| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do cargo de Braçal do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, conforme estabelece. |
| native_id | 11016 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-13 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.067/2022 sancionada em 08 de dezembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/12/2022. Edição 1222/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-12-06 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 428/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 29 de novembro e 06 de dezembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-12-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-29 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-11-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-23 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-11-18 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-18 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-11-08 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-11-08 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1800/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-08 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-11-07 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 72ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-11-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-12-06T10:53:24.162786-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-11-30T11:28:30.631597-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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Ofício Externo nº 5144/2022 Araucária, 04 de novembro de 2022. Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.517/2022 – “Dispõe sobre a extinção do cargo de Braçal do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, conforme estabelece.” Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.517/2022, que dispõe sobre a extinção do cargo de Braçal do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006. O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a Lei nº 1704/2006, com a extinção do cargo de Braçal que possui 150 vagas, sendo ocupadas atualmente 96 vagas. A Fundação Instituto de Administração – FIA em estudo realizado a respeito da viabilidade da contratação pela Prefeitura de Araucária de trabalhadores para a realização de serviços braçais, por terceirização, ou por concurso público, recomenda que estes serviços passem a ser terceirizados, o que resultará em melhores resultados para a Administração Pública, bem como contribuirá para a economia com novas oportunidades de emprego e fomento ao empreendedorismo. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, com a costumeira agilidade e eficiência desta Casa de Leis. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 119120/2022 PROJETO DE LEI N° 2.517, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a extinção do cargo de Braçal do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, conforme estabelece. Art. 1º Fica em extinção o cargo de Braçal, previsto no Subgrupo I – Tabela A, alínea “a”, do parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, com perfil profissiográfico constante no Anexo IV, da Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, que possui 150 (cento e cinquenta) vagas, com 96 (noventa e seis) vagas ocupadas atualmente. § 1º Para os servidores do cargo em extinção ficam assegurados os direitos previstos em lei, especialmente aqueles previstos na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral da Prefeitura). § 2º Havendo vacância do cargo de Braçal, por qualquer das formas previstas no art. 35 da Lei nº 1703 de 11 de dezembro de 2006, o cargo ficará automaticamente extinto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 04 de novembro de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 119120/2022