Ofício Externo n° 4993/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 26 de outubro de 2022.
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.513/2022- "Altera a redação da Lei n° 3.926, de 19 de julho de
2022 prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte
Público Coletivo Integrado de Araucária I TRIAR - Araucária aos Agentes Censitários e os
Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para
atuarem no Município de Araucária".
Senhor 'Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.513/2022, que altera a redação da Lei n° 3.926, de 19 de julho de 2022
prorrogando a concessão de isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte
Público Coletivo Integrado de Araucária I TRIAR - Araucária aos Agentes Censitários e os
Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para
atuarem no Município de Araucária.
O presente Projeto tem por objetivo atender a solicitação da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística para a prorrogação da isenção aos seus servidores
temporários que atuarão nesta municipalidade no Censo Demográfico 2022, concedida pela Lei
n° 3.926/2022, em virtude da prorrogação da realização da coleta do Censo.
Considerando que a vigência da isenção para os recenseadores termina em
31/10/2022 e para os agentes censitários em 30/11/2022. solicita-se a costumeira rapidez na
análise do presente Projeto por esta Casa de Leis.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e disti 6 sideração.
Atenciosamente,
Processo n• 109391/2022
41
Rua Pedro Druszcz, 111 -C
ária
83702
14-16~080
~ - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 /
Altera a redação da Lei n° 3.926, de 19 de julho de
2022 prorrogando a concessão de isenção do
pagamento da tarifa de passageiros do Transporte
Público Coletivo Integrado de Araucária I TRiAR -
Araucária aos · Agentes Censitários e os
Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE para atuarem no
Município de Araucária.
Art. 1 o Altera a redação dos incisos I e 11 do art. 1 o da Lei n° 3.926, de 19 de julho
de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ................. .
l-Agentes Censitários: entre 01/07/2022 a 3110112023; e
11- Recenseadores: entre 01/07/2022 a 31/0112023."
Art. 2' Esta Lei entra em vigor dat~icação.
Prefeitura do Município de Ar uc' ~ 26 de out ro de 2022.
Processo n• 109391/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Superintendência Estadual do IBGE no Paraná
OFÍCIO NQ 176/2022/SES/PR/IBGE.
A Sua Excelência o Senhor
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito Municipal
Município de Araucária
Rua Pedro Druszcz, 111- Centro
83.702-080- Araucária- PR - Brasil
Curitiba, 18 de outubro de 2022.
Assunto: Renovação de isenção de tarifa de transporte urbano - Municfpio de Araucária
Senhor Prefeito,
Como já é de conhecimento do Município, o IBGE está realizando, desde o dia 01 de agosto, a
coleta do Censo Demográfico 2022. Esta pesquisa é fundamental para o Brasil, seus Estados e
municípios, pois produz informações atualizadas que são a base de um profundo diagnóstico da
população brasileira, o que tem fundamental importância para o planejamento do futuro.
Considerando a prorrogação da realização da coleta do Censo Demográfico 2022, e visando
atender a necessidade do transporte de agentes censitários e recenseadores, solicitamos por
meio desse ofício a renovação da isenção tarifária de ônibus no município de Araucária até a
data de 31 de janeiro de 2023.
Isto posto, agradeço desde já a atenção ao nosso pleito e aproveito para renovar também
nossos protestos de distinto apreço e consideração.
Atenciosamente,
ELIAS GUILHERME RICARDO
Superintendente Estadual Nível li
1
Alameda Doutor Carlos De Carvalho, 75 - 1º Ao 9º Andares- Centro
80.410-180- Curitiba- PR- Tel: (OXX41) 3595-4409 E 4402
http://www.ibge.gov.br • 0800 7218181
~ocumento IBGE ~ i
certificado
Referência: Processo no
Documento assinado eletronicamente por EUAS GUILHERME RICARDO, Superintendente Estadual Nível li, em 18
de Outubro de 2022, às 12:07:46, horário de Brasília, com fundamento legal no§ 3" do Art. 4" do Decreto N"10.543,
de 13 de Novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https:l/transparenciasda.ibge.gov.br/docs/validador.jsf informando o código verificador
4959078128058415435 e o código CRC 6BFC5136.
eiBGE n° bb2dd0b7-83ab-46b5-bc31-059f38eac816
: ..
31728 MARLENE DO ROCIO SILVEIRA 43
31467 MICHELE CAMARGO DE ALMEIDA 14
31317 MICHELU LUCIANA MASSOLINI LAUREANO o
31449 NAIR APARECIDA MUNHOZ SAAANA DE ARAUJO 1
1202121 NATAUE JUUANA KOROBINSKI 1
31536 PATRICIA FERNANDA ALDIGOR 23
31770 PATRICIA FERREIRA ALVES 20
31544 PRISCILA DA SILVA RIBEIRO 8
31341 RAFAEL JOSE MACEDO GONÇALVES 58
31300 RAFAEL JOSE MACEDO GONÇALVES JUNIOR 25
29035 RAFAELA APARECIDA LECH 3
31455 RENE MOREIRA DA SILVA JUNIOR 26
29245 RYGUELL LUCIO REIS DE SOUZA 16
31479 ROSA MARIA DA SILVA 1
29089 SANDRO VANDERLEI DA SILVA 43
31577 SHIRLEI DA SILVA SANTOS 15
31457 SILVANA SOARES PERPETUA MARTINS 15
36333 SILVIA DOS SANTOS RITA o
29059 SIMONI TERESINHA BRUM DE SOUSA 77
SEM CARTAO SUZIANE CAVALCANTE SOUZA o
36124 TALITA NOVACK RUIZ o
31425 TATHIANE DA SILVA SOARES 7
31321 THAIS LUANA GONÇALVES FREITAS 4
31501 VALTER ANGELINO 20
1111366 VILSON VILMAR HARTMANN 18
31442 VITORIA CRISTINA DE OLIVEIRA 4
31564 WANDERLEY DA SILVA 21
31482 YOHANA CRISTINA DOS SANTOS ROSA 4 - ---- -- - ---- - -- ----
. · . . .
Prefeituro do Município
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SMPL
Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento
lsençãó da tarifa do Transporte Coletivo de Araucária aos Agentes Censitários e os Recenseadores
contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, de acordo com a Lei Municipal no 3.926
de 19 de julho de 2022 .
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesa abaixo identificado, no exercício de suas funções administrativas, DECLARA nos
termos do inciso 11, artigo 16 da Lei Complementar n° 1 01 de 04/05/2000, , que a despesa referente ao
presente processo é compatível com o Plano Plurianual 2022-2025 com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
possuirá a devida previsão orçamentária para o exercício em curso (LOA), conforme abaixo:
Órgão I
Unidade I
Ação I
Referendas I
Requisição
Natureza de . Fonte despesa
3.3.90.39.9905 1000
1 O - Secretaria Municipal de Planejamento
2 - Gerência de Transporte Coletivo
2271 - Manter as atividades do Transporte Coletivo
1322(33390399050)
Objeto
Isenção de tarifa
Exercício 2022
R$ 8.334,00
Araucária, 21 de OUTUBRO de 2022
_, Assinado digitalmente por:
~
tí:iif ELIZANGELA
RO DE:OS190228908
051.902.289-08
21/10/2022 14:48:41
ELIZANGELA RODE
Secretária Municipal de Planejamento
Valor Total
R$ 8.334,00
., .
... . . ·.
.. .. '
Pref'eitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de F inanças
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas no Processo n° 109391/2022 da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística conforme a Lei n°3.926/2022 de
19 de_ julho de 2022 "Concede isenção do pagamento da tarifa de passageiros do
Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária I TRIAR - Araucária aos Agentes
Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística- IBGE para atuarem no Município de Araucária", temos a expor:
Cabe ressaltar que o presente visa conceder isenção do pagamento da tarifa de
passageiros do Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária I TRIAR-Araucária
aos Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE para atuarem no Município de Araucária seus
servidores temporários que atuarão nesta municipalidade no Censo Demográfico 2022
prorrogando o prazo solicitado anteriormente até 31 de janeiro de 2023. Por não se
tratar de uma despesa de caráter continuado conforme estabelecido pela Lei de
· Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) 'Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
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superior a dois exercícios.' não faz-se necessário a elaboração de impacto l"f
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orçamentário. Destacamos ainda que haverá incremento na despesa, porém sem que
tal isenção afete as metas estabelecidas.
Araucária, 25 de outubro de 2022.
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
-.,_ Assinado digitalmente por: ,!gl LAURO LUCIANO STALL
977.676.629-34
25/10/2022 09:38:10 A~:oinatura digrtal ovonçodet com certif'lcedo digital n~o ICP·
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