materia nº 107/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 107/2022
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente para que
seja realizado a construção de calçadas na rua Minas Gerais que foi pedida
anteriormente na indicação 1027/2022.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade municipal, justifica seu pedido através do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Araucária, o qual
fundamenta em seu Art. 123. que a Indicação é a proposição escrita através da
qual o Vereador ou Líder Partidário ou Comissão sugerem à própria Câmara ou
aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou providências que venham trazer
benefícios à comunidade ou que sejam do interesse ou conveniência pública.
Além disso, o Vereador no exercício de sua função ao conhecer o O DECRETO
Nº 36.559 de 2021 que Regulamenta a Lei Complementar nº 26/2020, que
estabelece padrões de calçadas e critérios para a execução, em seu parágrafo
1º. Discorre que EM CASOS DE INTERESSE PÚBLICO, para a melhoria da
circulação de pedestres e garantia da acessibilidade à pessoa com deficiência
ou mobilidade reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou substituídas
pelo Município. Sendo assim, o Vereador pede para que seja realizado a
construção de calçadas na rua Minas Gerais, pois, assim como visto, lido,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:59:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139501&c=RQJ357.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
justificado e fundamentado anteriormente, o calçamento passa a ser de
interesse público assim que é indicado/votado pelo Vereador, Líder Partidário
ou Comissão, deixando, dessa forma, de ser RESPONSABILIDADE DOS
PROPRIETÁRIOS. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 3 de novembro de 2022
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 03/11/2022 as 10:59:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139501&c=RQJ357.