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materia nº 191/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor João Nerli Da Cruz, conforme especifica.
native_id11013

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 61/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito.
2023-03-21 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-03-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-03-14 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-03-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação B Projeto incluído na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-12-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-12-13 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2022-12-01 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-11-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-11-18 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-11-18 Encaminhado à Presidência — —
2022-11-10 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-11-08 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1801/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-11-08 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-11-07 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 72ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-11-07 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T14:46:15.405631-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-03-14T13:30:30.134970-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 191/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Professor João Nerli Da Cruz, conforme especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio Estadual Professor João Nerli Da Cruz, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.948.765/0001-01, com sede na Rua Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira, Bairro Dalla Torre, CEP 83.704-130, no Município de Araucária,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV - passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade declarar a Utilidade Pública
a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor
João Nerli Da Cruz.
A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos
relevantes serviços prestados aos cidadãos residente e domiciliados no Município. De
acordo com o próprio estatuto da entidade, a APMF é “pessoa jurídica de direito privado,
constituída na forma de associação civil, é um órgão de representação da Comunidade
Escolar (Pais, Professores, Estudantes, desde que maiores de 18 anos e Funcionários)
da Instituição de ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins
lucrativos não sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros.”
O reconhecimento do poder público com a declaração de
utilidade pública, dá às entidades um fôlego financeiro para ampliar, qualificar e melhorar
os serviços, beneficiando diretamente os araucarienses.
A obtenção da titularidade, auxilia entidades comprometidas
com o desenvolvimento social, como é o caso da associação em questão, a intensificar o
papel voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em
consonância com o seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, e
para o bem comum.
Em face do exposto, pede o recebimento da presente
proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja
submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os
nobres Vereadores.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO ESTADUAL
PROFESSOR JOAO NERLI DA CRUZ
CNPJ: 10.948.765/0001-01 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 19:14:10 do dia 20/06/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/12/2022.
Código de controle da certidão: E932.9574.2451.6C02
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
Documento de 50 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
19/09/2022 22:28 about:blank
about:blank 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
10.948.765/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
02/06/2009
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR JOAO NERLI DA CRUZ 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
APMF - CE PROF. JOAO NERLI DA CRUZ - ENSINO MEDIO 
PORTE 
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R JUSCELINO KUBICHEK DE OLIVEIRA 
NÚMERO 
SN 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
83.704-130 
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM DALLA TORRE 
MUNICÍPIO 
ARAUCARIA 
UF 
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
(41) 3552-1096
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
02/06/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/09/2022 às 22:27:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:47:33.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139864&c=K8I65F.
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