CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 256/2022
Responsabiliza aluno e seus responsáveis legais
por atos de vandalismo em patrimônio escolar e
destruição de mobiliário em Unidade de Ensino
municipal e dá outras providências
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a implantar gradativamente na
gestão educacional das Unidades Escolares do Município o processo de orientação
educacional para responsabilização do aluno e de seus responsáveis legais, perante a
escola, no que diz respeito à destruição de mobiliário e patrimônio escolar.
§1º A gestão educacional engloba todos os processos gerenciais,
administrativos e pedagógicos desenvolvidos no ambiente escolar com a finalidade de
otimizar as atividades diárias que potencializam a aprendizagem, incluindo o papel
pedagógico preponderante da escola de orientar, instruir e formar indivíduos
responsáveis e participativos para o pleno exercício da cidadania na sociedade, com
seus direitos e deveres a partir da convivência salutar no ambiente escolar.
§2º Para efeito de mobiliário e patrimônio escolar, entende-se todo e qualquer
utensílio/equipamento no interior das escolas que integrem suas dependências, seja de
uso comum dos professores, alunos e funcionários das escolas, excluindo-se qualquer
patrimônio de caráter particular, que deverá ser tratado com lei própria.
Art. 2º Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou flagrado
com evidências irrefutáveis praticando atos de vandalismo contra patrimônio escolar
deverá ser encaminhado para o serviço de orientação educacional da direção da escola
e, imediatamente à constatação e veracidade dos fatos, convocar os pais e, tão logo
apurado o valor do patrimônio destruído, o valor deverá ser restituído.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/11/2022 as 08:07:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139774&c=QV3C36.
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§1º A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada e concluída
mediante provas irrefutáveis, sejam elas fotos, vídeos ou testemunhas, de forma a não
restar qualquer dúvida, a fim de não praticar qualquer injustiça.
§2º Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá ser
comunicado o conselho tutelar para as devidas providências.
§3º O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na escola,
inclusive no que tange nas consequências de atos de vandalismo, de forma
socioeducativa, a fim de promover o processo educacional, tais como:
I - pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
II - serviços sociais;
III - limpeza na escola e nos arredores; e
IV - qualquer outra medida que a direção da escola julgar necessário.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Educação a supervisão e coordenação desta
gestão educacional, inclusive apurando despropósitos ou abuso de poder por parte das
partes envolvidas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/11/2022 as 08:07:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139774&c=QV3C36.
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JUSTIFICATIVA
A escola representa um espaço de convivência social, de integração de ideias
e pessoas, mas também de confronto e conflito, portanto um espaço suscetível a
depredação do patrimônio. O aluno procura atingir a escola, por ser esta o espaço mais
próximo de sua convivência social, e diante disto, as escolas públicas convivem com o
problema da depredação do patrimônio escolar por anos e anos, onde os alunos são os
principais responsáveis pelo vandalismo.
A presente proposta visa evitar o vandalismo através da responsabilização do
aluno e de seus pais, pelos atos praticados contra o patrimônio público, visto que
infelizmente é evidente e frequente as Instituições de Ensino sofrerem um grande
transtorno em questão da falta de conservação, destruição e de limites por parte de
alguns alunos, quais não possuem conscientização suficiente sobre conservar esses
patrimônios para o uso abundante não só deles, como de futuros estudantes que
surgiram após anos e anos.
Ademais, resta salientar que além de trazer prejuízos econômicos e sociais
para si e para todos no mesmo ambiente, temos visto adolescentes e jovens sendo
formados com a percepção de impunidade de seus atos de vandalismo e afins, sem
qualquer consequência.
Desta forma, a iniciativa deste Projeto de Lei, prevê de forma gradativa que
possamos institucionalizar a ordem e o ônus da responsabilidade promovendo o
processo educacional pedagógico e também sócio educacional.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Novembro 2022.
( assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/11/2022 as 08:07:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139774&c=QV3C36.