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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Presidente Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO 116/2022
Requer a criação de Comissão Especial para estudo e emissão de
parecer ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Araucária nº
02/2022.
Nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Araucária,
conjugado com os arts. 67 e 154 do Regimento Interno, REQUER a
constituição de uma Comissão Especial para estudo e emissão de parecer
ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Araucária nº 02/2022.
Atendendo ao disposto no art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, indicamos que a referida comissão será constituída de 3 (três)
Vereadores e terão prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos,
após a instrução do órgão de assessoramento da Câmara Municipal de
Araucária. O Ato de designação deverá homologar os seguintes Vereadores
como membros da Comissão Especial: Ricardo Teixeira de Oliveira (PSDB),
Eduardo Rodrigo de Castilhos (PL) e Irineu Cantador (PSD).
JUSTIFICATIVA
A constituição da Comissão Especial é necessária para o atendimento
ao Art. 154 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária.
Araucária, 11 de novembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/11/2022 as 10:50:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140531&c=J148TH.
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