materia nº 254/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº254/2022
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamentos para gestantes e dá
outras providências. 
Art. 1º Fica assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período
gestacional de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e áreas de
estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, as quais devem
ser posicionadas de forma que garantam melhor comodidade e acessibilidade às
beneficiárias.
§ 1° As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, devidamente sinalizadas e com as
especificações necessárias e técnicas vigentes.
Art. 2º Fica responsável pela fiscalização das vaga, bem como, a entrega de
carteirinhas de identificação de gestantes o Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 03 de novembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 15:48:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139647&c=RTY683.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a gestante compreendendo
todo o período gestacional, vagas especiais exclusivas de estacionamento, com
base no respeito às diferenças e necessidades especiais diversas da mulher. 
A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, incluiu as gestantes
no rol das pessoas com mobilidade reduzida, conforme artigo 2°, inciso IV:
Art. 2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as
seguintes definições:
………………………………………..
…….
IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que
tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária,
gerando redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora ou da
percepção, incluindo idoso, gestante, lactante,
pessoa com criança de colo e obeso.
No entanto, a ausência de disposição sobre o tema impedem a efetivação
de direitos e garantias da pessoa para as mulheres que se encontrem na
condição de gestantes. 
Sabemos que as gestantes necessitam de cuidados especiais e facilidades
no cotidiano para que desempenhem suas tarefas sem pôr em risco à saúde do
bebê.
Levando em consideração a importância desse apoio, e por entender ser
necessário e de relevante interesse público o presente projeto, conto com o apoio
e a aprovação dos nobres pares desta casa legislativa. 
Gabinete do Vereador, 03 de novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2022 as 15:48:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139647&c=RTY683.