CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ben Hur de Oliveira no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1343/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, envie a essa casa de Leis, Projeto para alteração
da redação do art. 13 da Lei Complementar 26/2022 (Código de Obras e de
Edificações do Município de Araucária), retirando a responsabilidade pela
construção, reforma e conservação das calçadas públicas do proprietário e
transferindo ao Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, traz o conceito
normativo de calçada, definindo-a como “parte da via, normalmente segregada
e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao
trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano,
sinalização, vegetação e outros fins”. Constata-se, desde logo, que o legislador
consagrou a calçada como parte integrante da via pública, esclarecendo a sua
independência dos lotes em frente aos quais se instala, o que leva à inevitável
conclusão de que figura a calçada como bem público.
Sobre a responsabilidade de zelo pelo bem publico a Constituição
Federal determina que:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público; (grifo nosso)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/10/2022 as 11:46:50.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/11/2022 as 13:45:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138889&c=S22QV1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ou seja, as calçadas integram o rol de bens públicos municipais e,
sob essa perspectiva, mostra-se patente a inconstitucionalidade das leis que
imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e
adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos.
Ressalte-se, ainda, que a atribuição de obrigações aos cidadãos
quanto às calçadas que se situam em frente aos seus imóveis, tem, como
resultado prático, a absoluta ausência de padronização legal dessa parte da via
pública, circunstância que inviabiliza a concretização da acessibilidade plena
nas cidades. Repise-se, no ponto, que a ausência de acessibilidade acarreta,
ainda, outra ofensa à Constituição, uma vez que impede o exercício da
liberdade individual de ir e vir das pessoas com deficiência ou com dificuldade
locomoção.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Ben Hur de Oliveita
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/10/2022 as 11:46:50.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/11/2022 as 13:45:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=138889&c=S22QV1.