| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, conforme especifica. |
| native_id | 11015 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 62/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-03-21 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | B | Projeto incluído na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-02-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-15 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-12-19 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-12-05 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-05 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-11-10 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-11-08 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1806/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-08 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-11-07 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 72ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-11-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-21T14:46:15.578870-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-03-14T13:27:34.393751-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 257 /2022 Autoriza o Executivo a colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, conforme especifica. Art. 1º Autoriza o Executivo colocar cinzeiro ou recipiente similar na entrada dos estabelecimentos que possuem ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, que será destinado exclusivamente para o depósito de pontas ou bitucas. §1º Os cinzeiros ou recipientes deverão ser confeccionados em material resistente e antichamas e dispostos junto à entrada dos estabelecimentos, de forma estratégica, obedecendo às seguintes recomendações: I. Que não permita a entrada de fumaça na área coberta do estabelecimento, pela ação da corrente de ar; II. Não implique na dispersão da fumaça para os imóveis vizinhos; III. Não impeça ou comprometa a acessibilidade de transeuntes no passeio público; IV. Esteja colocado a uma altura mínima de 80cm e máxima de 1,20m. §2° O cinzeiro ou recipiente deverá estar em local de fácil visibilidade e devidamente identificado. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/11/2022 as 13:05:08. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139676&c=13KUQ1. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei deixa evidenciado que sua principal preocupação é a poluição causada pelas bitucas de cigarro. Segundo pesquisa realizada pela Organização Mundial de Saúde em 2018, 14% da população brasileira, é fumante, ou melhor, em números: cerca de 30 milhões de brasileiros são fumantes. Se multiplicarmos a quantidade de cigarros consumidos diariamente por estes brasileiros tendo como base a média mundial de 7,7 cigarros/dia, a quantidade de lixo produzida em bitucas de cigarro em nosso país seria cerca de 200 milhões/dia. O problema se inicia quando o descarte dessas bitucas não é efetuado da maneira correta por aqueles que consomem os produtos fumígenos. Para se ter uma ideia, o tempo de decomposição de uma bituca de cigarro descartada incorretamente pode chegar a até cinco anos, principalmente se for jogada no asfalto. Sem contar o fato de que ela contém mais de 4,7 mil substâncias tóxicas, o que prejudica o solo, contamina rios e córregos. Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2022. (ASSINADO DIGITALMENTE) Eduardo Rodrigo de Castilhos Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/11/2022 as 13:05:08. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139676&c=13KUQ1.