CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner Chefer no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 252/2022
Cria o programa TROCO SOLIDÁRIO e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o programa de TROCO SOLIDÁRIO no Município de Araucária,
com os seguintes objetivos:
I - Fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades filantrópicas de
nosso município;
II - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos
empresários e consumidores;
III - Aproveitar a capacidade técnica a serviço da solidariedade, facilitando a participação
do cidadão para auxílio de entidades de nosso município;
IV - Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum: a solidariedade e
cooperação mútua para o apoio a entidades de nosso município.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Araucária, através da Secretaria de Assistência Social,
em parceria com a Associação Comercial, será considerada o organismo gerenciador do
programa.
Parágrafo único. A implantação do convênio para operação do programa é exclusiva
para comércios que possuem a caixa registradora eletrônica, devidamente enquadrada
nas regras que disciplinam o uso das mesmas.
Art. 3º O processo de implantação Programa Troco Solidário seguirá os seguintes
passos:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
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I - Solicitação dos convênios por parte das entidades que desejam captar recursos
através do programa;
II - Formação da parceria entre a prefeitura e comércios de nosso município;
III - Oficialização e ampla divulgação das parcerias e convênios, para o início do
implemento técnico da referida lei.
Art. 4º Cada estabelecimento comercial de nosso município, quando oficializada sua
parceria com o programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora uma
opção na qual o consumidor devidamente orientado poderá renunciar a parte de seu
troco, e a somatória de todas essas pequenas contribuições serão repassadas a uma
entidade conveniada entre o executivo e o estabelecimento.
I - O executivo, os parceiros e entidades participantes, podem solicitar apoio técnico a
instituições ou empresas que possam operacionalizar a parte técnica das programações
e adaptações das caixas registradoras;
II - A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos discriminados na
nota fiscal;
III - Caso aprovado pelo consumidor a doação da parte referente aos centavos em seu
troco, esse deverá constar discriminado na nota fiscal a ser entregue ao consumidor.
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações
financeiras para entidades filantrópicas e afins através da modalidade "Troco Solidário",
deverão informar ao público a entidade beneficiada no mês, além do valor total
arrecadado no mês anterior e a entidade agraciada.
Parágrafo único. Quando houver mais de uma entidade beneficiada no mês anterior
deverá ser especificado o montante financeiro destinado para cada uma.
Art. 6º As entidades que forem beneficiadas com o “Troco Solidário”, deverão informar
ao público através das redes sócias, sites e cartazes fixados na sede da instituição, o
valor total recebido no mês anterior.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
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Art. 7º O executivo municipal poderá, na regulamentação dessa lei, oferecer isenções,
ou benefícios diversos, por premiação ou descontos aos consumidores e
estabelecimentos participantes desse programa, assim como criar um "selo" que
identifique os participantes desse programa.
Art. 8º O executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de até 90 dias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem a finalidade, através do programa Troco
Solidário, proporcionar uma alternativa para a captação de recursos para entidades sem
fins lucrativos de saúde e assistência social de nosso município.
Alguns comércios da cidade já utilizam o troco solidário como forma de
arrecadação, porém destinam o recurso para instituições de outras cidades. Ocorre que
Araucária possui instituições de pessoas envolvidas em fazer o bem, que destinam parte
de seu tempo, ou até mesmo todo tempo disponível em causas sociais. Essas entidades
também estão passando por sérias dificuldades financeiras, ao mesmo tempo que o
público que atendem aumenta cada vez mais.
O presente projeto de lei possibilita aos cidadãos que desejam exercer a
solidariedade, abrir mão de centavos de seu troco nos produtos comprados, assim
fazendo a diferença e garantido o sustento e melhorias para diversas entidades no
município, através de um sistema direto e transparente.
Vale ressaltar que hoje essas instituições filantrópicas, visam complementar o
atendimento que muitas vezes os órgãos de governo acabam não conseguindo atender.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2022.
assinado eletronicamente) assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes Vagner Chefer
Vereador Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2022 as 11:15:18.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2022 as 13:33:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138671&c=PC62R4.