materia nº 123/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução n° 05/2022,
que “Regulamenta o uso dos veículos locados para uso
parlamentar da Câmara Municipal de Araucária”.
Art. 1º Modifique-se o artigo 8º do Projeto de Resolução nº 05/2022, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Os veículos oficiais parlamentares deverão ser
utilizados em dias de expediente da Câmara Municipal.
 § 1º Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do
serviço, o Presidente poderá autorizar o uso de veículos fora do
expediente regulamentar. 
§ 2º Consideram-se casos excepcionais, o uso de veículo nos
dias não úteis, para: 
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do
Município;
 II - participação em seminário, encontros, cursos, congressos e
congêneres; 
III - participação em reuniões comunitárias, audiências
públicas; 
IV - retorno de viagens. 
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Resolução supramencionado.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de novembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 10:23:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141139&c=179YFO.