CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
INDICAÇÃO nº 127/2015
Ementa: Indica alteração no DECRETO Nº
28.888/2015 que "Regulamenta o serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de
aluguel providos de taxímetro — táxis, denominado
de Serviço de Táxi, no Município de Araucária.”
estabelecido pela da lei nº 2.360/11.
O Vereadores WILSON ROBERTO DAVD MOTA, no uso de suas
atribuições regimentais, após ouvido o Soberano Plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que promova alterações no art. 11
do DECRETO nº 28.888/2015 que "Regulamenta o serviço de transporte individual
de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro — táxis, denominado
de Serviço de Táxi, no Município de Araucária.” estabelecido pela da Lei Municipal
nº 2.360/11, para a constar a seguinte redação:
Art. 11. O Permissionário Condutor, deverá prestar o serviço de Táxi
em pelo menos 30% do tempo de sua operação, podendo cadastrar os
Condutores Auxiliares para os períodos suplementares.
1. revogado
11. revogado
JUSTIFICATIVA
Inobstante a figura do Condutor Auxiliar Suplementar ser alienígena ao
texto da Lei nº 2.360/11, o regulamento ao estabelecer que o segundo Condutor
Auxiliar somente poderá substituir o Condutor Permissionário apenas se este ficar
impossibilitado exclusivamente em casos de invalidez provisória, devidamente
comprovada pelo INSS, afastamento para tratamento de saúde devidamente
comprovado, pelo período não superior a 6 (seis) meses e férias anuais de 30
(trinta) dias, obriga os Condutores Permissionários a cumprir jornadas semanais
ininterrupta, sem ao menos, um dia de descanso.
O direito ao repouso semanal está previsto na Constituição Federal, em
seu artigo 7º, inciso XV e nas Convenções 14 e 106 da OIT - Organização
Internacional do Trabalho, as quais o Brasil é signatário, e ainda tem origem
essencialmente religiosa, pois segundo as Sagradas Escrituras: "Deus, após criar o
mundo, descansou no sétimo dia”
É o que indica
Sala das Sessões, 26 dk outubro de 2015.
— =
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
11 vramaria 2851 2015 de Araucária PR
LEI Nº 2851/2015
——em
https://leismunicipais.com.br/a /pr/a/araucaria/lei-ordinaria/2015/
wnw, Teismunicipais.com.br
VP zõ6o or
REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, 16, 22 E 25 DA LEI
2.360, DE 14 DE JULHO DE 2011, E ACRESCENTA
ARTIGOSBº A, 8º B EH6-A AO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE
ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO - TÁXIS - NO MUNICÍPIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O artigo 8º da Lei nº 2.360, de 14 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 2º É vedada a transferência onerosa, a qualquer título, da outorga do permissionário."
Ast.2º Fica acrescentado o artigo 8º
com a seguinte redação:
“Art. 8º A Em caso de morte ou invali
transferência da outorga na seguinte o)
H - aos descendentes; PÁ
HI - aos ascendentes; PÁ
>
IV - aos colaterais. VÁ
8 1º A transferência de que trata o "
CMTC/Araucária, respeitando-se o p
$ 2º Os prazos e os requisitos
regulamento expedido pela CM
A à Lei nº 2.360, de 14 de julho de 2011, que passa a vigorar
dez| permanente do condutor permissionário fica assegurada a
rdem:
caput" deste artigo somente se Processará com a anuência da
eríodo restante da outorga decorrente do procedimento licitatório.
para a efetivação de que trata o "caput" deste artigo serão definidos no
TC/Araucária."
— 00000000
1 uimaria 2621 ZUI5 de Araucária PR Mips://leismunicipais.com br/a 1/pr/a/araucaria/lei-ordinaria/2015
Art. 3º Suprimido.
Art. 4º Fica acrescentado artigo 8º-B à Lei nº 2.360, de 14 de julho de 2011, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 8-B O ermissionário, condutor motorista, poderá contratar, sob sua responsabilidade, até 02
Pp
(dois) condutores auxiliares, que deverão Preencher os requisitos do artigo 7º, salvo alínea "a" desta
Lei, e possuírem registro junto à CMTC/Araucária.
condutor permissionário e substituílo nos casos Previstos no regulamente expedido pela
CMTC/Araucária."
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderá haver variação no valor da bandeirada e da tarifa:
!- para os feriados;
H - para os finais de semana;
HI - no mês de dezembro;
IV- em qualquer dia das 20 (vinte) horas até às 6 (seis) horas."
Art. 6º Fica acrescentado artigo 16-A à Lei nº 2.360, de 14 de julho de 2011, coma Seguinte redação:
Parágrafo único. O adicional de retorno que trata o "caput" será definido através de Decreto expedido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em Percentual sobre o valor total marcado no taxímetro, a
Ser cobrado no final do percurso."
Art.7º O artigo 22 da Lei nº 2.360, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
H - Proibição do condutor infrator de ser permissionário de Serviço de Táxi no Município pelo período
de 12 (doze) meses, a partir da infração;
TD
1 Muitiaria 2$51 2015 de Araucária PR MMips://leismunicipais.com.br/a /pr/a/araucaria/lei-ordinaria/2015/
“
equivalente a 200 (duzentas) bandeiradas em vigor no Município de Araucária, sendo dobrado o valor
a cada reincidência pelo período de um ano.
8 2º Os valores arrecadados com as multas Previstas no inciso IV do 8 1º serão revertidos,
igualmente, para os Fundos Municipais dos Direitos da Pessoas com Deficiência e dos Direitos do
Idoso de Araucária."
Ar.8º O artigo 25 da Lei nº 2.360, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 Extingue-se a permissão nos seguintes casos:
| - advento do termo contratual;
H- encampação;
HI - caducidade;
IV- rescisão do contrato de permissão;
V- anulação da permissão.
S1º A extinção da permissão será declarada pela CMTC/Araucária por ato próprio.
8 2º Extinta a permissão, poderá a CMTC/Araucária outorgá-la à habilitado que atendeu aos requisitos
do artigo 7º desta Lei, respeitada a ordem de classificação."
Art.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo Municipal
regulamentá-la, no que restar preciso no prazo de 60 (sessenta) dias.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de julho de 2015.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 10/08/2015