CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 222/2022
Dispõe sobre responsabilizar os
pais/responsáveis de alunos que causarem
danos provenientes de vandalismo em
Escolas da Rede Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Serão responsabilizados de forma pecuniária os pais e/ou responsáveis
de alunos que forem flagrados praticando ato de vandalismo, destruição de
mobiliário e patrimônio nas dependências das escolas Municipais de Araucária.
Art. 2º Os pais serão responsabilizados de forma á restituir o patrimônio
público na sua integridade, sendo qualquer utensílio interno que faça parte das
dependências da escola, seja de uso comum dos professores, estudantes e
funcionários, que sofreu a depredação, excluindo-se qualquer patrimônio de
caráter particular, que devera ser tratado com lei própria.
Art. 3º Aluno de maior idade será responsável por ressarcir danos causados ao
patrimônio escolar.
Art. 4° A constatação dos atos de vandalismo se dará da forma de:
I – Fotos;
II – Vídeos;
III – e/ou 1 (uma) ou mais testemunhas.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2022 as 14:54:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140624&c=1A7P0H.
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Art. 5° Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, devera ser
comunicado o Conselho Tutelar para as devidas providências.
Art. 6° O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na
escola, inclusive no que tange nas consequências de atos de vandalismo, de
forma socioeducativa, a fim de promover o processo educacional, tais como:
a) Pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
b) Serviços sociais;
c) Limpeza na escola e nos arredores;
d) Qualquer outra medida que a direção da Escola julgar necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de novembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2022 as 14:54:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140624&c=1A7P0H.
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JUSTIFICATIVA
Infelizmente é notório e recorrente as notícias de escolas que sofrem
com a destruição e falta de limites dos próprios alunos, estragam materiais que
os mesmos utilizam no ambiente escolar, por vezes inviabilizando, dias ou semanas a didática das aulas. Além de trazer prejuízos econômicos e sociais
para si e para todos no mesmo ambiente, temos visto adolescentes sendo formados com percepção da impunidade e de que a justiça funciona a passos largos, se no ambiente escolar o jovem aluno percebe a impunidade em seus atos
de vandalismo, sem qualquer consequência, formar-se-á acreditando nisto,
portanto, sem limites e parâmetros de lei.
Conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito fica obrigado a repará-lo. A Lei nº 8.069/1990, por sua vez, no
artigo 116, atribui ao adolescente a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de seu ato infracional.
No entanto, o artigo 932, inciso I, do Código Civil atribui a responsabilidade pelos filhos menores aos pais. Desse modo, se os infantes estiverem
sob a autoridade ou companhia de seus pais os genitores devem responsabilizar-se pelos atos dos filhos.
Dessa forma, a responsabilidade do menor na reparação do dano é
subsidiária. O artigo 928 do Código Civil dispõe que o incapaz só respondera
pelos prejuízos causados se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem
de meios suficiente. A indenização, nesses casos, é mitigada, não podendo
prejudicar o sustento do incapaz nem das pessoas que dele dependem, consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo.
Ademais, importa mencionar que, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a responsabilidade dos pais de menor que comete
ato ilícito é substitutiva, e não solidária.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e
votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2022 as 14:54:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=140624&c=1A7P0H.