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materia nº 122/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 19.500.000,00 (DEZENOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1106

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-27 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.926/2015, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2015-11-26 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 185/2015.
2015-11-26 Proposição aprovada S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 09 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2015-11-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (09 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2015-11-24 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2015-11-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2015-11-24 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2015-11-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2015-11-16 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2015-11-12 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2015-11-09 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2015-11-09 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

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texto original #

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Cidade de
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
epetonrmos Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 289/2015 Araucária, 09 de novembro de 2015.
necessário «
SMGO, Cor
Pessoas
Educação
Secretaria Mi
Ambiente — S
Municipal de!
MFI, Secretaria Municipal de
MSA, Secretaria “Municipal de
— apúrádo À o éxcesso de: arrecádação no. montante
(quarenta e dois milhões, se ntos e quarenta e seis mil,
Y vos). No“entanto, por: prudência,
será utilizados apenas o montante necessário. R$: 20. 000. 000,00. para cobertura das
prioridades. .
Ressaltamos que por tratar de Crédito Adicional
Suplementar com recursos do Excesso de Arrecadação (ICMS) onde a Receita contempla
dedução obrigatória de 20% para formação do Fundeb e transferências constitucionais
destinadas a Saúde (15%) e Educação (5%), que não são aplicáveis legalmente para
execução na CMTC, a regulamentação (Decreto) deverá ocorrer em dois atos distintos,
Administração Direta (R$ 9.500.000,00) e CMTC (R$ 6.500.000,00), visando o atendimento
ao layout do SIM-AM estipulado pelo TCE-PR, onde os atos de alteração de orçamentária
que tratam de interferência financeira, neste caso da CMTC, devem ser tratados
isoladamente, neste caso sendo necessário Decreto distinto.
Ressaltamos ainda que o Projeto de Lei nº
1.809/2015 é complementar a este, tramitando em separado devido ao fato de se tratar de
um Crédito Adicional Especial. TI ET Dn
Ed Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucéria / Paraná / Fone: (041) 3614-1400 q
Cidade de ——=sgm
] Prefeitura do Município de Araucária
Araucária — fefeitra do Munidpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 289/2015 - Pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
=Atênciosamente,
EIZANDRO .
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
ad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
EE
NS N
Cidade de Ed
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.807/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de até R$
19.500.000,00 (Dezenove milhões e
quinhentos mil reais) e dá outras providências”.
- VALOR
ALTERAÇÃO.
“753.647,96
enoana
[a190 90.11 | 0030 | 1.000 IPEssoAL CML 35.905,71
[319113/0030 [1.000 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 160561.
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS- SMGP
UNIDADE: 01 —- GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 —- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
DE GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.973,27
”
dá Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de ss
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
OTTO RR
R
espeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Leinº 1.807/2015- Pag. 2/6
ção Fonte] no
“VALOR”
LTERAÇÃO
DESCRIÇÃO. po IE
(VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-
|PESSOAL CIVIL
fpusrica
ndéifadoi ii A bt dm
| 3.1.90.11 | 0040 | 1.000 | 20.973,27
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 — GABINETE DO SECRETARIO- SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 — COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo aos
TOTAL: 306. 627,37 º
fRusrical, “ALTERAÇÃO —
[3.390.930 150.700,00
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|3.3.90 32,
IMATERIAL DE CONSUMO 0,0
[1.000 |
| [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
[239039 39. 0076 | 1.000 | (PESSOA JURIDIGA
UNIDADE: 01 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO-SMED
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 - EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 668.300,00
> n — meme
ad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Parana Fone: (041) 3614-1400
Cidade de gr
Araucária - Prefeitura do Município de Araucária |
Respeitopervocê 1 Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Leinº 1807/2015 Pág. 3/6
VALOR Ri
PJPONTE aim ot |;ALTERAÇÃO
3.3.90.30 | 0096 [1.000 [MATERIAL DE CONSUMO 168.300,00
| ÍOUTROS SERVIÇOS DE. TERCEIROS- E o E
3-3.90.39 | 0096 [1 1.000 (PESSOA, JURIDICA 500.000,00
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SMSA
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 — -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE MÉDIA E À TA COMPLEXIDADE s
TIPO ALTERAÇÃO: Acrésci
TOTAL: 3 000. 000, 00
“TT VALOR:
ALTERAÇÃO
?S la 000.000,00
E VALOR
[3.190.171] “|620.000,00
NAL;“18. 541. ADS = INFRAESTRUTURA, controLe E, , FISCALIZAÇÃO E
EDUCAÇÃO: “AMBIEN de i E
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo” ;
AL TERA ÇÃO.
[31.90.11]
114.227,70
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO- SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 — COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 78.170,98
A
é Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone(041) 3614-1400
ú
Cidade de ca
“Araucária * Prefeitura do Município de à Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.807/2015 - Pág. 4/6
IR | po TERAÇÃ :
31.90.13] OBRIGAÇÕES PATRO! AISO [356751
[33.90.30 [0208 [1.000 MATERALDE CONSUMO =
[3.390.983] 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | || 49.583,34 .
UNIDADE: 01- GABINETE DO: “SECRETÁRIO- “SMUR
FUNCIONAL:/15. 452, 0006. 2052 = ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO € GERAL
“VALOR —
ALTERAÇÃO,
pasom 10% 1 317.343,22
19046 |
Bases
21.596,41
VAL: 782 “000 2054 - ADMINIS TRAÇÃO E cooRDENAÇÃo & GERAL
TIPO Ã ERAÇÃO -
| | ENTOS E VANTAGENS FIXAS-
[31.90.11 [0312 | 1.000 ENC CML So 170.076,73
[3.1.90.13 [0312 | 1.000 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS “| 632068.
[3.1.90.16 | 0312. 1.000 AS DESPESAS VARIAVEIS- PESSOAL"; 38.419,08
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO- SMSP
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 - COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 115.000,00 Rd
Dad
mn rd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (941) 3614-1400
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Cidade de —açã
“Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.807/2015 - Pág. 4/6
| “[ VALOR
Rubrica ação For ONT agita a PQNPAO io io
[EQUIPAMENTOS E “MATERIAL
44.90.52 [0322 [1000 | PERMANENTE | 115.000,00
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 —- GABINETE DO SECRETÁRIO- SMCS
FUNCIONAL: 04.131.0002.2059 .—. COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL E-CER AL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimc
TOTAL: 58.000,0
fRusrica a
bomafos
TOTAL: 6. 500. 000, oo
IRuarica ação!
Í
|33.9039 082
édito adicional suplementar previsto nesta
dos recursos provenientes do Excesso-de Arrecadação de, ICMS
01 .
1.000 12.000.000,00
Cota- parte do icms
ÍCota- -parte do ICMS (5% transferências
1722.01,01.00.00 Iconstitucionais SMED)
59 04 04 Cn on oo est paro do ICMS (15% transferências,
ida 01.01.00.00 - constitucionais SMSA)
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
lo722. 01.01.00. 00 - ICMS (20%) 4.000.000,00
1. 103. 1.000.000,00
It 303. 3.000.000,00
Parágrafo Único — os valores constantes deste Crédito Adicional serão
utilizados no limite da execução financeira no decorrer do Exercício.
Dad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone! 041) 3614-1400
Cidade de segs
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
» Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.807/2015 - Pág. 6/6
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2015, anexo |, e Plano Plurianual, anexo ||, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipióide Ara ária, 09 de novembro de 2015.
Processo nº 10858/15
” Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400

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