OFÍCIO EXTERNO Nº 4.983/2022
Araucária, 25 de outubro de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 161/2022 – P.A 104.558/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 161/2022 de
autoria parlamentar, que “que dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno
do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Araucária,
através da aplicação do questionário M-CHAT”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
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···.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
·. PROCESSO ADMINISTRATIVO No 104558/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do
· Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de
Araucária, através da aplicação do questionário M-CHAT.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 161/2022 .,
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
334/2022, referente ao Projeto de Lei n° 161/2022, -de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
nas unidades de saúde e creches municipais de Araucária, através da aplicação do
. questionário M-CHAT.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)
nas unidades de saúde e creches municipais de Araucária, através da aplicação do
questionário M-CHAT. Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
O Projeto ao impor a adoção do instrumento denominado "M-CHAT" por
agentes públicos imiscui-se em atos típicos de gestão administrativa destinados à
organização e ao funcionamento do serviço público, regulando, ainda, atribuições de
órgãos municipais. Ressalta, ainda, que referido método somente pode ser aplicado por
médicos pediatras, conforme preconiza o § 5° do art. 14 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, manifestaram-se, ainda, a SMSA, COMUSAR, SMED e CME a respeito da
·inviabilidade da aplicação do método, conforme previsto no Projeto. Desta forma, a
.· invasão do Poder Legislativo em matéria de iniciativa privativa do Prefeit<(1vhJ,(1icipal
·implica em violação ~o !lr~ncípio constitucional da sepa~aç_ã~ de poderes, 'nscu~ido
·lilo art. 2° ·da ConstJtu1çao Federal e art. 7° da Const1tu1çao Estadual, m c mo
incorre em vício de iniciativa ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, art. 87,
ambos da Constituição Estadual, evidenciando a inconstitucionalidade do
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
O Projeto em tela institui a obrigatoriedade da aplicação do questionário
M-CHAT, constante em seu Anexo Único para triagem precoce para diagnóstico do
Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais.
Sobre o Projeto de Lei importante analisar a manifestação da
Secretaria Municipal de Saúde - SMSA:
1/. O presente projeto de lei aborda o uso de instrumento de triagem precoce para casos
de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades básicas de saúde.
A determinação de instrumentos de rastreio de agravos não pode ser realizada de
maneira injustificada e rasa, sem considerar a política nacional vigente. Dito isso,
o uso de protocolos e outros métodos devem possuir avaliação criteriosa de
profissionais de saúde, validadas em Câmaras Técnicas, através de literatura
científica baseada em evidências, considerando o seu uso no contexto brasileiro.
Dados estes que não foram apresentados no projeto de lei, nem informando a faixa
etária de uso do questionário, representando alto risco de iatrogenia por ser um
instrumento de alta sensibilidade para TEA e baixa especificidade para TEA, ou seja, não
possui claridade suficiente para determinar qual o agravo em questão, gerando
demandas em saúde irreais, com potencial de prejuízo, sobretudo emocional, às
famílias em função do alto risco de diagnósticos errôneos e irreparáveis.
O Município já realizou estudo e análise com relação aos instrumentos para TEA e
continua realizando o uso da Caderneta da Criança, a qual traz dados importantes do
desenvolvimento infantil, que permitem à equipe da unidade de saúde a tomada de
conduta dos casos de maneira assertiva, sendo o instrumento padrão do Ministério da
Saúde. Também, complementarmente, o Município adotou o Protocolo Indicadores de
Risco para Desenvolvimento Infantil de O a 18 meses - /ROl, em parceria com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. O /ROl é um
protocolo com estudos de validade na identificação de fatores de risco de
desenvolvimento, composto de 31 indicadores voltados à relação cuidador-criança
durante os primeiros 18 meses de vida desta.
A perspectiva adotada é a de que expressões iniciais dos problemas de desenvolvimento
podem ser situadas nos desencontros das trocas, demandas e linguagem estabelecidas
entre o cuidador (pai, mãe, tios, avós, vizinhos, etc) e o bebê. Deste modo, o proposto
pela Câmara Municipal contraria o que, após análise criteriosa pela por profissionais de
saúde do Município, já está estabelecido e financiado pelo Executivo.
Além disso, a inserção de instrumento de rastreio em legislação municipal
representa empecilho ao desenvolvimento científico e ao aprimoramento de
mecanismos de identificação precoce de alterações no desenvolvimento infantil,
visto que surgem instrumentos mais confiáveis e validados e, caso a lei seja sancionada,
irão cercear o Executivo no cumprimento de suas obrigações de ofertar o melhor cuidado
em saúde à população, utilizando de instrumento que poderá estar obsoleto e causando
danos às ações de saúde.
Por fim, pelo projeto de lei não apresentar justificativa técnica plausível p~ utilização
do M-Chat, nem identificar os critérios de uso e população-alvo específi a, pelo uso do
questionário M-Chat estar contrário à política municipal vigente, pelo~u uso
representar alto risco para o desenvolvimento das ações de saúde, pela ·atroge ia que
irá causar e seus impactos negativos nos serviços de saúde e à po ulação esta
Direção, de maneira reiterada e categórica, opina pelo VETO TOTAL do " erido
projeto de lei.
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
A respeito do presente Projeto de Lei o Conselho Municipal de Saúde -
COMUSAR, assim se manifestou:
( .. .) Compreendendo a complexidade do tema e os argumentos acima elencados, o
COMUSAR se posiciona pelo, VETO TOTAL, ao Projeto de Lei n° 16112022. (. . .)
Ainda, a Secretaria Municipal de Educação - SMED apresentou
posicionamento no seguinte sentido:
manifestou:
Segundo a Lei n° 13.438117, a qual altera a Lei n° 8. 069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), torna obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o
desenvolvimento psíquico das crianças.
Atualmente, a Sociedade Brasileira de Pediatria recomenda a utilização do teste para
sinais do autismo M-Chat, que é um teste de questões e entrevista com a família, sendo
um momento importante para o momento de avaliação.
A aplicação do M-Chat é realizado apenas por médicos pediatras e especialista da área
da saúde que devem fazer a aplicação deste instrumento, além de ser imprescindível ter
conhecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para utilizar corretamente e
realizar os procedimentos, pois trata-se de um acompanhamento de curto a longo prazo,
em que as Unidades Básica de Saúde podem promover esse acompanhamento dos
pacientes, inclusive, com equipe multidisciplinar caso necessário, lembrando que a
aplicação do M-Chat já é aplicado em pacientes através do SUS.
Na área da educação já realizamos a organização do protocolo de investigação de TEA,
sendo organizado sua utilização e aplicação pelas profissionais da educação, que atuam
no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado área Transtornos
Globais do Desenvolvimento (CMAEE-TGD), sendo que, a principal dificuldade
atualmente é de verificar qual nível em que a criança se encontra dentro do TEA e, não
mais sobre a ausência de laudos.
O protocolo de investigação do TEA faz parte da proposta pedagógica do CMAEE-TGD,
e este documento pedagógico foi elaborado .pelo Departamento de Educação Especial
com a contribuição dos profissionais do AEE e, tem a finalidade de orientar o processo
de avaliação de crianças/estudantes das Unidades Educacionais (Escolas e CMEIS),
contribuindo com a Equipe de Avaliação Psicoeducacional e o Centro de
Reabilitação!Neuropediatra para o fechamento de laudo.
Sobre o M-CHAt, a aplicação da escala pode ser aparentemente fácil, porém há
necessidade de ter critérios na interpretação do resultado, para que falsos diagnósticos
não sejam criados, evitando erros de interpretações e o mais importante, cçmhecer a
escala em que profissionais da saúde participam inclusive de formações específicas
sobre o mesmo.
Deste modo, somos desfavoráveis a este projeto de lei pois na área da educação
utiliza-se o documento pedagógico protocolo de investigação do TEA e, na área da
saúde, com a Lei n° 13.438/2017, que obriga o Sistema Único d aúde (SUS) a
adotar protocolos padronizados para a avaliação de riscos ao es'envolvimento
psíquico de crianças de até 18 meses de idade, entre eles a utiliza -o d\ M-Chat.
Por fim, o Conselho Municipal de Educação - C sim se
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
(. . .) Deste modo, o Conselho Pleno é desfavorável à aprovação deste projeto de lei
no que se refere à aplicação do questionário M-Chat pelas creches municipais, uma vez
que já se utiliza o Protocolo de Investigação TEA na área da Educação. Na área de
Saúde, a Lei Federal n° 13.438/2017 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar
protocolos padronizados para a avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico de
crianças de até 18 meses de idade, entre eles a utilização do M-Chat.
Portanto, todas as Secretarias e Conselhos envolvidos na aplicação da
norma demonstraram o desinteresse e inviabilidade de sua utilização, o que deve ser
considerado pelo Poder Legislativo.
Importante ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
prescreve que o método descrito no Projeto de Lei só pode ser aplicado por médicos
pediatras, veja-se:
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e
odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a
população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
(. . .)
§ 5 o É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de
vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a
detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o
seu desenvolvimento psíquico. (Incluído pela Lei n° 13.438, de 2017)
Deste modo, incabível que profissionais da educação realizem o M-CHAT,
descumprindo o ECA.
A Lei Orgânica do Município de Araucária, em seu art. 98, inciso X, dispõe
que a competência para tratar de matérias sobre o planejamento e execução das ações e
saúde, inclusive quanto a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde no
âmbito do Município é da Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 98 É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
I - a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, em
articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
11 - a assistência à saúde;
111 - a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde, quanto às prioridades e
estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde, e de acordo
com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
Importante salientar que as Secretarias Municipais são órgãos da
Administração Direta (art. 63, inciso I da Lei Orgânica do Município de Araucária):
Art. 63. O Município exercerá sua administração através de órgãos d
Direta e Indireta.
I - a Administração Direta será exercida através de Secretarias, D
Regionais;
Consoante disposto na Constituição do Estado do Paraná, 1n
leis que versem sobre atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da A
Pública é privativa do Governador do Estado, verbis:
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Gabinete do Prefeito
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pretende a proposta parlamentar instituir política pública de saúde
indevidamente, pois invade a competência legiferante do Poder Executivo. Ainda, a
proposta não possui respaldo da Secretaria Municipal de Saúde, incrementando os
serviços de atenção básica à saúde, sem se ater às conseqüência e sua viabilidade
material, imiscuindo-se diretamente em temática estritamente funcional da Secretaria
Municipal de Saúde.
Sobre o tema a jurisprudência se posiciona pela
inconstitucionalidade de norma semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 1.215, de 18 de setembro de
2017, do Município de 1/habela, que "dispõe sobre adoção de instrumento de
rastreamento precoce de risco para o transtorno do espectro do autismo no
Programa de Saúde da Família, unidades de saúde e unidades de educação no
Município de 1/habe/a". VÍCIO DE INICIATIVA. Lei que dispôs sobre a estrutura ou a
atribuição de órgãos e servidores públicos, matérias efetivamente de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Tema n. 917 de repercussão geral. Violação
aos artigos 5°, 24, § 2°, 2, e 47, inciso XIX, a, da Constituição Estadual. Ação julgada
procedente.
(T JSP; Direta de Inconstitucionalidade 2070708-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Moacir
Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo- N/A; Data do
Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022)
Assim, ao impor a adoção do instrumento denominado "M-CHAT" por
agentes públicos, o Projeto em análise imiscui-se em atos típicos de gestão administrativa
destinados à organização e ao funcionamento do serviço público, regulando, ainda,
atribuições de órgãos municipais. Ressalta, ainda, que referido método somente pode ser
aplicado por médicos pediatras, conforme preconiza o art. 14, §5°, do Estatuto da Criança
e do Adolescente, manifestaram-se, ainda a SMSA, COM USAR, SMED e CME a respeito
da inviabilidade da aplicação do método conforme previsto no Projeto. Desta forma, a
invasão do Poder Legislativo em matéria de iniciativa privativa do Prefeito ~nicipal
implica em violação ao princípio constitucional da separação de poderes, i~sculpido
no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição Estadual, b m c~mo
incorre em vício de iniciativa ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, d art. 87,
ambos da Constituição Estadual, evidenciando a inconstitucionalidade do P jet .
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Desta forma, o Projeto de Lei n° 161/2022 é inconstitucional, pois
viola o princípio da separação dos poderes previsto no art. 2° da Constituição
Federal e art. 7° da Constituição Estadual, bem como incorre em vício de iniciativa
ferindo o inciso IV do art. 66 e inciso VI do art. 87 ambos da Constituição do Estado
do Paraná, devendo ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 161/2022. ~
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4 ·, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
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