materia nº 1392/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1392/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefei￾to Hissam Hussein Dehaini, a Minuta de Projeto de Lei, que “Autoriza a conces￾são de bolsas de estudo do curso de medicina para estudantes que residam no
Município de Araucária”.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Autoriza a concessão de bolsas de estudo do curso
de medicina para estudantes que residam no Municí￾pio de Araucária”.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo para o
curso de medicina para estudantes que residam no Município de Araucária.
Art. 2º O Poder Executivo poderá disponibilizar até 10 (dez) bolsas de estudo
no curso de medicina para estudantes residentes em Araucária.
Art.3º Os beneficiários do programa deverão ter estudado os ensinos
fundamental e médio em escolas públicas ou particulares na condição de
bolsista integral, bem como precisam estar residindo no Município de Araucária
nos últimos 05 (cinco) anos antes da inscrição.
Art.4º Os beneficiários do Programa Municipal serão obrigados a efetuar
contrapartida em forma de trabalho na saúde pública do Município com critérios
a serem pré-definidos no edital de inscrição e classificação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/11/2022 as 09:16:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140157&c=79X3JB.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art.5º O Poder Executivo deverá elaborar edital de inscrição ao programa com
todos os critérios pré-estabelecidos para classificação dos estudantes inscritos
e para contrapartida após a formação acadêmica.
Art.6º Os editais, antes de publicados, deverão ter prévia aprovação do Poder
Legislativo por meio de projeto de lei com todos os critérios de classificação e
contrapartida do beneficiário.
Art.7º A publicação e divulgação do edital de inscrição deverá ocorrer por meio
de ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Poder Executivo e
na imprensa local com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art.8º Esta Minuta de Projeto de Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/11/2022 as 09:16:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140157&c=79X3JB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O incluso Minuta de Projeto de Lei, destinado a promoção do ensino
superior, financiamento de estudantes de medicina, além de incrementar a
prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulne￾rabilidade, para análise e votação desta respeitosa instituição democrática.
A referida Minuta tem ainda a finalidade de fortalecer a atenção pri￾mária à saúde, aumentando a provisão de médicos e desenvolvendo e intensifi￾cando a formação de médicos para atuarem no Município. 
Atualmente, Araucária possui a quinta maior economia do nosso Es￾tado, com um número expressivo de habitantes, o qual não reflete no número
de estudantes e profissionais de medicina devido ao alto custo do ensino.
Importante salientar que o ministério da saúde estima que o Brasil
tem um déficit de 54 mil médicos.
O custeio das bolsas de estudo é um investimento e não uma despe￾sa para o Município, pois o projeto prevê que cada estudante, depois de forma￾do, deverá obrigatoriamente prestar serviços ao Município em forma de paga￾mento de sua faculdade.
À luz do exposto e, considerando a relevância do tema, solicito seja
a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/11/2022 as 09:16:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140157&c=79X3JB.