CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
“Regulamenta o uso dos veículos locados para uso
Parlamentar da Câmara Municipal de Araucária e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso e o controle de veículos oficiais parlamentares da Câmara Municipal de
Araucária reger-se-á pelas disposições desta Resolução.
Parágrafo único. Considera-se veículo oficial parlamentar da Câmara Municipal de
Araucária, para fins desta Resolução, os veículos locados utilizados pelos Vereadores com
destinação exclusiva à atividade parlamentar.
Art. 2º Os veículos oficiais parlamentares somente poderão ser utilizados para a atividade
parlamentar de interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização destes para
finalidades diversas.
§ 1º A utilização dos veículos deve observar os princípios que regem a Administração
Pública.
§ 2º O uso indevido dos veículos é passível de penas disciplinares e sanções civis e
administrativas aos responsáveis envolvidos.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 3º Os veículos oficiais parlamentares somente poderão transitar portando letreiro de
identificação, na forma do artigo 4º desta Resolução.
Art. 4º O letreiro de identificação será afixado nas laterais dos veículos, em posição de fácil
visibilidade à distância, com letras de tamanho não inferior a dez (10) centímetros, nele constando a
identificação da Câmara Municipal de Araucária, o gabinete a que o veículo serve, acompanhado da
expressão: “Uso exclusivo em serviço”.
§ 1º Deverá ser afixado letreiro na parte traseira do veículo informando número de telefone
para eventuais denúncias, informações e reclamações quanto ao uso do veículo.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
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§ 2º A Administração da Câmara Municipal de Araucária definirá o modelo padrão do
letreiro que será utilizado em todos os veículos.
§ 3° Fica vedada a utilização de qualquer outro letreiro diverso do definido pela
Administração, bem como a colocação de adesivos, banners, ou qualquer outro tipo de imagem ou
informação nos veículos oficiais parlamentares.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 5º Os veículos oficiais parlamentares somente serão disponibilizados aos Vereadores
após assinatura do termo de responsabilidade de uso conforme modelo adotado pela Administração
que deverá conter no mínimo:
I - Descrição da marca e modelo do veículo;
II - placa e número do Renavam do Veículo;
III - Compromisso de uso nos termos contidos na presente Resolução;
IV - Nome e assinatura do Vereador.
Art. 6°A condução dos veículos oficiais parlamentares somente poderá ser realizada por:
§ 1º Vereador, desde que:
a) Tenha como missão, servir a gestão pública, respeitando os princípios constitucionais da
Administração Pública;
b) Seja portador de Carteira Nacional de Habilitação em vigência adequada a condução do
veículo;
c) Ficará responsável pelos seus atos enquanto condutor, quais gerarem danos ao erário, ou
nas searas Administrativas, Civis e Penais;
§ 2º Chefe de Gabinete ou Assessor de Vereador desde que:
a) Seja portador de Carteira Nacional de Habilitação em vigência adequada a condução do
veículo;
b) Para cumprimentos as ordens emanadas hierarquicamente superiores e legais;
c) Respondam pelos seus atos que gerem danos ao erário, nas searas Administrativa, Civil e
Penal.
Art. 7º A utilização do Veículo Oficial Parlamentar será restrita aos limites territoriais do
município de Araucária.
§ 1º A utilização do veículo fora dos limites do município somente poderá ser realizado
mediante pedido prévio à Presidência da Câmara de Vereadores de Araucária, com no mínimo 48
horas de antecedência, devendo constar no pedido as datas e horários de saída e retorno, o roteiro e
os fins a que se destina.
§ 2º Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores de Araucária o deferimento ou não da
requisição do uso do veículo fora dos limites municipais.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
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§ 3º As autorizações deverão ser anexadas aos diários de bordo e entregues ao Supervisor de
Frotas no prazo definido.
Art. 8º Os veículos oficiais parlamentares deverão ser utilizados em dias de expediente da
Câmara Municipal. Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço, o Presidente
poderá autorizar o uso de veículos fora do expediente regulamentar.
§1º Consideram-se casos excepcionais, o uso de veículo nos dias não úteis, para:
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município;
II - participação em seminário, encontros, cursos, congressos e congêneres;
III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas;
IV - retorno de viagens.
Art. 9º O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de
viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que constará:
a) informações do veículo (veículo e placa);
b) data de saída e chegada;
c) horários de saída e chegada;
d) quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) destino;
f) motivo do deslocamento;
g) nome do usuário;
h) assinatura.
§ 1º Caso o veículo não tenha sido utilizado, o relatório será preenchido com a expressão
“não utilizado nesta data”.
§ 2º Os diários de bordo deverão ser entregues devidamente preenchidos ao Supervisor de
Frotas mensalmente até o dia 30, ou no próximo dia útil em caso de feriados ou recessos.
§ 3º É de responsabilidade do Vereador, ao qual o veículo esteja sob responsabilidade de
uso, a manutenção do diário de bordo devidamente preenchido.
§ 4º Compete ao Supervisor de Frotas a fiscalização frequente do devido preenchimento dos
diários de bordo.
§ 5º Verificada a ausência do preenchimento do diário de bordo o Supervisor de Frotas
notificará, estabelecendo prazo, o Gabinete do Vereador responsável para que realize o devido
preenchimento.
§ 6º Havendo recusa de preenchimento do diário de bordo a Presidência deverá suspender o
uso do veículo até a regularização do diário de bordo.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
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§ 7º Após a terceira suspensão de uso o Vereador e sua equipe perderão o direito a uso do
veículo oficial parlamentar, devendo a Presidência suprimir o contrato de locação do mesmo.
Art. 10. É vedado o uso de veículo oficial parlamentar:
I - sem estar a documentação e os equipamentos em perfeito funcionamento, exigidos no
CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;
II - sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III - sem que o seu condutor esteja habilitado de forma definitiva de acordo com as leis de
trânsito;
IV - em caráter de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título à pessoa física ou
jurídica de direito privado;
V - para fins particulares;
VI - para campanhas eleitorais;
VII - por Vereador licenciado do cargo;
VIII - para transportar ou distribuir material estranho às atividades da Câmara de
Vereadores de Araucária;
IX - para dar carona.
§ 1º O Agente Público que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por
infração ao dever funcional nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, a ser apurada em processo administrativo.
§ 2º Constatado em processo administrativo a ocorrência de irregularidade prevista neste
artigo o Vereador e sua equipe perderão o direito a uso do veículo oficial parlamentar, devendo a
Presidência suprimir o contrato de locação do mesmo.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art. 11. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:
I - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia
Rodoviária, sempre que solicitado;
II - respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III - atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não
pavimentada;
V - não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - não ceder à direção do veículo oficial a terceiros, quer sejam habilitados ou não;
VII - não desviar da rota sem autorização;
VIII – não fumar, tomar café, ingerir bebidas que não seja água ou consumir alimentos
dentro do veículo;
IX - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade,
observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
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b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa.
X - inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pela
supervisão da frota sobre qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em
tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
XI - observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização
específica relativa à velocidade máxima permitida:
a) 40 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas.
XII - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e
devidamente trancado;
XIII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que
acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano,
se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIV - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XV - não utilizar o veículo oficial, em qualquer atividade estranha ao serviço público;
XVI - levar ao conhecimento do servidor responsável pela supervisão da frota quaisquer
defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;
XVII - não utilizar o veículo oficial, sem a prévia autorização do Presidente, quando essa se
faz necessária nas hipóteses contidas nessa Resolução;
XVIII - observar o disposto nesta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 12. As normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e dos regulamentos próprios de
trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial parlamentar e seus
usuários.
Art. 13. O condutor de veículo oficial parlamentar é responsável:
I - pelas infrações, multas, avarias ocasionadas no veículo oficial e a terceiros, decorrentes
de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos regulamentos próprios;
II - por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo, desde que
devidamente comprovado dolo ou culpa através de instauração de Procedimento
Administrativo.
Art. 14. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser encaminhadas ao
servidor responsável pela supervisão da frota, que dará ciência ao condutor para que ele preencha o
respectivo campo da notificação preliminar como sendo responsável pela infração, independente de
dolo ou culpa.
§1° É obrigatório a identificação do condutor dentro do prazo legal.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
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§2° Caso não seja identificado o condutor, o pagamento da multa será de responsabilidade
do Vereador responsável pelo veículo.
Art. 15. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e dos
respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não eximindo, entretanto, ao final,
dependendo do resultado, do pagamento da multa.
CAPÍTULO VI
DO ABASTECIMENTO
Art. 16. Os veículos deverão ser abastecidos no estabelecimento contratado pela Câmara
Municipal de Araucária, sendo obrigatório o uso de requisição própria emitida pela Diretoria
Administrativa, com acompanhamento do Supervisor de Frotas.
Parágrafo único. O controle de abastecimento será efetuado com base nas requisições
citadas nesse artigo, devendo conter os seguintes requisitos:
I - Data e hora do abastecimento;
II - identificação do posto de combustível;
III - o tipo do combustível abastecido;
IV - quantidade abastecida expressa em litros;
V - preço total expresso em reais;
VI - placa do veículo;
VII - quilometragem registrada no hodômetro do veículo;
VIII - identificação e assinatura do condutor;
IX - autorização da Presidência da Câmara Municipal de Araucária ou quem ela designar
como responsável.
Art. 17. O abastecimento de cada veículo ficará limitado à quota mensal de 150 (cento e
cinquenta) litros de combustível ao mês.
§1° É vedada a cumulação da quota mensal de combustível, em caso de não utilização de
toda a quota mensal.
§2° Compete ao Supervisor de Frotas e Diretoria Administrativa da Câmara Municipal o
controle do consumo das quotas mensais de combustíveis.
Art. 18. Os veículos somente poderão ser abastecidos do dia 01 até o dia 25 de cada mês em
exercício
CAPÍTULO VII
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 19. Os veículos oficiais parlamentares devem ser recolhidos, após sua utilização na
garagem do prédio da Câmara Municipal de Araucária.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
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Parágrafo único. Fica proibida a pernoite de veículos em residências dos agentes públicos,
seja ele o responsável ou motorista, salvo:
I - Em caso de permissão formal do Presidente da Câmara Municipal de Araucária, com
comunicação prévia ao responsável da frota;
II - Em situação de emergência, a ser justificada por escrito pelo agente público no primeiro
dia útil subsequente e mediante comunicação ao responsável pela frota.
III - As permissões e as justificativas citadas nos incisos I e II deste artigo deverão ser
anexadas aos diários de bordo e entregues ao Supervisor de Frotas na data definida.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 20. Os dados relativos ao uso dos veículos oficiais parlamentares deverão ser
disponibilizados mensalmente no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Araucária
especificando no mínimo o consumo mensal de combustível e a quilometragem mensal rodada.
§1° As informações deverão ser disponibilizadas de forma individual, por veículo,
discriminando a placa e o gabinete de Vereador responsável.
§2° Os diários de bordo ficarão disponíveis para apresentação de seu conteúdo a qualquer
cidadão que assim requisitar via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) da Câmara Municipal de
Araucária.
§3° A Mesa Diretora, a seu critério, poderá ampliar a disponibilização de informações
relacionadas ao uso dos veículos oficiais parlamentares por Ato próprio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações a presente Resolução,
devendo comunicar o fato à Câmara Municipal de Araucária por meio de seus canais de
comunicação.
§1° O Agente Público que tomar conhecimento da denúncia deverá comunicá-la,
formalmente e de imediato à Presidência da Câmara Municipal de Araucária.
§2° A Presidência ao tomar conhecimento da denúncia deverá providenciar a instauração de
processo administrativo de apuração da denúncia.
Art. 22. Regulamentações complementares bem como formulários e documentos a serem
utilizados para os fins desta Resolução serão definidos em Ato Administrativo próprio.
Art. 23. As situações excepcionais, não previstas na presente Resolução, serão decididas
pela Mesa Diretora.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
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Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Primeiro Secretário
VILSON CORDEIRO
Segundo Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139682&c=3OUX80.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa regulamentar o uso dos veículos
locados da Câmara Municipal de Araucária, para utilização dos parlamentares e assessores no
exercício das suas atribuições, conforme disposições contidas na própria proposição.
Desta forma, visamos disciplinar o uso dos veículos oficiais no atendimento das
necessidades de deslocamento para fins inerentes às atividades parlamentar, observando os
princípios que regem à Administração Pública, em especial a transparência, eficiência e moralidade.
O estabelecimento de normativas e condições para a utilização dos veículos é
fundamental para correta e regular utilização dos veículos, ou seja, única e exclusivamente para o
exercício da atividade parlamentar no Município de Araucária.
A presente regulamentação dispõe expressamente sobre a responsabilização dos
agentes autorizados quanto a utilização, dispõe sobre as informações públicas e veiculadas no portal
da transparência, para que haja o acompanhamento por parte da sociedade quanto ao uso dos
veículos e dos recursos públicos.
Diante do exposto, verifica-se da presente proposição, o amplo e total controle da
utilização dos veículos, como também, dos recursos públicos aqui empregados, seja pela própria
Câmara Municipal, como pela sociedade em geral.
De todo o exposto, requer apoio ao Douto Plenário da Câmara de Araucária, na
deliberação e aprovação da Resolução conforme apresenta-se.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de outubro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Primeiro Secretário
VILSON CORDEIRO
Segundo Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2022 as 10:12:39.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 04/11/2022 as 11:34:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2° Secretário em 04/11/2022 as 11:49:46.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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