pranchas deverão observar a NBR 10.068, ou norma técnica oficial que a
substitua, quanto aos tamanhos e padrões e serem apresentadas em papel
branco, sem rasuras ou emendas, com as cotas, desenhos e demais
informações legíveis, e atendendo ao seguinte:”
Art. 9º O § 7º do art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33..................................
...............................…
§ 7º Os projetos descritos neste art. deverão ser apresentados de forma
exclusivamente digital, exceto para os processos protocolados anteriormente à
vigência desta Lei, os quais poderão, a critério do Município, ser concluídos no
formato físico."
Art. 10. Fica incluído o § 8º no art. 33 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 33..................................
..............................…
§ 8º Regulamentação específica poderá dispor sobre procedimento simplificado
para o licenciamento de construções, que terá exigências distintas às dispostas
nos incisos I a VI deste artigo”.
Art. 11. O parágrafo único do art. 39 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39..................................
...............................…
Parágrafo único. Para a emissão de Alvará de Construção deverá ser
comprovado o cadastro do autor do projeto em seu domicílio fiscal, mediante
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 4/54
apresentação de Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento válido
e vigente”.
Art. 12. O caput do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção deverá
ser solicitada pelo requerente através de processo administrativo em meio digital
solicitando a análise do projeto arquitetônico, sendo que o projeto somente
poderá ser aprovado com a condição da apresentação dos seguintes
documentos mínimos:”
Art. 13. Os incisos II, III e X, do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 40…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
III - autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
…
X - arquivo digital do projeto arquitetônico para eventual verificação de
dimensões e áreas e inclusão no Sistema de Informações do Município;
…”.
Art. 14. O § 2º, do art. 40 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40..................................
...............................…
§ 2º Caso seja constatada diferença entre as medidas do terreno descritas na
certidão de propriedade do Registro de Imóveis e as medidas reais, o
proprietário deverá providenciar a retificação no documento no Registro de
Imóveis, antes da emissão do Alvará de Construção.
…”.
Art. 15. Fica incluído o § 2º e alterado e reordenado o parágrafo único para § 1º
no art. 41 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 41..................................
...............................…
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 5/54
§ 1º Projetos em imóveis em glebas não loteadas, localizados sobre o perímetro
urbano da Sede Municipal, que possuam área superior a 5.000m² (cinco mil
metros quadrados), deverão passar por análise de Diretrizes Viárias como
condição para a emissão dos alvarás estabelecidos no Código de Obras e
Edificações Municipal ou aprovação dos projetos de parcelamento.
§ 2º O órgão municipal de urbanismo encaminhará para análise de diretrizes
viárias casos distintos aos previstos no caput deste artigo se observar a
necessidade de manutenção da continuidade e linearidade do sistema viário
existente.”
Art. 16. Fica incluído o parágrafo único no art. 48 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 48..................................
...............................…
Parágrafo único. Em imóveis tombados, unidades de interesse de preservação
(UIP) e imóveis atingidos pelo cone de atingimento e de sombreamento, a
aprovação do projeto ficará condicionada à deliberação favorável do Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC).”
Art. 17. Os §§ 1º e 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51..................................
...............................…
§ 1º Para obter a Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, o
proprietário deverá apresentar toda a documentação necessária indicada no Art.
40 deste Código, com exceção dos documentos previstos nos incisos XVI, XIX e
XX do Art. 40 deste Código.
§ 2º Para posterior obtenção do Alvará de Construção, quando já houver a
Declaração de Projeto Aprovado Sem Direito à Execução, o requerente deverá
apresentar no mesmo processo administrativo os documentos faltantes cabíveis
previstos no Art. 40 deste Código para emissão do Alvará de Construção."
Art. 18. Ficam incluídos os §§ 3º e 4º no art. 51 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 51..................................
...............................…
§ 3º No caso de necessidade de alteração do projeto decorrente de exigências
ou condicionantes derivadas dos documentos faltantes cabíveis previstos no Art.
40 deste Código para emissão do Alvará de Construção, o titular da Declaração
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 6/54
de Projeto Aprovado sem Direito à Execução deverá solicitar ao órgão gestor
municipal de urbanismo a substituição dos projetos aprovados.
§ 4º Deverão ser listados, na Declaração de Projeto Aprovado sem Direito à
Execução, os documentos faltantes necessários para emissão do Alvará de
Construção."
Art. 19. O inciso II do art. 52 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52..................................
...............................…
II - reformas que determinem acréscimo na área construída do imóvel ou que
afetem elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança,
estabilidade e conforto das construções.
…”.
Art. 20. Fica incluído o § 5º no art. 52 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 52..................................
...............................…
§ 5º Caso seja solicitado pelo interessado, poderá ser emitido Alvará de
Construção para reformas que não se enquadrem no inciso II deste artigo, mas
que impliquem em alteração de uso da edificação.”
Art. 21. Os §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 53..................................
...............................…
§ 2º Para efeitos do presente artigo, uma obra será considerada iniciada quando
finalizada a preparação do terreno e estiver iniciada a execução da estrutura das
fundações, exceto para Condomínios e edificações de grande porte e
Condomínio de Lotes, que serão analisados pelo órgão municipal de urbanismo.
§ 3º O órgão gestor municipal de urbanismo poderá conceder prazos superiores
ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a
executar, desde que seja comprovada sua necessidade, mediante apresentação de
cronograma físico de obras e serviços, assinado pelo requerente e pelo
responsável técnico.
…”.
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Art. 22. O caput do art. 57 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Para a construção, reforma ou ampliação de estabelecimentos
assistenciais de saúde e de interesse da saúde, públicos ou privados, cujas
atividades constam no Anexo III da Resolução SESA PR Nº 1034/2020, ou outra
que vier a substituí-la, devem ser apresentados os projetos arquitetônicos,
previamente ao início das obras, para fins de avaliação e aprovação pela
Vigilância Sanitária”.
Art. 23. O caput do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção
Responsável deverá ser solicitada pelo requerente através de processo
administrativo em meio digital, a partir da apresentação dos seguintes
documentos mínimos:
…”.
Art. 24. Os incisos III e IV, do art. 65 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 65..................................
...............................…
III - Termo de Compromisso e Responsabilidade de Alvará de Construção
Responsável preenchido e assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto e
pelo responsável técnico da obra, conforme modelo disponibilizado pelo órgão
gestor municipal de urbanismo;
IV - pranchas do projeto arquitetônico contendo: planta de situação e estatística,
implantação, planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos;
…”.
Art. 25. Fica incluído o § 2º e alterado e reordenado o parágrafo único do art. 65
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 65..................................
...............................…
§ 1º Não caberá Alvará de Construção Responsável em imóveis onde já existam
edificações licenciadas, em de imóveis tombados ou de unidades de interesse
de preservação (UIP) e em imóveis atingidos pelo cone de atingimento e de
sombreamento.
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§ 2º Nos casos de indeferimento da solicitação do Alvará de Construção
Responsável, deverá ser observado prazo de 60 (sessenta) dias para nova
solicitação de Alvará de Construção Responsável para o mesmo imóvel”.
Art. 26. Os §§ 1º e 2º, do art. 68 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68..................................
...............................…
§ 1º Para retificação do titular do alvará, deverá ser apresentada autorização do
antigo e do novo titular do alvará a ser retificado ou certidão de propriedade
atualizada do imóvel que comprove a condição do novo titular do alvará como
proprietário ou detentor da posse legal do lote, nos termos do art. 11 deste
Código.
§ 2º Para retificação do responsável técnico da obra, deverá ser apresentada
autorização do responsável técnico a ser substituído, e apresentação de ART ou
RRT do novo responsável técnico da obra.
…”.
Art. 27. O art. 69 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. Considera-se Substituição de Projeto Aprovado as alterações em
projeto arquitetônico após a emissão de Alvará de Construção que não
impliquem em alteração do uso ou da tipologia da edificação."
Art. 28. Ficam incluídos os arts. 72-A, 72-B e 72-C na Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 72-A. A análise do projeto a ser substituído será feita conforme a legislação
vigente no momento do protocolo do processo administrativo de Substituição de
Projeto Aprovado, estando este processo sujeito aos prazos de vigência
legislativa previstos neste Código.
Art. 72-B. Em caso de substituição de projeto aprovado com alteração de área
construída, será emitido novo Alvará de Construção, ficando prescrito o Alvará
substituído e canceladas as pranchas do projeto anteriormente aprovado.
Art. 72-C. Não poderão ser substituídos os projetos aprovados para tipologias de
uso que prevejam sublotes ou que já tenham sido levados ao Registro de
Imóveis para averbação de incorporação ou de condomínio."
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Art. 29. O art. 74 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. O responsável técnico pela regularização é responsável pela segurança,
estabilidade, solidez, salubridade e habitabilidade da edificação existente a ser
regularizada."
Art. 30. O art. 76 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. Para a demolição de edificações ou parte de edificações, o requerente
deverá solicitar, através de processo administrativo ao órgão gestor municipal de
urbanismo, Alvará de Demolição, a partir da apresentação dos seguintes
documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal
de urbanismo;
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;
IV – cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa jurídica;
V - planta da edificação indicando a área a ser demolida, quando demolição
parcial de edificação;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de demolição ou Termo de Responsabilidade
Técnica (TRT);
VII – cópia do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), quando
houver;
VIII - Documento expedido pelo órgão ambiental competente referente à
aprovação do respectivo Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil – PGRCC;
§ 1º Após análise da documentação, o órgão gestor municipal de urbanismo
emitirá o Alvará de Demolição e/ou a Certidão de Demolição.
§ 2º Após executada a obra de demolição, o requerente deverá solicitar, através
do mesmo processo administrativo, a vistoria de demolição.
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 10/54
§ 3º Após a vistoria da demolição, o órgão gestor municipal de urbanismo emitirá
a Certidão de Demolição.
§ 4º Fica isento da apresentação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil – PGRCC a obra de demolição que atender características
estipulada em legislação específica."
Art. 31. Fica incluído o art. 76-A na Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 76-A. A Certidão de Demolição é o documento, emitido pelo órgão gestor
municipal de urbanismo, que atesta que a demolição foi concluída”.
Art. 32. Os incisos II e III do art. 79 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 79..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;”
Art. 33. Os incisos II e III do art. 83 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 83..................................
...............................…
II - certidão de propriedade atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa)
dias;
III – autorização do proprietário ou contrato de locação do imóvel, se o
requerente não for o proprietário;”
Art. 34. Fica incluído o parágrafo único no art. 89 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 89..................................
...............................…
Parágrafo Único. Ficam dispensadas da obrigatoriedade de obtenção de Alvará
de Publicidade as publicidades localizadas na fachada do próprio imóvel, ou
seja, no próprio local onde a atividade é exercida."
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 11/54
Art. 35. O inciso I do art. 96 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96..................................
...............................…
I - para as vias urbanas, os postes deverão ser implantados a 0,50m (cinquenta
centímetros) do meio-fio ou seguir o alinhamento do posteamento existente;”
Art. 36. Fica incluído o art. 96-A da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, com a seguinte redação:
“
Art. 96-A. Os projetos com Alvará de Passagem emitidos deverão ser
cadastrados no sistema de geoprocessamento do Município."
Art. 37. Fica renumerado o art. 99 para art. 99-A, na seção XVII do Capítulo III,
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passando o art. 99 e o art. 99-A a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 99. O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, também conhecido
como Habite-se, é o documento que atesta que a edificação, licenciada através
de Alvará de Construção ou Regularização, foi finalizada e se encontra em
condições de habitabilidade e em conformidade com o projeto aprovado.
Parágrafo Único. A emissão do CVCO ou CVCO-P autoriza a edificação
vistoriada a ser ocupada para seus devidos fins."
“Art. 99-A. Para o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) e
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P) o requerente
deverá solicitar vistoria técnica, através de processo administrativo ao órgão
gestor municipal de urbanismo, a partir da apresentação dos seguintes
documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor municipal
de urbanismo;
II - projeto arquitetônico aprovado;
III - projeto de infraestrutura aprovado, se aplicável;
IV - Termo de Aceite de Drenagem e/ou Contenção de Cheias, se aplicável;
V - cópia do Alvará de Construção, frente e verso;
VI - Certidão de Débitos da Construção Civil (CDCC) negativa ou positiva com
efeito de negativa;
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VII - Parecer técnico do órgão gestor municipal de meio ambiente, ou outro
documento certificando a regularidade ambiental do empreendimento e/ou
edificação, se aplicável;
VIII - laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, se aplicável;
IX - laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária, se aplicável;
X - Termo de Conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), emitido pelo
órgão gestor de planejamento, comprovando que foram cumpridas as medidas
cabíveis descritas no Termo de Compromisso, para os casos em que haja tal
previsão na lei específica. 
§ 1º A CDCC de que trata o inciso VI deste artigo não será exigida para a
abertura de processo de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), mas será
exigida anteriormente à emissão.
§ 2º O CVCO ou CVCO-P poderão ser emitidos em favor do titular do respectivo
Alvará ou em favor do atual proprietário ou detentor da posse legal do lote, nos
termos do Art. 11 deste Código, mediante apresentação de certidão de
propriedade atualizada do imóvel que comprove esta condição."
Art. 38. Ficam incluídos os incisos VIII, IX e X no art. 100 da Lei Complementar
nº 26, de 07 de dezembro de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 100..................................
...............................…
VIII - Áreas de recreação, quando previstas no projeto aprovado, equipadas e
atendendo à Seção X, do Capítulo V, deste Código;
IX - Nos condomínios habitacionais verticais e em estabelecimentos de uso
comercial e de serviços, vagas de estacionamento demarcadas no local;
X - Numeração predial fixada em local visível a partir de logradouro público."
Art. 39. Fica incluído o § 3º no art. 101 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 101.................................
...............................…
§ 3º Em caso de empreendimentos que se enquadrem nos incisos I, II e III deste
artigo e em que haja previsão na lei específica de exigência de realização de
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o Termo de Conclusão, em que se
comprove a realização de todas as medidas mitigadoras e/ou compensatórias
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 13/54
exigidas, deve ser apresentado como condição para a emissão do CVCO-P,
salvo se disposição em contrário disposta no Termo de Compromisso do EIV."
Art. 40. Fica incluído o art. 101-A da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 101-A. Em caso de desinteresse por parte do titular do CVCO-P na
conclusão do restante da obra, poderá ser concedido, a juízo do órgão gestor
municipal de urbanismo, cancelamento parcial de Alvará de Construção.
§ 1º Para o cancelamento parcial de Alvará de Construção, deverá ser
apresentada uma planta de situação e tabela de estatística "as built"
representando e indicando a parte do Alvará que não será construída.
§ 2º No caso de cancelamento parcial do Alvará de Construção, será emitida
Certidão informando o cancelamento parcial da área não concluída observada,
devendo a área cancelada e a área vistoriada somarem a totalidade da área do
respectivo Alvará de Construção.
§ 3º Não poderão ser cancelados parcialmente Alvarás emitidos para tipologias
de uso que preveem áreas de terreno de uso exclusivo, ou que já tenham sido
levados ao Registro de Imóveis para averbação de incorporação ou de
condomínio”.
Art. 41. Fica renumerado o parágrafo único do art. 103 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar como § 1º, e fica incluído o § 2º ao mesmo
artigo, com a seguinte redação:
“Art. 103.................................
...............................…
§ 1º.................................
...............................…
§ 2º Para emissão do CVCO são aceitas pequenas alterações que não
descaracterizem o projeto aprovado e que não impliquem em divergência
superior a 5% (cinco por cento) entre as medidas lineares e/ou quadradas da
edificação e de sua implantação constantes do projeto aprovado e aquelas
observadas na obra executada."
Art. 42. O art. 104 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. Para obras concluídas e que estejam com seus alvarás vencidos até a
data da aprovação do presente Código, mas que tenham sido licenciadas na
vigência de leis urbanísticas anteriores a este Código, poderá ser emitido o
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO."
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 14/54
Art. 43. Fica incluído o parágrafo único no art. 114 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 114.................................
...............................…
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica a cercas de
arame farpado ou concertina”.
Art. 44. Fica incluído o inciso III no art. 123 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 123.................................
...............................…
III - as coberturas deverão promover o escoamento de águas pluviais
exclusivamente para dentro dos limites do lote."
Art. 45. Fica incluído o art. 123-A da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 123-A. As edificações que utilizam madeira em sua estrutura e/ou vedação
ficam condicionadas a um afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) das
divisas laterais e do fundo, independente ou não da existência de aberturas.
§ 1° As edificações em madeira descritas no caput deste artigo são aquelas
brutas ou aparelhadas, sem o recebimento de beneficiamentos ou elementos de
vedação específicos.
§ 2° Não se aplica o caput deste artigo às edificações executadas em sistemas
construtivos como wood frame e as madeiras engenheiradas, desde que
acompanhadas de laudo técnico do fabricante.”
Art. 46. Os incisos V, VII e IX e o parágrafo único do art. 128 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128.................................
...............................…
V –nas escadas em leque, o degrau deverá possuir, a 0,55 m (cinquenta e cinco
centímetros) do bordo interno, largura mínima de piso de 0,28 m (vinte e oito
centímetros);
…
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 15/54
VII - As escadas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m (três metros e
vinte centímetros) de desnível, com profundidade mínima de 0,90 m (noventa
centímetros);
…
IX - Os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso "p", que
satisfaçam à relação 0,63 cm <= p + 2e <= 0,65 cm, admitindo-se a altura
máxima do espelho de 0,18m (dezoito centímetros) e profundidade mínima do
piso de 0,27m (vinte e sete centímetros).
Parágrafo único. É obrigatória a proteção nas escadas e rampas de acordo com
a Norma Brasileira – NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT)."
Art. 47. O inciso II do art. 130 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130.................................
...............................…
II - condomínio habitacional horizontal transversal ao alinhamento predial,
habitação sobreposta, condomínio habitacional vertical, comércio e serviços
vicinais e de bairro, uso comunitário: mínimo 3,50 m (três metros e cinquenta
centímetros) do alinhamento predial;”
Art. 48. Fica incluído o parágrafo único no art. 131 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 131.............................….
...............................…
Parágrafo único. Serão admitidas escadas, rampas e acessos com medidas
diferentes das exigidas nesta Lei caso elas estejam representadas em projeto
previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros."
Art. 49. O caput do art. 134 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. Nos edifícios que forem dotados de marquises, floreiras, toldos,
sacadas, e outros elementos decorativos projetados sobre o recuo frontal
obrigatório ou sobre a calçada, deverão ser obedecidas as seguintes condições:”
Art. 50. O caput do art. 135 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 16/54
“Art. 135. Os elementos em balanço como marquises, floreiras, toldos e outros
elementos decorativos projetados com profundidade até 1,20 m (um metro e
vinte centímetros) não terão sua área contabilizada como projeção da edificação
para cálculo da taxa de ocupação."
Art. 51. Fica incluído o parágrafo único no art. 140 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 140.............................….
...............................…
Parágrafo único. Poderá haver abertura que não guarde a distância mínima
prevista no caput deste artigo, desde que a vedação na divisa do imóvel próxima
à abertura possua altura igual ou superior ao vão da abertura e que esta
vedação avance, no mínimo, 0,75m (setenta e cinco centímetros) em relação à
parede na qual a abertura está localizada."
Art. 52. Fica incluído o parágrafo único no art. 142 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 142.............................….
...............................…
Parágrafo único. Quando houver sacadas e terraços em pavimentos superiores
que se estendam até às divisas laterais e de fundos do imóvel, estes deverão ser
vedados nas divisas por muros de, no mínimo, 1,80 m (um metro e oitenta
centímetros) de altura."
Art. 53. O § 2º do art. 156 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156.............................….
...............................…
§ 2º Em edificações comerciais deverão ser previstas vagas para funcionários e
clientes, e em hipótese alguma o estacionamento poderá ser fechado para uso
exclusivamente privativo.”
Art. 54. O inciso I do art. 157 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157.............................….
...............................…
I - as vagas deverão ser representadas em planta e numeradas, com
dimensionamento padrão mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros)
de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento;
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 17/54
…."
Art. 55. Fica incluído o § 5º no art. 157 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 157.............................….
...............................…
§ 5º As vagas excedentes devem ser indicadas em projeto como tais”.
Art. 56. Fica incluído o § 2º e alterado e renumerado o parágrafo único para § 1º
no art. 158 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 158.............................….
...............................…
§ 1º Excetuam-se desta obrigação os casos cujas edificações estiverem
recuadas a partir de 10,00m (dez metros) em relação ao alinhamento predial,
bem como os casos previstos na Seção XII - Das Fachadas Ativas.
§ 2º O disposto no §1º deste artigo se aplica para cada testada individualmente,
no caso de lotes com mais de uma testada para logradouro público.”
Art. 57. O § 2º do art. 159 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159.............................….
...............................…
§ 1º.............................….
...............................…
§ 2º O acesso ao estacionamento de bicicletas deverá ter área de circulação
livre mínima de 1,00 m (um metro) de largura, podendo também ser feito pelos
corredores de acesso de veículos e de pedestres."
Art. 58. O art. 164 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164. Deverão ser previstas vagas de estacionamento especiais destinadas
exclusivamente às pessoas com deficiência e idosos, que possam garantir a
melhor comodidade aos mesmos, devendo ser devidamente sinalizadas e com
as especificações técnicas de desenho e de traçado de acordo com as normas
técnicas brasileiras vigentes."
Art. 59. O caput do art. 165 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 18/54
“Art. 165. A proporção e a localização de vagas deverão estar de acordo com as
disposições das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),
Decreto Federal nº 5.296/2004, Lei Federal nº 13.146/2015 e demais
regulamentações competentes à matéria, devendo ser previstas:”
Art. 60. Fica renumerado o parágrafo único para §1º e incluído o §2º no art. 165
da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 165.............................….
...............................…
§1º.............................….
...............................…
§ 2º As vagas privativas de unidades habitacionais de conjuntos habitacionais
verticais ficam dispensadas da implantação das vagas descritas nos incisos do
caput deste artigo."
Art. 61. O inciso I do art. 166 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166.............................….
...............................…
I – contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,20 m (um
metro e vinte centímetros) de largura, quando afastadas da faixa de travessia de
pedestres, podendo este espaço ser compartilhado por 2 (duas) vagas, no caso
de estacionamento paralelo, perpendicular ou oblíquo ao meio-fio, podendo
ainda este espaço ser utilizado como corredor de acesso de pedestres à
edificação, quando for o caso;”
Art. 62. O caput do art. 167 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. Deverão dispor de pista de acumulação interna junto à entrada de
veículos, entre o alinhamento predial e o acesso do empreendimento, no nível
do logradouro, visando minimizar o impacto no trânsito das vias de acesso, os
seguintes empreendimentos que apresentem mais de 50 (cinquenta) vagas de
estacionamento de veículos:”
Art. 63. Fica incluído o parágrafo único no art. 174 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 174............................…..
...............................…
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 19/54
Parágrafo único. No caso de fachada ativa, deverá ser observado o disposto na
Seção XII - Das Fachadas Ativas deste Capítulo."
Art. 64. Fica incluído o parágrafo único no art. 184 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 184............................…..
...............................…
Parágrafo único. Serão admitidas soluções de iluminação e ventilação de
ambientes diferentes das dispostas nesta Lei caso elas estejam representadas
em projeto previamente aprovado pela Vigilância Sanitária, desde que os
estabelecimentos tenham a obrigatoriedade de aprovação de projeto
arquitetônico pela Vigilância Sanitária, conforme disposto na Resolução SESA nº
1034/2020 ou outra que venha a substituí-la”.
Art. 65. O inciso I do art. 185 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185............................…..
...............................…
I - caso esteja situado na mesma unidade imobiliária, deverá conter a distância
de H/8, onde H é a altura da edificação em metros, ou no mínimo de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros);”
Art. 66. Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e fica incluído o § 2º no art.
189 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 189............................…..
...............................…
§ 1º............................…..
...............................…
§ 2º Para ser considerada ativa, a fachada deverá estar contida entre o
alinhamento predial e o recuo frontal mínimo, sendo medida em projeção
ortogonal da extensão horizontal”.
Art. 67. O caput do art. 190 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. A fachada ativa, localizada no pavimento térreo da edificação, deverá
atender aos seguintes critérios:”
Art. 68. Os incisos II, III, IV e V do art. 190 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 20/54
“Art. 190............................…..
...............................…
II - estar contida entre o alinhamento predial e o recuo frontal mínimo, sendo
medida em projeção ortogonal da extensão horizontal;
III - ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines,
com permeabilidade visual, conforme definido no §4º deste artigo, a fim de evitar a
formação de planos fechados sem interface entre as construções e o logradouro,
de modo a dinamizar o passeio público;
IV – garantir a integração física entre a fachada ativa e o logradouro público,
com acesso irrestrito, limitando-se a 40% (quarenta por cento) da vedação da
testada do lote com muros ou grades;
V- ter a extensão da fachada ativa correspondendo a no mínimo 50% (cinquenta
por cento) das testadas do lote”.
Art. 69. Os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 190 da Lei Complementar nº 26, de 07
de dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 190............................…..
...............................…
§ 3º O primeiro e segundo pavimentos, os quais integram a BASE da edificação,
além do subsolo, poderão seguir o alinhamento da fachada ativa.
§ 4º A mensuração da permeabilidade de que trata o inciso III do presente artigo
ocorrerá da seguinte forma:
a) A soma das larguras das aberturas, tais como portas, janelas e/ou vitrines,
deverão representar no mínimo 50% (cinquenta por cento) do comprimento da
fachada ativa;
b) As aberturas e vitrines deverão apresentar largura mínima de 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) para serem consideradas permeáveis;
c) As janelas e vitrines deverão possuir peitoril de no máximo 1,20 m (um metro
e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio para serem consideradas
permeáveis;
d) As janelas deverão possuir altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) para serem consideradas permeáveis.
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 21/54
§ 5º Será permitida a implantação de usos não comerciais e de serviços e
acessos de veículos na fachada ativa, não podendo suas aberturas serem
computadas na mensuração da permeabilidade de que trata o § 4º.
§ 6º Para os lotes de esquina, ou com mais de uma frente, para fins de aplicação
do §4º, deverá ser considerada a soma das larguras das aberturas de todas as
testadas, podendo a fachada ativa ser aplicada em uma única testada.
§ 7º A fachada ativa e o logradouro público devem estar fisicamente integrados,
com acesso irrestrito, sendo permitida a manobra de veículos, embarque e
desembarque de passageiros e vagas de estacionamento entre o alinhamento
predial e o recuo frontal mínimo, não podendo as aberturas localizadas na
projeção horizontal destas áreas serem computadas na mensuração da
permeabilidade de que trata o § 4º.
§ 8º Os acessos de veículos deverão atender ao disposto neste Código.”
Art. 70. Ficam incluídos o § 9º e o § 10 ao art. 190 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 190............................…..
...............................…
§ 9º Empreendimentos cujos lotes possuam formato, topografia e/ou questões
ambientais que dificultem a implantação da fachada ativa conforme os critérios
estabelecidos neste artigo poderão ter sua situação analisada pelo Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU).
§ 10 Modelos esquemáticos referentes aos critérios estabelecidos nesta Seção
compõem o Anexo III deste Código."
Art. 71. Ficam incluídos os arts. 191-A, 191-B e 191-C na Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 191-A. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de serviços cuja
área construída destinada aos usos comerciais ou de serviços seja de pequeno
porte que implantar a fachada ativa de acordo com o estabelecido na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e conforme os critérios estabelecidos
na presente Seção, será concedido o benefício de redução no número de vagas
de estacionamento destinadas ao comércio ou serviço, ficando estas facultativas
para estes usos.
Art. 191-B. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de serviços cuja área
construída destinada aos usos comerciais ou de serviços seja de médio porte
que implantar a fachada ativa de acordo com o estabelecido na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e conforme os critérios estabelecidos
na presente Seção, será concedido o benefício de redução de 20% no número
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 22/54
de vagas de estacionamento destinadas ao comércio ou serviço, que poderá ser
acumulada à flexibilização prevista no §5º do Art. 23 da Lei Complementar nº
25/2020.
Art. 191-C. Os benefícios dispostos nos arts. 191-A e 191-B devem ser aplicados
conforme disposto no anexo VII desta Lei."
Art. 72. O inciso I do art. 196 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196............................…..
...............................…
I - o proprietário do imóvel deverá realizar as obras necessárias para executar e/
ou recuperar a calçada pública, guia rebaixada ou meio-fio, devendo estas estar
de acordo com o padrão estabelecido por Decreto Municipal”.
Art. 73. O inciso I do art. 197 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197............................…..
...............................…
I – quando as calçadas apresentarem declividade longitudinal superior a 15%
(quinze por cento), o trajeto deverá ser vencido por patamares e escadarias;”
Art. 74. O caput do art. 204 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204. Quando houver pavimentação definitiva na via, o rebaixamento do
meio-fio para entrada e saída de veículos deverá ser executado pelo proprietário
do imóvel, respeitando as seguintes condições:”
Art. 75. O § 2º do art. 204 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204............................…..
...............................…
§ 2º A implantação de novas guias rebaixadas no imóvel, além daquelas
aprovadas através do Alvará de Construção, deverá ser informada ao órgão
gestor municipal de trânsito e obedecer às dimensões do caput deste artigo."
Art. 76. O art. 212 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 23/54
“Art. 212. Todos os terrenos deverão ser preparados para o escoamento das
águas pluviais e sua infiltração no solo."
Art. 77. O inciso II do art. 218 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218............................…..
...............................…
II - os solos cobertos com gramado, pedrisco e areia são integralmente
permeáveis;”
Art. 78. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no art. 226 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 226............................…..
...............................…
§ 1º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo da área
impermeabilizada de que trata o caput deste artigo considerará apenas as áreas
a serem ampliadas.
§ 2º O sistema de contenção de cheias de que trata a presente Seção será
exigido apenas para edificações localizadas na sede do Município e no Distrito
do Guajuvira.
§ 3º Regulamentação específica poderá dispensar a exigência de sistema de
contenção de cheias para empreendimentos que prevejam taxa de
permeabilidade superior à mínima exigida para o zoneamento no qual eles
estiverem inseridos, com base no Plano Municipal de Drenagem."
Art. 79. Fica incluído o § 3º no art. 230 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 23............................…..
...............................…
§ 3º Para projeto de reforma e ampliação de edificações, o cálculo das áreas de
cobertura ou telhado de que trata o inciso I deste artigo considerará apenas as
áreas a serem ampliadas."
Art. 80. O caput do art. 247 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 247. Os sublotes em Condomínios Horizontais edilícios deverão possuir
área mínima de uso exclusivo de 100,00m² (cem metros quadrados), testada
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 24/54
mínima de 6,00 m (seis metros) e fachada mínima de 4,50m (quatro metros e
cinquenta centímetros) para a edificação de cada unidade."
Art. 81. Ficam incluídos os §§ 6º e 7º no art. 251 da Lei Complementar nº 26, de
07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 251............................…..
...............................…
§ 6º A transferência de titularidade da área a ser doada ao Município de que trata
o caput deste artigo deverá ocorrer anteriormente à emissão do CVCO ou
CVCO-P do empreendimento.
§ 7º Além dos atingimentos, as áreas sob incidência de cotas de alagamento e
de recorrência de cheias e as áreas de lote ou gleba atingidas pela Zona de
Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, devem ser descontadas para o cálculo de área útil do terreno
disposto no caput deste artigo."
Art. 82. O caput do art. 254 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 254. No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que seccione o lote
objeto de implantação de condomínio habitacional, o atingimento deverá ser
faixa não edificável."
Art. 83. Fica incluído o § 1º e renumerado o parágrafo único do art. 254 para §
2º, da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 254............................…..
...............................…
§ 1º Para os casos de condomínios habitacionais que forem seccionados por
diretriz viária e esta seja necessária para viabilizar o empreendimento, o lote
deverá ser anteriormente objeto de loteamento.
§ 2º Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão metropolitano
deverá ser consultado."
Art. 84. Fica incluído o art. 254-A da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 254-A. Nos casos citados no Art. 254, cabe ao empreendedor a implantação
e distribuição proporcional de áreas de uso comum, previstas no Código de
Obras e Edificações Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 25/54
§1º A implantação e distribuição das áreas de uso comum deve garantir a
viabilidade da subdivisão futura do condomínio, sem prejuízo de acesso dos
condôminos às áreas comuns proporcionais de estacionamento e recreação em
caso de consolidação da diretriz viária municipal.
§ 2º Fica proibida a exigência de utilização de área adicional para disposição de
tal regra, sendo exigida somente a distribuição proporcional da área de uso
comum em proximidade às unidades habitacionais a estas referentes.
§ 3º O Anexo XII apresenta um exemplo de distribuição proporcional das áreas
úteis.”
Art. 85. O § 1º do art. 268 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 268............................…..
...............................…
§ 1º Para condomínio habitacional vertical de apenas 1 (um) bloco e com no
máximo 20 (vinte) unidades, admite-se um único acesso, compartilhado entre
pedestres e veículos, e via de circulação de veículos com largura mínima de 3,00
m (três metros)."
Art. 86. O art. 276 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seus incisos e parágrafos:
“Art. 276. Os hotéis, apart-hotéis, hostels, pousadas, pousadas rurais e hotéis
fazenda deverão contar, no mínimo, com os compartimentos necessários para
seu funcionamento adequado e atendimento aos hóspedes”.
Art. 87. O art. 285 da Lei Complementar nº 26 de 07 de dezembro de 2020
passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seu parágrafo único: 
“Art. 285. Nas edificações destinadas a locais de reunião de pessoas, incluindo
cultos e templos religiosos, auditórios, museus, salas de conferências, cinemas,
casa de espetáculos artísticos, salões de festas e congêneres, além de
estabelecimentos comerciais que por suas características estejam propícios a
emitir altos níveis de ruídos, como bares com entretenimento e/ou música ao
vivo, deverão atender os níveis de emissão sonora e conforto acústico, conforme
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
regulamentação específica.”
Art. 88. O caput do art. 286 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 286. Os edifícios públicos administrativos municipais, estaduais ou federais,
existentes ou novos, considerando o interesse público envolvido, poderão ter
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 26/54
parâmetros especiais de uso e ocupação do solo propostos pelo órgão gestor
municipal de planejamento, desde que estejam em acordo como Código
Sanitário do Estado, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo
de Bombeiros do Paraná.” 
Art. 89. Fica renumerado o parágrafo único do art. 286 para § 3º e ficam
incluídos os §§ 1º, 2º e 4º no art. 286 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
com as seguintes redações: 
“Art. 286............................…..
...............................…
§ 1º Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) a análise dos
parâmetros de uso do solo propostos e ao Comitê Municipal de Urbanismo
(CMU) a análise dos parâmetros de ocupação do solo propostos. 
§ 2º Caso o pedido de adoção de parâmetros especiais de uso ou ocupação seja
matéria de processo administrativo referente a interessado específico, será
necessária a manifestação e aprovação apenas pelo órgão referido no caput
competente para a matéria. 
§ 3º Os parâmetros especiais para os edifícios públicos novos de que trata o
caput deste artigo deverão considerar ainda as diretrizes viárias municipais
existentes. 
§ 4º Para emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO) de
edifícios públicos administrativos municipais, estaduais ou federais não será
exigida a Certidão de Débitos da Construção Civil (CDCC) negativa ou positiva
com efeito de negativa.” 
Art. 90. Os incisos I e II do art. 288 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 288............................…..
...............................…
I - as portas de acesso principal ao público deverão respeitar a legislação do
Corpo de Bombeiros do Paraná e a NBR 9050; 
II - deverão ter compartimentos sanitários em conformidade com as seguintes
determinações: 
a) no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível por pavimento; 
b) no mínimo 1 (um) sanitário unissex acessível por unidade comercial, caso o
sanitário previsto no item a não esteja nas áreas comuns da edificação.” 
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 27/54
Art. 91. Fica alterado o parágrafo único do art. 288 da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 288............................…..
...............................…
Parágrafo único. É de responsabilidade do autor do projeto prever quantidade de
instalações sanitárias que atenda às legislações Municipais, Estaduais e
Federais vigentes e demais normas e exigências técnicas.”
Art. 92. O § 3º do art. 293 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 293............................…..
...............................…
§ 3º Os cemitérios verticais são caracterizados como áreas onde os jazigos
encontram-se alinhados na forma de colunas verticais acima do nível do solo.” 
Art. 93. O caput do art. 295 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando os incisos I ao VIII: 
“Art. 295. Os cemitérios e crematórios deverão contar com equipamentos e
serviços necessários para seu funcionamento adequado.” 
Art. 94. Fica incluído o § 3º no art. 295 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação: 
“Art. 295............................…..
...............................…
§ 3º É de responsabilidade do autor do projeto atender às legislações
Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais normas e exigências
técnicas.” 
Art. 95. O caput do art. 297 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 297. Os projetos de cemitérios deverão contemplar, no que diz respeito à
infraestrutura:” 
Art. 96. O inciso II do art. 301 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 301............................…..
...............................…
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 28/54
II – nos casos de perímetros de áreas de preservação permanente,
remanescente florestal nativo e área verde deverá ser consultado o órgão gestor
municipal de meio ambiente.” 
Art. 97. O inciso V do art. 309 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 309............................…..
...............................…
V - o executor da obra deverá tomar todas as medidas de precaução
necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções
circunvizinhas e dos arruamentos.” 
Art. 98. O caput do art. 313 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 313. Serão permitidas edificações para atividades comerciais e prestação
de serviços junto aos postos de combustível, desde que não interfiram na
atividade de abastecimento, possuam acesso e circulação independente e
seguro para veículos e pedestres e respeitem os distanciamentos específicos
para esta atividade.” 
Art. 99. O caput do art. 314 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 314. Os projetos de construção, alteração e ampliação de postos de
combustíveis deverão atender as condições necessárias para seu
funcionamento adequado, incluindo as seguintes disposições:” 
Art. 100. Ficam incluídos o inciso XIV e o parágrafo único no art. 314 da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
“Art. 314............................…..
...............................…
XIV - tanques subterrâneos, quando existirem, deverão estar localizados fora do
recuo frontal obrigatório. 
Parágrafo único. É de responsabilidade do autor do projeto atender às
legislações Municipais, Estaduais e Federais vigentes e demais normas e
exigências técnicas.” 
Art. 101. O art. 319 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seus incisos:
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 29/54
“Art. 319. Os aeroportos deverão contar com os equipamentos e serviços
necessários para seu funcionamento adequado.” 
Art. 102. O inciso II do art. 331 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 331............................…..
...............................…
II - deverão ter compartimentos sanitários, sendo no mínimo 1 (um) sanitário
unissex acessível por pavimento por edificação, excetuando-se mezaninos e as
edificações compostas exclusivamente por áreas técnicas de serviço ou de
acesso restrito, como casas de máquinas, barriletes, passagens de uso técnico e
similares.” 
Art. 103 Fica incluído o § 3º ao art. 331 da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, com a seguinte redação, e revogados os §§ 1º e 2º: 
“Art. 331............................…..
...............................…
§ 1º Revogado. 
§ 2º Revogado. 
§ 3º É de responsabilidade do autor do projeto prever quantidade de instalações
sanitárias que atenda às legislações Municipais, Estaduais e Federais vigentes e
demais normas e exigências técnicas.” 
Art. 104. O inciso I do art. 335 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 335............................…..
...............................…
I - possuir instalações sanitárias conforme disposições para edificações
destinadas ao uso comercial e de serviços;” 
Art. 105. O caput do art. 352 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 352. O notificado terá prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar sua
manifestação à notificação.“ 
Art. 106. O caput do art. 374 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 30/54
“Art. 374. O autuado será notificado da lavratura do Auto de Infração:” 
Art. 107. O caput do art. 377 da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 377. Uma vez lavrado o Auto de Infração, o infrator terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte da data da ciência do
Auto de Infração, para apresentação de sua Defesa ao titular do órgão municipal
responsável, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando
ao requerimento os documentos comprobatórios.” 
Art. 108. Fica incluída a Seção VIII, no Capítulo XII na Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020, composta pelos arts. 390-A, 390-B e 390-C, com as seguintes
redações
“Seção VIII - Das Disposições Gerais 
Art. 390-A. As comunicações e/ou intimações às partes nos processos
administrativos instaurados após lavratura de notificação e/ou auto de infração
em razão de violação às disposições desta Lei e demais regulamentações serão
realizadas diretamente no endereço eletrônico informado pela parte, tal como
consta do cadastro das partes mantido pela Administração Pública Municipal. 
§ 1º O envio de e-mail para comunicação de andamentos processuais será
devidamente certificado nos autos de processo administrativo, anexando-se
cópia ao processo. 
§ 2º Será presumida a leitura do e-mail no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da data do envio da mensagem eletrônica. 
§ 3º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, começará a contagem do
prazo processual para a manifestação da parte interessada, observando-se a
regra de contagem de prazo em dias úteis. 
Art. 390-B. Caso as partes envolvidas nos processos administrativos tratados
pelo Código de Obras e Edificações não possuam email cadastrado junto a
Administração Pública, os atos e decisões administrativas serão realizadas
mediante a expedição de carta com aviso de recebimento para o endereço da
parte que conste dos cadastros da Administração Pública Municipal. 
§ 1º Caso frustrada a comunicação por meio de carta com aviso de recebimento,
será feita a comunicação pessoal mediante notificação por servidor competente,
observando-se os termos do art. 376 desta Lei. 
§ 2º Caso a parte a que se dirige a comunicação esteja em lugar incerto e não
sabido, a comunicação e/ou intimação será realizada por meio de publicação no
Diário Oficial do Município, com cópia anexada nos autos do processo. 
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 31/54
Art. 390-C. Os prazos processuais para recursos e manifestações estabelecidos
no Capítulo XII desta Lei e, em especial, no art. 37 desta Lei serão contados em
dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.” 
Art. 109. Fica incluída a alínea “l” no inciso I do art. 392 da Lei Complementar nº
26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação: 
“Art. 392............................…..
...............................…
I - ............................…..
l) condomínio de lotes.”
Art. 110. Fica incluído o termo BALCÃO abaixo do termo BALANÇO no Anexo I –
Glossário de Definições e Termos Técnicos, da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de
2020, com a seguinte redação: 
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos 
... 
BALCÃO: ver sacada;” 
Art. 111. Os termos ATINGIMENTO, MEZANINO e TAXA DE OCUPAÇÃO do
Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos da Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos
... 
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou
alargamento de vias e diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema
viário metropolitano e na Lei que estabelece as diretrizes e hierarquias do
sistema viário municipal, assim como as que são deliberadas pela Comissão do
Plano de Mobilidade; as faixas de domínio e de servidão de ferrovias, rodovias,
dutovias, linhas de transmissão e similares; as Unidades de Conservação de
Proteção Integral; as áreas de lote ou gleba atingidas por áreas de vegetação
não passíveis de supressão; 
... 
MEZANINO: piso intermediário entre o piso e o teto de um compartimento,
subdividindo-o parcialmente e com área de até 50% (cinqüenta por cento) da
área inferior e computada como área construída;
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 32/54
... 
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é o percentual de ocupação do lote, expresso pela
relação entre a área de projeção da edificação (ou das edificações) e a área total
do lote onde se pretende edificar, podendo ou não ser diferenciado entre a BASE
e a TORRE, conforme a zona, eixo ou setor; 
Art. 112. Fica incluído o termo VARANDA abaixo do termo USO RESTRITO
(ACESSO RESTRITO) no Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos da Lei
Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020, com a seguinte redação: 
“Anexo I – Glossário de Definições e Termos Técnicos 
... 
VARANDA: área externa que não avança da fachada da edificação, não estando
em balanço;” 
Art. 113. O Anexo III da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei. 
Art. 114. O Anexo IV da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei. 
Art. 115. O Anexo V da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo III da presente Lei. 
Art. 116. O Anexo VI da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo IV da presente Lei. 
Art. 117. O Anexo VII da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo V da presente Lei. 
Art. 118. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 26, de 07 de dezembro de 2020,
passa a vigorar conforme o Anexo VI da presente Lei. 
Art. 119. Fica incluído o Anexo XII na Lei Complementar nº 26, de 07 de
dezembro de 2020, conforme o Anexo VII da presente Lei.
Art. 120. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 26,
de 07 de dezembro de 2020: 
I. o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 2º;
II. o inciso III e IV, do art. 27;
III. o inciso VI do art. 30;
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 33/54
IV. o parágrafo único do art. 46;
V. o parágrafo único do art. 57;
VI. os incisos IV e V do art. 71;
VII. os incisos II e III do art. 99;
VIII. o parágrafo único no art. 123;
IX. o parágrafo único no art. 137;
X. o §1º no art. 156;
XI. o inciso III do art. 165;
XII. o art. 191;
XIII. os arts. 213 e 217;
XIV. o art. 229;
XV. os incisos I, II e III do art. 247;
XVI. o art. 255;
XVII. os arts. 277 e 278;
XVIII. O § 4º do art. 293;
XIX. o inciso VII do art. 297;
XX. o parágrafo único do art. 311;
XXI. os incisos I, II, IV, V e VIII do art. 314;
XXII. o art. 332;
XXIII. o inciso II do art. 335;
XXIV. o art. 340;
XXV. a alínea “e” do inciso III, do art. 392;
XXVI. o Anexo X;
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 34/54
Art. 121. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 91271/2022
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 35/54
ANEXO I
“ANEXO III – FACHADA ATIVA
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 36/54
ANEXO II
“ANEXO IV – QUADRO DE ÁREAS MÍNIMAS POR COMPARTIMENTOS – UNIDADES HABITACIONAIS
COMPARTIMENTO
DIÂMETRO
DO
CÍRCULO
INSCRITO
(em m)
ÁREA
MÍNIMA
(em
m²)
ILUMINAÇÃO
MÍNIMA
(relação entre
área de
abertura e área
do piso do
compartimento
)
VENTILAÇÃO
MÍNIMA
(relação entre
área de abertura
e área do piso
do
compartimento)
PÉ￾DIREITO
MÍNIMO
(altura em
m) (A)
REVESTIMENTO
DA PAREDE
REVESTIMENTO
DO PISO
Permanência
prolongada
Sala 2,40 8,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Quarto
principal 2,40 9,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Demais
quartos 2,20 6,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Copa (B) 1,50 4,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Cozinha
(B) 1,50 4,00 1/6 1/12 2,40 ‐ Impermeável
Lavande
ria (B) 1,20 2,00 1/6 1/12 2,40 ‐ ‐
Permanência
Transitória
Banheiro
(C) 1,00 1,80 - 1/14 2,10 ‐ Impermeável
Depósito
(C) 1,00 1,80 - 1/30 2,10 ‐ ‐
Garage
m (D) 2,40 12,00 1/15 1/30 2,50 ‐ Impermeável
Corredor
(E) 0,90 ‐ ‐ ‐ 2,10 ‐ ‐
Sótão/
Ático (F) 2,00 6,00 1/10 1/20 ‐ ‐ ‐
Porão 1,50 4,00 1/10 1/20 ‐ ‐ ‐
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 37/54
(G)
Adega 1,00 ‐ ‐ - 2,10 ‐ Impermeável
Escada 0,90 ‐ ‐ ‐ 2,10 ‐ ‐
Lavabo
(C) (H) 0,90 1,20 - 1/14 2,10 ‐ Impermeável
Observações Específicas (Anexo IV):
(A) O pé direito livre mínimo dar se á sob vigas e outros ele ‐ ‐ ‐ mentos estruturais; sendo a medida vertical de 1 (um) pavimento da edificação, 
do piso ao teto acabado ou do piso ao forro.
(B) Copa, Cozinha e Lavanderia: Tolerada iluminação zenital concorrendo com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da iluminação natural 
exigida.
(C) Lavabo, Banheiro e Depósito:
‐ Tolerada iluminação e ventilação zenital.
‐ Tolerados chaminés de ventilação e dutos horizontais.
(D) Garagem: Em garagens no subsolo deverá ser garantida a ventilação natural por aberturas que correspondem a. no mínimo, 1/20 (um 
vinte avos) da área do pavimento. A ventilação poderá ser feita através de dutos ou vazios, os quais deverão ser exclusivos para o(s) 
subsolo(s), podendo haver prolongamento dos mesmos ao longo da edificação, desde que não haja abertura nos demais pavimentos.
(E) Corredor:
‐ Tolerado iluminação e ventilação zenital.
‐ Tolerado chaminés de ventilação e dutos horizontais.
(F) Sótão/Ático:
‐ Permitida iluminação e ventilação zenital.
‐ Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
(G) Porão: deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
Lavabo: no caso de aproveitamento de área sob escada ou telhado, será tolerado pé direito ‐ menor, desde que seja respeitado o mínimo de 
2,10m (dois metros e dez centímetros) na porção para atender a área mínima exigida.”
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 38/54
ANEXO III
“ANEXO V – TABELA DE PARÂMETROS DE USOS
QUADRO DE ÁREAS MÍNIMAS POR COMPARTIMENTOS DE USO COMUM – EDIFICAÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR – CONDOMÍNIO VERTICAL
ÁREAS
COMUNS DA
EDIFICAÇÃO
MULTIFAMILIAR
DIÂMETRO
DO
CÍRCULO
INSCRITO
(em m)
ÁREA
MÍNIMA
(em m²)
VENTILAÇÃO
MÍNIMA
(relação entre
área de abertura
e área do piso
do
compartimento)
PÉ-DIREITO
MÍNIMO
(altura em m)
(A)
OBSERVAÇÕES
Hall do Prédio 2,20 6,00 1/20 2,10
A área mínima de 6,00m² é exigida quando houver um só elevador; quando houver mais de um
elevador, a área deverá ser acrescida em30% por elevador existente. Quando não houver
elevadores, admite se círculo inscrito com diâmetro mín ‐ imo de 1,20m.
Hall do
Pavimento 1,50 3,00 1/20 2,10
Quando não houver elevadores, admite se círculo inscri ‐ to com diâmetro mínimo de 1,20m.
Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais. Deverá haver
ligação entre o hall e a caixa de escada. Tolerada ventilação pela caixa de escada.
Corredor Principal 1,20 ‐ ‐ 2,10
Consideram se corredores principais os que dão acesso às d ‐ iversas unidades dos edifícios de
habitação multifamiliar (ou coletiva). Para corredores com extensão acima de 4,00m até 10,00m, a
largura mínima é de 1,20m. Para corredores com mais de 10,00m de comprimento, a largura
mínima é de 1,50m.
Quando a área for superior a 10,00m², deverão ser ventilados na relação1/24 da área do piso.
Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de chaminés
de ventilação ou pela caixa de escada.
Escada 1,20 ‐ ‐ 2,10 ‐
Rampa 1,20 ‐ ‐ 2,10 A linha de ventilação mínima refere se à relação entr ‐ e a área da abertura e a área do piso.
Observações Específicas (Anexo V):
(A) O pé direito livre mínimo dar se á sob vigas e outr ‐ ‐ ‐ os elementos estruturais; medida vertical de um pavimento da edificação, do piso ao teto acabado ou do piso ao forro.”
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 39/54
ANEXO IV
“ANEXO VI – QUADRO DE ÁREAS MÍNIMAS POR COMPARTIMENTOS - EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS
COMPARTIMENTO
DIÂMETRO
DO
CÍRCULO
INSCRITO
(em m)
ÁREA
MÍNIM
A
(em
m²)
ILUMINAÇÃO
MÍNIMA
(relação entre
área de
abertura e área
do piso do
compartimento)
VENTILAÇÃO
MÍNIMA
(relação entre
área de
abertura e área
do piso do
compartimento)
PÉ￾DIREITO
MÍNIMO
(altura
em m)
(A)
REVESTIMENTO
DA PAREDE
REVESTIMENTO DO
PISO
Hall do Prédio (B) 2,20 6,00 ‐ ‐ 2,50 ‐ Impermeável
Hall Pavimento (C) 1,50 3,00 ‐ 1/12 2,50 ‐ ‐
Corredor 1,20 ‐ ‐ ‐ 2,50 ‐ Impermeável
Copa 1,50 4,00 1/6 1/12 2,40 - Impermeável
Depósito Comercial 1,00 1,80 - 1/30 2,10 -
-
Antessalas 1,80 4,00 ‐ 1/12 2,50 ‐ ‐
Escadas coletivas 1,20 ‐ ‐ ‐ 2,10 ‐ Incombustível
Salas 2,40 6,00 1/6 1/12 2,60 ‐ ‐
Sanitários 0,90 1,50 ‐ 1/12 2,10 ‐ Impermeável
Lojas 3,00 ‐ 1/7 1/14 2,60 ‐ ‐
Sobrelojas 3,00 ‐ 1/7 1/14 2,60 ‐ ‐
Observações - Anexo VI:
(A) O pé direito livre mínimo dar se á sob vigas e outros ele ‐ ‐ ‐ mentos estruturais e tubulações; medida vertical de um pavimento da edificação, 
do piso ao teto acabado ou do piso ao forro, com no máximo 6,00m (seis metros) de altura; exceto para halls de entrada formados por vazios 
que se prolongam por mais de um pavimento.
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 40/54
(B) A área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) é exigida quando houver 1 (um) só elevador; quando houver mais de 1 (um) elevador, 
a área deverá ser aumentada em 30% (trinta por cento) para cada elevador excedente. Quando não houver elevadores, admite-se círculo 
inscrito com diâmetro mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
(C) (C) Quando não houver elevadores, admite se círculo inscrit ‐ o com diâmetro mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros). Tolerada a 
ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais. Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada. Tolerada ventilação pela 
caixa de escada.” 
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 41/54
ANEXO V
“ANEXO VII – QUADRO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PRIVATIVOS E COLETIVOS
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO
Estacionamento
descoberto VAGAS DE
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE
CARGA 
E
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO HABITACIONAL
Habitação 
Unifamiliar
Habitação Unifamiliar:
edificação isolada destinada à
moradia, com apenas 01(uma)
unidade habitacional por lote
1 (uma) vaga para cada
unidade habitacional Facultado Facultado Facultado
Habitação
Multifamiliar
Condomínio Habitacional
Horizontal Paralelo ao
alinhamento predial
1 (uma) vaga para cada
unidade habitacional Facultado Facultado Facultado
Condomínio Habitacional
Horizontal transversal ao
alinhamento predial de
PEQUENO Porte
1 (uma) vaga para cada
unidade habitacional Facultado Facultado Facultado
Condomínio Habitacional
Horizontal transversal ao
alinhamento predial de MÉDIO
a GRANDE Porte
1 (uma) vaga para cada
unidade
E vagas para visitantes:
5% do total de vagas
das unidades
Facultado Facultado Facultado
Condomínio Habitacional
Vertical
1 (uma) vaga para cada
unidade
E vagas para visitantes:
5% do total de vagas
Facultado Acrescentar
15% da
quantidade total
das vagas de
automóveis
1 (uma)árvore
para cada 4
(quatro) vagas de
automóveis
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 42/54
das unidades (1) para
BICICLETARIO
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇ
ÃO
Estacionamen
to descoberto
VAGAS DE
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE
CARGA E
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO HABITACIONAL
Habitação
Multifamiliar Quitinetes, lofts, studios
1 (uma) vaga a
cada
intervalode1(uma)
a3 (três)unidades
E vagas para
visitantes:
5% do numero
total de vagas das
unidades
Facultado
Acrescentar 30%
da quantidade
total das vagas
de automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
deautomóveis
Habitação
Transitória 1
(2)
Apart hotel, hotel, ‐ hostel,
pousada, motel e similares
1 (uma) vaga a
cada intervalo de 1
(uma) a 3 (três)
unidades de
quartos, sendo
admitida vaga
presa quando
houver o serviço
de manobrista 
E especificamente
para motel, 1
(uma)vaga
para cada unidade
Facultado Acrescentar 10%
da quantidade
total das vagas
de automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro)vagas
de automóveis
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 43/54
de quarto
Habitação
Transitória
2
Hotel fazenda, pousada ‐
rural e similares
1 (uma) vaga a
cada intervalo de 1
(uma) a 3 (três)
unidades de
quartos
Facultado Facultado Facultado
Habitação
Institucional
Casas de estudantes, de
crianças, idosos e
necessitados, como
albergues, alojamentos
estudantis, casa do
estudante, asilos,
orfanatos, conventos,
seminário,internatos,
casas de repouso e
similares
Até 100m² de área
construída:
Facultativo
Acimade100m²deá
rea total
construída:1 (uma)
vaga para cada
50m² de área total
construída
Facultado Facultado
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
de automóveis
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO
Estacionamento
descoberto VAGAS DE
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE
CARGA E
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMUNITÁRIO
Comunitário
1
Ensino Estabelecimentos ‐
de ensino infantil,
fundamental e médio
1 (uma) vaga a
cada 80m² de área
administrativa
E 1 (uma) vaga
para cada sala de
aula regular
E 1 (uma) vaga para
micro-ônibus escolar
se pequeno porte, 2
Facultado
Acrescentar
15% da
quantidade total
das vagas de
automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas de
automóveis
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 44/54
(duas) vagas, se
médio porte, e 3
(três) vagas, se
grande porte (5)
E área de embarque
e desembarque: 2
(duas) vagas, se
pequeno porte, 4
(quatro) vagas,
se médio porte, e 6
vagas, se grande
porte (5)
Ensino - Estabelecimentos
de ensino profissionalizante
em geral, ensino superior,
ensino não seriado, escolas
de artes e ofícios, escolas de
idiomas e similares
1 (uma) vaga para
cada 100,00m² de
área construída (4)
E 1 (uma) vaga para
micro-ônibus
escolar (5) 
E área de
embarque e
desembarque: 2
(duas) vagas (5)
Facultado
Acrescentar
20% da
quantidade total
das vagas de
automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
não-rotativas de
automóveis
Auditórios, teatros,
anfiteatros, cinemas, salão
de exposições, pavilhões ou
centro de exposições, centro
de convenções, bibliotecas,
museus, ginásios de
esportes, estádios, canchas
poliesportivas, clube social,
esportivo e similares
1 (uma) vaga para
cada 100,00 m² de
área construída (4) 
E área de embarque
e desembarque: 2
(duas) vagas (5)
Facultado,
quando de
pequeno e
médio porte. 1
(uma) vaga,
quando de
grande porte.
Acrescentar
20% da
quantidade total
das vagas de
automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
não-rotativas de
automóveis
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 45/54
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO
Estacionamento
descoberto VAGAS DE
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE
CARGA E
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMUNITÁRIO
Comunitário
2
Unidades básicas e postos
de saúde, clínicas, centros
de referência de assistência
social (CRAS), hospitais,
centros de saúde e
similares
1 (uma) vaga para
cada 45m² de área
construída (4)
E prever área de
embarque e
desembarque com
1 (uma) vaga, no
mínimo (5)
Facultado,
quando de
pequeno e
médio porte. 1
(uma) vaga,
quando de
grande porte
Acrescentar
20% da
quantidade total
das vagas de
automóveis para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
não-rotativas de
automóveis
Comunitário
3
Templos, capelas, casas de
culto, igrejas e similares
1 (uma) vaga a
cada 100m² de área
total construída (4) 
E, se grande porte,
prever área de
embarque e
desembarque com 1
(uma) vaga, no
mínimo (5)
Facultado
Acrescentar
20% da
quantidade total
das vagas de
automóveis para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
não-rotativas de
automóveis
Comunitário
4
Instituições públicas com
fins administrativos
municipais, estaduais e
federais
1 (uma) vaga para
cada 100,00 m² de
área construída (4) 
E área de
embarque e
desembarque: 2
(duas) vagas (5)
Facultado
Acrescentar
20% da
quantidade total
das vagas de
automóveis para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
não-rotativas de
automóveis
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 46/54
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO
Estacionamento
descoberto VAGAS DE
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE
CARGA E
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMERCIAL E/OU DE SERVIÇOS
-
PEQUENO Porte
1 (uma) vaga a cada
100m² de área
construída. 
Se localizado em Zona
Central (ZC) ou Setor
de Interesse Histórico
(SIH): 1 (uma) vaga a
cada 125m² de área
construída. 
Se fachada ativa:
facultativo.
Facultado Facultado
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas de
automóveis
MÉDIO Porte 1 (uma) vaga a cada
100m² de área
construída. Se
localizado em Zona
Central (ZC)/ Setor de
interesse Histórico
(SIH)
OU se fachada ativa: 1
(uma) vaga a cada
125m² de área
construída. Se
localizado em Zona
Central (ZC)/ Setor de
Interesse Histórico
(SIH)
E fachada ativa: 1
Facultado Acrescentar
15% da
quantidade
total das vagas
de automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas de
automóveis
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 47/54
(uma) vaga a cada
160m² de área
construída.
GRANDE Porte e Porte
ESPECIAL
1 (uma) vaga a cada
100m² de área
construída (4)
E área para vagas de
curta duração: 1 (uma)
vaga a cada 800m² de
área construída (5)
1 (uma) vaga a
cada 800m² de
área
construída
OU PÁTIO DE
CARGA E
DESCARGA
acima de
2.000m² de
área
construída com
150m² a cada
1.000m² de
área
construída
Acrescentar
15% da
quantidade
total das vagas
de automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
não-rotativas de
automóveis
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 48/54
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
OU GARAGEM
ARBORIZAÇÃO
Estacionamento
descoberto
VAGAS DE
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE
CARGA E
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
USO COMERCIAL E/OU DE SERVIÇOS
Setorial 1
e 2
Área de
estacionamento/espera/
manobra veículos: deve
ser igual ou maior a
40% da área
construída.
E 1 (uma) vaga a cada
80m² de área
administrativa (4).
Facultado
Acrescentar
15% da
quantidade total
das vagas de
automóveis da
área
administrativa
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas de
automóveis
Serviços
Intensivos
em
Conhecim
ento
Técnico‐
Científico
Serviço com elevada carga
de conhecimento técnico‐
científico
1 (uma) vaga a cada
100m² de área
construída (4)
E área de embarque e
desembarque: 1 (uma)
vaga a cada 800m² de
área construída (5).
1 (uma) vaga
a cada
800m² de área
construída 
OU PÁTIO DE
CARGA E
DESCARGA
acima de
2.000m² de
área
construída
com 150m² a
cada 1.000m²
de área
construída
Acrescentar
15% da
quantidade total
das vagas de
automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro)vagas
não-rotativas de
automóveis
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 49/54
Específico
1
Cemitérios, Crematórios,
Ossários e afins
1 (uma) vaga a cada
100m² de área
construída (4).
1 (uma) vaga
a cada 400m²
de área
construída,
sendo no
mínimo 1
(uma)vaga
Acrescentar
15% da
quantidade total
das vagas de
automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas de
automóveis
Específico
2
Postos de Combustível
Área de
estacionamento/
espera/manobra
veículos: deve ser igual
ou maior a 40% da área
construída
E 1 (uma) vaga a cada
80m² de área
administrativa (4).
Facultado Facultado Facultado
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃO
Estacionamento
descoberto VAGAS DE
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE
CARGA E
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
Específico 3
Aeroportos, Autódromos,
Cartódromos, Centros de
Controle de voos, Clubes de
Golfe e Pistas de motocross
1 (uma) vaga a
cada 100m² de área
construída (4).
PATIO DE
CARGA E
DESCAGRA:
mínimo de
225m².
Acima de
2.000m² de
área
construída:
225m² mais
Acrescentar
15% da
quantidade total
das vagas de
automóveis para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas de
automóveis
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 50/54
USO COMERCIAL E/OU
DE SERVIÇOS
150m² para
cada 1.000m²
de área
construída
excedente
Específico 4 Infraestruturas Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica
USO INDUSTRIAL DE
TRANSFORMAÇÃO
Industrial 1 PEQUENO Porte
1 (uma) uma vaga a
cada 100m² de área
construída, sendo
no mínimo 1 (uma)
vaga.
Facultado Facultado
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas de
automóveis
Industrial 2 PEQUENO E MÉDIO Porte Área de
estacionamento/esp
era/
manobra veículos:
deve ser igual ou
maior a 20% da área
construída.
E 1 (uma) vaga a
cada 80m² de área
administrativa (4).
Facultado
Acrescentar
30% da
quantidade total
das vagas de
automóveis para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas de
automóveis
Industrial3
Industrial4
Industrial de
Elevada
Intensidade
Tecnológica
TODOS os portes
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 51/54
USOS TIPOLOGIA E OU PORTE
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ARBORIZAÇÃ
O
Estacionament
o descoberto
VAGAS DE
AUTOMÓVEIS
VAGAS DE
CARGA E
DESCARGA
VAGAS DE
BICICLETAS
AGROPECUÁRIA
Agroindústria
1
PEQUENO Porte
1 (uma) uma vaga a
cada 100m² de área
construída, sendo
no mínimo 1 (uma)
vaga
Facultado Facultado
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
de automóveis
Agroindústria
2
GRANDE Porte
Área de
estacionamento/esp
era/
Manobra veículos:
deve ser igual ou
maior a 20% da
área construída. 
E 1 (uma) vaga a
cada 80m² de área
administrativa (4)
Facultado
Acrescentar
30% da
quantidade total
das vagas de
automóveis
para
BICICLETÁRIO
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
de automóveis
Observações Específicas (Anexo VII):
(1) Dispensado até 20 (vinte) unidades autônomas.
(2) Edificações destinadas a Hotel deverão prever área de embarque e desembarque dentro do lote do empreendimento, quando este 
possuir mais de 25 (vinte e cinco) quartos.
(3) Não é necessário contabilizar as áreas de equipamentos esportivos e recreação.
545454
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág. 52/54
(4) Acrescentar 10% (dez por cento) da quantidade total das vagas de automóveis para MOTOCICLETAS.
(5) Estas vagas poderão ser locadas em remanso nas faces de quadra para as quais o empreendimento possui testada, a critério do órgão 
municipal de trânsito, devendo-se seguir todas as diretrizes definidas por este órgão para sua implantação, às expensas do empreendedor. 
Caso já existam vagas em remanso implantadas na totalidade da face de quadra para a qual o lote faz testada, ou o perfil viário da via para o 
qual o lote faz testada não comportar a implantação de remanso, as vagas deverão ser locadas no interior do lote, observando-se as 
disposições desta Lei.
Observações Gerais (Anexo VII):
‐ O número de vagas exigido corresponderá sempre ao número inteiro obtido no cálculo através das disposições deste Anexo, 
desprezando-se as casas decimais.
‐ Casos específicos serão analisados individualmente pelo órgão municipal de urbanismo. No caso de edificações reguladas por 
normas técnicas específicas, deverão ser analisadas em conjunto com este Código. Casos omissos deverão ser submetidos ao Comitê 
Municipal de Urbanismo.
Estão isentas das obrigações definidas nesta Tabela as edificações com até 30,00m² (trinta metros quadrados) de área construída, 
devendo possuir local adequado à higienização/lavagem de mãos para uso do público quando de usos não habitacionais.”
Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - pág53/54
ANEXO VI
“ANEXO VIII – REMANSOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PASSEIO 
RE MANSO 
GUIA 
VIA 
Cm C v 
Ctr 
MODELO DE REMANSO 
S/ ESCALA 
Veículos N°de Comprimento Comprimento Comprimento total 
vagas da vaga- Cv de manobra - Cm do remanso - Ctr 
1 5m 10m a 11m 
Automóvel 2 10m 2x 15m a 18m 
(2 ,5m a 3m) 
3 15m 20m a 21m 
Micro-ônibus 
ou veículo leve 1 8m 13m a 14m 
de carga 
TABELA DE MEDIDAS 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
~ No 
~C? ....... 
~~ ~a 
c.:: 
~~ c,. 
L!J 
2~ ~a, 
~~ 
"'6 c...., 
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w "' "'"' (f) C!. LJJ• 
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Z"' 
•L!J :::> O:: I 
~~ z"' O (f) (.) -
<( I 
"'"' <(0 
o._ o._ 
ANEXO VII
“ANEXO XII - EXEMPLO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS ÁREAS ÚTEIS 
EM CONDOMÍNIO HABITACIONAL VERTICAL.
”