CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
INDICAÇÃO nº /2R 12015
;
Ementa: Indica alteração na Lei nº 2.359/2011 que
"DISPÕE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE
TRABALHO PARA OS SERVIDORES DO NIS
(NUCLEO INTEGRADO DE SAUDE) - UPA-24 HORAS
(UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) - PAI-24
HORAS (PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL), DE
ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGÊNCIA NO
AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL"
O Vereadores WILSON ROBERTO DAVD MOTA, no uso de suas
atribuições regimentais, após ouvido o Soberano Plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhar Projeto de Lei ao Legislativo,
no intuito de acrescer dispositivo na Lei Municipal nº 2.359/2011, objetivando incluir
no regime diferenciado de trabalho de que trata a referida lei os servidores públicos
municipais Operadores de Raio-X e Técnicos em Radiologia e por consequência
estender aos mesmo o adicional de atuação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais).
JUSTIFICATIVA
A isonomia é o princípio geral do direito segundo o qual todos são
iguais perante a lei; não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se
encontrem na mesma situação.
Assim a presente proposição visa estabelecer o principio da isonomia
entre os servidores que atuam nas unidades de pronto atendimento 24 horas e de
atendimento de urgência e emergência no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
visto que a Lei nº 2.359 de 14 de julho de 2011 compreendeu o regime diferenciado
de trabalho aos servidores Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem sem incluir os Operadores de Raio-X e Técnicos em Radiologia que
laboraram nas mesmas condições e ambiente.
É oue indica
ff outuoro de 2045.
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RPOMLAVD MOTA,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 =Jardim-Retrópolis - CEP: 83Y04-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
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QUIZE
LEI Nº 2359/2011
“DISPÕE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DO NIS
(NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE) - UPA-Z4 HORAS (UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO) - PAI-24 HORAS (PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL), DE ATENDIMENTO
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA."
Processo nº 8355/10 - Projeto de Lei nº 1.321/2011 SMAD / SRD / CFS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o regime diferenciado de trabalho para os
servidores do NIS (Núcleo Integrado de Saúde) - UPA-24 Horas (Unidade de
Pronto Atendimento) - PAI - 24 Horas (Pronto Atendimento Infantil), de
atendimento de urgência « emergência, no âmbito da Secretaria Municipal
de saúde.
Art. 2º Nos NIS/UPA-24horas/PAI-24horas ciue exijam trabalhos continuados
com atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, de atendimento de
urgência e emergência no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, pela
sua natureza especial, peculiaridade e essencialidade de suas atividades,
desenvolvidos inclusive em dias em que não há expediente normal nas
repartições públicas municipais, os servidores poderão cumprir carga
horária em regime diferenciado de trabalho, de modo a garantir a
continuidade da prestação do serviço sem permitir o aumento de sua carga
horária, mem a perda da qualidade do serviço.
+:
barc. 3º O regime diferenciado de trabalho implica na redução da carga 14
| horária para 36h (trinta e seis horas) semanais, realizada mediante K
| regime de escala de serviço ou turnos de revezamento. X
$ 1º A inclusão e a exclusão do servidor no regime diferenciado de X
“ trabalho de que trata esta Lei será regulamentado por Decreto do Prefeito K
Municipal, respeitado os critérios objetivos. Wo /
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mm eme cm
ç 2º A elaboração da escala de trabalho com a designação dos respectivos
servidores é de responsabilidade exclusiva do Coordenador, Diretor ou
Secretário da pasta.
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8 3º A troca da escala de trabalho somente será admitida se houver
anuência por escrito do Coordenador, Diretor ou Secretário da pasta.
$ 4º O regime de escala de serviço ou turnos de revezamento compreenderá
os dias úteis, os feriados, cs sábados e domingos e os dias declarados
como ponto facultativo.
8 5. No caso da prestação de serviço por escala de trabalho diferenciada
não atingir a carga horária semanal, haverá a respectiva compensação para
alcançar o número mínimo de horas mensais.
art. 4º Poderá ser adotado o regime de escala diferenciada de trabalho,
aos profissionais Técnicos em enfermagem e Auxiliares de enfermagem,
lotados nas NIS/UPA-24horas de que trata o artigo 2º desta Lei.
TD.
art. 5º Fica criado o adicional de atuação em regime.. diferenciado de”
: . ; . me RT Dn
trabalho, que somente poderá ser atribuído aos servidores que“atuam sobre
o regime de que trata esta Lei, com os seguintes valores:
1 - Enfermeiro - R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês;
II - Técnico em Enfermagem - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
por mês;
III - Auxiliar de Enfermagem - R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.
8 1º O adicional de que trata este artigo fica limitado ao número de 190
(cento e noventa) servidores beneficiados, assim distribuídos:
1 - Enfermeiro - 30 (trinta);
II - Técnico em enfermagem - 30;
III - Auxiliar de enfermagem - 130. o A
8 2º A adicional de que trata o "caput" deste artigo não será incorporado
aos vencimentos, cessando quando da exclusão do servidor do regime
diferenciado de trabalho.
$ 3º Este adicional não será computado, nem acumulado, para a concessão K
de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob qualquer
título ou fundamento.
8 4º A ocorrência de qualquer falta na escala de trabalho do servidor,
dentro do mesmo mês, ou atraso superior a uma hora, acarreta o não
recebimento da gratificação de que trata este artigo em relação ao
respectivo mês.
art. 6º O servidor que faltar ao trabalho sem causa justificada, no
período em que estiver escalado para o trabalho, terá descontado além
deste, o período subsequente de folga a que teria direito.
Lei Municipal Ordinária nº 2359/2011 de Araucária - LEISMUNI... . http://www. leismunicipais.com.br/cgi-local/show inglaw.pl
v
Parágrafo Único - os dias de atestado médico que coincidirem com os dias
de folga não gerarão direito à compensação de jornada após o retorno do
servidor ao trabalho.
art. 7º Fica vedado ao servidor faltoso compensar trabalhando no periodo
que seria de sua folga, salvo convocação extraordinária por parte do
Coordenador, Diretor ou Secretário da pasta. “4
art. 8º Será garantido um intervalo de trinta minutos para as refeições
dos servidores que desempenharem suas atividades em regime de escala
diferenciada de trabalho, quando sua escala exceder de 6h (seis horas)
ininterruptas, devendo o servidor estar atento para atender qualquer
imprevisto durante o referido período.
Parágrafo Único - O servidor deverá usufruir o período de intervalo para
as refeições no próprio local de trabalho.
art. 9º É vedado remunerar por adicional por serviço extraordinário,
gratificação de horas extras, plantão de serviço ou qualquer outra
vantagem os servidores pelas horas extras excedentes que trabalharem na
condição de escala diferenciada de trabalho, nos termas desta Lei, salvo
convocação extraordinária por parte do Coordenador, Diretor ou Secretário
da pasta.
Art. 10. O servidor que desempenhar suas atividades em regime de escala
diferenciada de trabalho, nos termos desta ei, somente poderá
ausentar-se do posto de trabalho ao final do seu turno com a presença do
respectivo substituto.
Art. 11. A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Prefeito Municipal
em até 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de julho de 2011.
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal
GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE
Procurador Geral do Município