CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 258 /2022
Autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício
Zero” no Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício Zero” no Município de
Araucária, com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para o consumo humano,
na forma desta Lei.
Art. 2º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos,
incluídos os alimentos in natura, produtos industrializados e produtos prontos para o
consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados, desde que
atendem aos seguintes critérios:
I. Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas
pelo fabricante, quando aplicáveis;
II. Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja
danos à sua embalagem;
III. Tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que
tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
§1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, supermercados, padarias,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes, feiras livres e todos os demais
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
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§2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente em
colaboração com o Poder Público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades
religiosas e será realizada de forma gratuita, sem a incidência de qualquer encargo que
a torne onerosa.
Art. 3º Fica estabelecido que a doação a que se refere esta Lei, em nenhuma hipótese
configurará relação de consumo.
Art. 4º Serão passíveis de sanções civis, penais e administrativas, os responsáveis
envolvidos que, comprovadamente, causarem danos à saúde de outrem.
§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao beneficiário final.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo
doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário
final.
Art. 5° Poderá o Poder Público Municipal, a título de estímulo, conceder incentivos
fiscais às pessoas jurídicas que colaborarem regularmente na doação de alimentos,
proporcionalmente ao volume doado.
Art. 6° Poderá, ainda, ser estipulado pelo Poder Executivo um selo de identificação, que
deverá ser afixado em local visível no estabelecimento comercial, com o objetivo de
identificar que aquele estabelecimento faz parte do Projeto Desperdício Zero.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Executivo a instituir o “Projeto Desperdício
Zero” no Município de Araucária, com o objetivo de viabilizar a doação de alimentos para
o consumo humano, ante aos altos índices de desperdício existentes.
Empresas, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e demais
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo, poderão
doar os alimentos não comercializados se estiverem dentro do prazo de validade e nas
condições de conservação especificadas pelo fabricante como forma de se evitar o
desperdício.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de novembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/11/2022 as 09:43:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140174&c=68N2XO.