CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 216/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O
EXECUTIVO A CRIAR E
INSTITUIR O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituido Araucária/PR, o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal, o COMPAM - órgão consultivo, deliberativo e instrumento de criação e execução de
políticas públicas municipais de proteção ao bem-estar animal
Art. 2º. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal fica vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
Art. 3º. São objetivos do COMPAM:
I - promover ações destinadas à proteção, à defesa e ao bem-estar animal;
II - incentivar a guarda e a adoção responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 07/11/2022 as 14:57:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139865&c=0SUG76.
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III - acompanhar, discutir, sugerir, assessorar quando solicitado consulta ao orgão e
fiscalizar as ações do Poder Público para o cumprimento da política de proteção animal.
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - emitir parecer em situações definidas nesta Lei;
II - avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos animais e
controle das zoonoses;
III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos
animais;
IV - propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio
financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem-estar dos
animais;
V. incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;
VI - solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham
incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de
Maus tratos aos animais;
IX - requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações que
visem à proteção animal;
X - propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento a
população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme
definido na legislação;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139865&c=0SUG76.
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XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de adoção e guarda
responsável do animal.
XII - propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e
projetos relacionados a proteção e guarda responsável dos animais.
Art 5º Farão parte do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
I - 05 (cinco) representantes da administração pública
II - 03 (três) representantes de protetores individuais de animais, sendo de regiões
diferentes da cidade, que atuem direta ou indiretamente na aplicação de medidas de
proteção e bem-estar animal.
III - 02 (dois) representantes de entidades e organizações da sociedade civil organizada
cuja finalidade seja relacionada com políticas de proteção e bem-estar animal.
VI. O legislativo poderá indicar 1(um) vereador para ser representante no Conselho
§ 1º Os representantes da administração pública serão designados pelo Poder Executivo;
§ 2º As pessoas, entidades e organizações referidas nos incisos II e III deste artigo serão
escolhidas, por meio de processo aberto a todas as protetoras individuais, entidades e
organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de proteção e bem-estar
animal, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelo
Conselho.
§ 3º As protetoras individuais, as entidades e as organizações eleitas indicarão seus
representantes.
Art 6º O COMPAM será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares e terá
suas atribuições bem como seu funcionamento conforme seu próprio regimento interno.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139865&c=0SUG76.
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Art.7º O exercício da função de membro do COMPAM é gratuito e considerado serviço
público de relevância, ficando vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração,
vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art.8º Os representantes do Conselho serão indicados por suas respectivas entidades e
nomeados por ato do Poder Executivo.
Art.9º As decisões do COMBEM serão tomadas pela majoria de seus membros, na forma
que estabelecer o seu regimento interno.
Art.10º As decisões do COMBEM serão tomadas pela majoria de seus membros, na forma
que estabelecer o seu regimento interno.
Art 11º Caberá o poder executivo fornecer estrutura para o conselho funcionar, seja espaço
físico com materiais necessários, e funcionários para suporte ao conselho.
Art.12º O poder executivo poderá regulamentar a lei.
Art.13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 04 de novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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Justificativa
A proposta do presente projeto de Lei tem o objetivo de criar o conselho municipal
de proteção e bem estar animal no município de Araucária, com a criação do conselho a
cidade ganhará muito, pois a cada dia cresce e aumenta os maus tratos nos animais, e é de
extrema importância que o município tenha políticas públicas no combate e prevenção de
violência contra os animais. Conselho irá reunir diversos membros da sociedade e do
poderes públicos com único objetivo construir políticas públicas para causa animar, e
poderá assessorar o executivo quando necessário, outra atribuição de extrema importância
é a de fiscalizar ações e projetos sobre a causa animal. Os números são alarmantes que
vão desde abandono a maus tratos graves, temos diversa legislação que penaliza os
agressores aplicando multas e penas, porém precisamos pensar na prevenção e em
políticas públicas que cheguem antes da ação de maus tratos ou abandonos, o conselho irá
construir esses mecanismos através de suas assembleias e ações.
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