materia nº 2514/2022

Ofício Externo nº 5013/2022
Araucária, 27 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.514, de 27 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.514, de 27 de outubro de
2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula nº. 21.832 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação. 
Trata-se de área destinada a realocação de família residente atualmente em
área da Prefeitura na Rua Curió, e localizada sobre diretriz viária de implantação do Binário da
Avenida dos Pinheirais, e portanto inviabilizando a continuação do projeto, se fazendo necessário
a realocação da família ao imóvel objeto da transferência aludida no projeto de lei.
Com a transferência, a COHAB – Araucária realocará a família, e será possível
avançar com a continuidade do projeto de implantação do Binário da Avenida dos Pinheirais, o
qual trará melhorias na mobilidade urbana no local em questão, possibilitando também mais
segurança e qualidade no trânsito à população.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei nº 2.514, de 27 de outubro de 2022. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 78253/2020
.. 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA- PR 
Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270 
JOSt; AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício 
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal 
GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Escrevente Substituta 
I 
. i. 
RTIDÀO NEGATIVA DE ÓNUS REAL 
· RTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo 
os lançamentos exi tctlte nesta Matriculn, deles, não consta que este imóvel esteja 
gr:n ndo por quaisquer ônus reais: 
HATR!CULA - 21• 8 32 
. ... , . UGISTRO DE JMOVT.T~. ARAUCARI~- n .' ' LIV~"!·• ~ 
2 .. ltlGrs~o GI~L ....__ c::.e:.= . -r-:-
28 de Junho de l~ 993• 
Imóvel:- O lo~e de terreno urbapo sob túl l~ (de~essetel sito no 1~­
gar FAZ&liDA V~1HA, deste Municipio, com.a ~rea ae 264aOOm2 (duzen-' 
tos e sessenta e quatro . metros. quadrados) sem benfeitorias, 9onfrog tanda-se~ pela rr·ente · em 12,00 metros para a Rua Avestruz: pelo la￾do direi-to em 22,00 metros com lote 18;' .pelo lado esquerdo ém 22, 
00 metros para a Rua Siri~ma; e finalmente pelos fundos em 12,00 me 
tros com o lote 16. · - ProprietáriQ:- HIJ.Nlq~ID lJE ARAU9ARIA, pessoa juridic:a de direito ' · publico interno, renresentado por seu Prefeito Municipal Dr.~BANOR · JOS..ú; FERR.!SIRt. GONB3~ . Registro anterior:- Matrícula il-•815 do livro 2- de Registro Geral, 1 
feito em 28/06/9 3· 0 referido e verdade e dou ré. &1, El.isangela I-. sorete Dudek, datilógrafa a datilografei, e eu, ·José Augusto AlVes' 
Pinto, Oficial, !\.:subscrevi: ~ ...-: 1 '- := . -:-/") 
AV-I-21.832 Data; ·l6/09/98 -·RETIFICAÇlO ~E Op;CIO- i:~~o em vista• 
erro cometido por ocasião da abertura desta matrícula, fica pela '' ~ 
presente averbaçãq retifiCada a localidade do imÓvel· destn matricu￾la para: CAPEIA VELHA, que é o correto •. Ratificados os demais t~roos. 
O referido é verdade e dou fé. Araucária 16/09/98. Eu, Iracema Cie￾li PrancejcÀi Alves Pinto, Oficial Substituta , a datilografei, e su 
becrevi: o-t_~ e._lY...b 
O referido é vcrdnclo c dou l'ê. CU:- C~:rti !no RS 30,20-
VRC 139,17- Dusens R$ 5,21 -.VRC _4,00- Selo RS 5,25 -
ISS 5%- FADEP S!Yo- FUNREJUS 25%. 
1\rnucárin, 12 de tlgo lo de 202 1. 
Oficial. 
REGISTRO DE livlÓYEIS 
ARAUCÁRIA- PARANÁ 
J() É ,\IIGU. TO ,\1.\"t:S ri:'\TO · Of. Titulu 
:'l'llltf.A Tt:\II'SI\1 <\I.HS 1'1:-iTO • l:lc.liuh,tltutll.t~al 
Glt,wn t:ll.t-: SA:'\ rn. l'l:IH:tH.\. t:,c. Suh~tltu a 
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Digitalizado com CamScanner 
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PROJETO DE LEI N° 2.514, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I – o lote de terreno urbano sob o n° 17 (dezessete) sito no lugar FAZENDA
VELHA, deste Município, com a área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros
quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se pela frente em 12,00 metros para a Rua Avestruz;
pelo lado direito em 22,00 metros para a Rua Siriema; e finalmente pelos fundos em 12,00 metros
com o lote 16, conforme matrícula n° 21.832 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 78253/2020