Ofício Externo n° 5020/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária ·
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 27 de outubro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.515, de 27 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.515/2022, · que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41 , inciso 11 , 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária do Fundo de Previdência Municipal de Araucária -
FPMA visando atender a legislação vigente referente à obrigatoriedade da compensação
previdenciária entre os regimes previdenciários (RPPS/RGPS) e permitindo a manutenção do
recebimento mensal do COMPREV e a validade do Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraç.ão.
Atenciosamente,
Processo n• 111401/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
,. PROJETO DE LEI No 2.515, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.600.000,00 (três
milhões, seiscentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal
Funcional Programática: Atividade: Manter a folha de pagamento de benefícios
45.001.0009.0272.0017.2263
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390860000 - Compensações a 03551 - Compensação entre R$ 3.600.000,00
regimes de previdência Regimes Previdenciários
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 3.600.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2021 , nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3763 de 15 de Outubro
de 2021 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o
seguinte:
Pro rama: 0017- Pro rama Munici ai de Previdência Social
No Açã~ Produto Unidade Meta
2263 Manter a folha de
pagamento de
benefícios
Medida
Apoio Outras
dministrativo Unidades e
Medidas
41 3614-1693
1
Recurso
03551 -
Compensação
entre Regimes
Previdenciários
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.51512022 - pág. V2
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgão: 45 - Fundo de Previdência do Município de Araucária
Programa: 0017 - Programa Municipal de Previdência Social
Indicadores: Servidores Municipais Unidade de Pessoas
e Benefícios Medida:
Medida Recente: 5634,0000
Meta: 5950,0000
Ação: 2263 - Manter a folha de pagamento de benefícios
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Outras Unidades
Medida: e Medidas
Vínculo: 03551 - Compensa;ão entre Regimes Previdenciários
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ar
Processo n• 11140112022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR