CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2022
Iniciativa: Vereadores da Câmara Municipal
Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Art. 1º Altera o dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Araucária, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta por 13 (treze) vereadores.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra
em vigor a partir da sua publicação, com aplicação para a próxima legislatura.
Araucária, 03 de novembro de 2022.
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador
Celso Nicácio da Silva Eduardo Castilhos
Vereador Vereador
Fabio Pavoni Irineu Cantador
Vereador Vereador
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira
Vereador Vereador
Vagner Chefer Valter Fernandes
Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139703&c=85F5EV.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição fixar o número de vereadores para as
próximas legislaturas, passando dos atuais 11 (onze) para 13 (treze)
parlamentares, tendo como objetivo ampliar a representatividade da sociedade
no parlamento araucariense.
Cumpre ressaltar que o número de 11 (onze) vereadores fora fixado
no ano de 2011, isso quando o município de Araucária tinha aproximadamente
de 119.123 (cento e dezenove mil, cento e vinte e três) habitantes, segundo
censo do IBGE de 2010, documento em anexo.
Nesse sentido, como em todos os municípios brasileiros, Araucária
teve um considerado aumento populacional, de cerca de 25 %, passando a
estimativa de 148.522 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e vinte e dois)
habitantes, segundo dados do IBGE.
Dessa forma, o aumento da representatividade no parlamento do
Município de Araucária se mostra necessário, oportunizando que mais frentes
de representação façam parte do legislativo.
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Sobre o tema a Constituição Federal de 1988 regula o número de
vereadores, tendo por base o número de habitantes, conforme dispõe o art. 29,
in verbis:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
IV - número de Vereadores proporcional à população
do Município, observados os seguintes limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos
Municípios de até um milhão de habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um
nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco
milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e
cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de
habitantes;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000
(quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de
15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil)
habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de
30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000
(cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de
50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
(oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais
de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000
(cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais
de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até
160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
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Assim, em consonância com o que dispõe a Carta Constitucional, o
Município de Araucária poderia compor o parlamento com até 19 (dezenove)
vereadores.
Todavia, de forma mais consciente e austera, essa ampliação do
número de parlamentares, não deve ter por base única e exclusivamente o teto
previsto na constituição, mas sim, a estrutura do parlamento como um todo, a
saúde financeira do Município e, principalmente, a representatividade da
sociedade do Município.
Importante salientar a título de comparação com outros Municípios
da Região Metropolitana de Curitiba, como Fazenda Rio Grande, possui o
número de 13 (treze) Vereadores, com estimativa de 103.750 (cento e três mil,
setecentos e cinquenta) habitantes:
O Município de Pinhais possui estimativa de 134.778 (cento e trinta
e quatro mil, setecentos e setenta e oito) habitantes segundo o IBGE, sendo
que a composição no Poder Legislativo é de 17 (dezessete) parlamentares,
conforme disposto no art. 13 da Lei Orgânica de Pinais.
Já a Câmara Municipal de Piraquara possui 13 (treze) vereadores,
para uma população estimada de mais de 116.000 (cento e dezesseis mil)
habitantes, vejamos:
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Assim, verifica-se que conforme o aumento populacional dos
municípios o número de vereadores nos parlamentos tendem a crescer,
visando dar maior representatividade a toda sociedade e seus vários
seguimentos.
Na estrutura atual do parlamento, verifica-se dificuldades na
composição das comissões técnicas que são: Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, Educação e Bem Estar Social, Obras e Serviços Públicos,
Cidadania e Segurança Pública, Saúde e Meio Ambiente, além, das comissões
temporárias como comissão Especial, de Inquérito, de Representação e
Processantes as quais devem observância a proporcionalidade partidária,
assim, o aumento de representatividade no parlamento contribuirá com uma
composição das comissões de forma mais igualitária e proporcional.
Ainda, cumpre destacar que no ano de 2020 ocorreu a atualização e
reforma da Lei Orgânica do Município de Araucária, inclusive com a realização
de estudo técnico promovida pelo Instituto IGAM (processo administrativo nº.
276/2019 - 000001/2020), o qual indicou que o número de vereadores deve
observar as normas constitucionais bem como a proporcionalidade em relação
a população.
Por fim, o aumento de 11 (onze) para 13 (treze) vereadores no
Município de Araucária se mostra necessário, ante sua evolução populacional,
com observância dos limites Constitucionais e os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
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Diante de todo o exposto, requer apoio de todos os parlamentares
para a presente proposição, deliberação e posterior aprovação no Duto
Plenário, solicitando desde já, a realização de Audiência Pública para
participação e discussão com a sociedade araucariense.
Araucária, 03 de novembro de 2022.
Aparecido Ramos Estevão Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Vereador
Celso Nicácio da Silva Eduardo Castilhos
Vereador Vereador
Fabio Pavoni Irineu Cantador
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Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira
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Vagner Chefer Valter Fernandes
Vereador Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
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01/11/2022 16:19 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/araucaria
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/araucaria/panorama 1/2
Código do Município
4101804
Gentílico
araucariano
Aniversário
11 de fevereiro
Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
POPULAÇÃO
População estimada [2021] 148.522 pessoas
População no último censo [2010] 119.123 pessoas
Densidade demográfica [2010] 253,86 hab/km²
TRABALHO E RENDIMENTO
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2020] 3,5 salários mínimos
Pessoal ocupado [2020] 45.455 pessoas
População ocupada [2020] 31,1 %
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo
[2010] 30,2 %
EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010] 97,4 %
IDEB – Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2021] 5,6
IDEB – Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2021] 5,1
Matrículas no ensino fundamental [2021] 20.079 matrículas
Matrículas no ensino médio [2021] 5.096 matrículas
Docentes no ensino fundamental [2021] 1.168 docentes
Docentes no ensino médio [2021] 422 docentes
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2021] 68 escolas
Número de estabelecimentos de ensino médio [2021] 27 escolas
ECONOMIA
PIB per capita [2019] 130.033,87 R$
Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015] 54,8 %
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010] 0,740
Total de receitas realizadas [2017] 1.031.236,18 R$
(×1000)
Total de despesas empenhadas [2017] 713.669,69 R$
(×1000)
SAÚDE
Mortalidade Infantil [2020] 6,4 óbitos por mil
nascidos vivos
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01/11/2022 16:19 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/araucaria
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/araucaria/panorama 2/2
© 2017 IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | v4.6.29
Internações por diarreia [2016] 0,2 internações por mil
habitantes
Estabelecimentos de Saúde SUS [2009] 21 estabelecimentos
TERRITÓRIO E AMBIENTE
Área da unidade territorial [2021] 469,240 km²
Esgotamento sanitário adequado [2010] 83,3 %
Arborização de vias públicas [2010] 65,8 %
Urbanização de vias públicas [2010] 37,8 %
População exposta ao risco [2010] Sem dados
Bioma [2019] Mata Atlântica
Sistema Costeiro-Marinho [2019] Não pertence
Hierarquia urbana [2018]
Metrópole (1C) -
Município integrante...
Região de Influência [2018]
Arranjo Populacional de
Curitiba/PR -...
Região intermediária [2021] Curitiba
Região imediata [2021] Curitiba
Mesorregião [2021] Metropolitana de
Curitiba
Microrregião [2021] Curitiba
Notas:
1. Dois Distritos brasileiros são tratados como Municípios, por razões metodológicas: O Distrito Federal, onde tem
sede o governo federal, sendo Brasília a capital federal; e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
arquipélago incorporado ao Estado de Pernambuco, segundo Art. 15 da Constituição Federal de 1988.
2. População estimada: Para "dúvidas e contestações" clique aqui
3. População ocupada: [pessoal ocupado no município/população total do município] x 100
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
PROJETO EMENDA A LOMA 02-2022.pdf
Documento nº 025878/2022
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EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 025878/2022 por MONICA SOUZA em 04/11/2022 11:47:39.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 04/11/2022 14:02:15.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, presidente em 04/11/2022 14:02:15.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 04/11/2022 14:44:34.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Vereador em 04/11/2022 14:44:34.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 04/11/2022 14:57:18.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, 2° Secretário em 04/11/2022 14:57:19.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 04/11/2022 15:01:59.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 04/11/2022 15:01:59.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 04/11/2022 16:10:43.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 04/11/2022 16:10:43.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 07/11/2022 16:29:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 07/11/2022 16:29:19.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 07/11/2022 16:38:03.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 07/11/2022 16:38:03.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 07/11/2022 16:40:36.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 07/11/2022 16:40:36.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 07/11/2022 16:46:26.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 07/11/2022 16:46:26.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 07/11/2022 16:53:09.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 07/11/2022 16:53:09.
Lista de assinatura INICIADA por FABIO PAVONI em 08/11/2022 06:29:23.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por FABIO PAVONI, Vereador em 08/11/2022 06:29:23.
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