materia nº 218/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 218/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O
EXECUTIVO A CRIAR E
INSTITUIR O PROGRAMA
‘’ SINTO SEDE E FOME’’
QUE IRÁ ASSEGURAR O
FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO, ÁGUA
AOS ANIMAIS DE RUA DO
MUNICÍPIO. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído Araucária/PR, o programa sinto sede e fome, que assegurará o
fornecimento de alimentação, água aos animais de rua do Município.
Art.2º Fica autorizado o poder executivo a firmar convênio/e ou parceria com o poder
privado para a aquisição dos comedouros e bebedouros conforme modelo padrão adotado. 
Parágrafo único. é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a
instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços e de
preferência onde haja uma cobertura para não estragar a ração;
Art.3º A distribuição dos bebedouros e comedouros será feita pela secretária de meio
ambiente, bem como o controle e substituição em caso de necessidade
§1º Os moradores e/ou comerciantes poderão instalar, mediante autorização do
órgão público competente, na testada dos respectivos comércios e/ou residências e
somente na faixa de interferência da calçada, 01 (um) bebedouro e 01(um)
comedouro.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 17:00:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141214&c=4OJM63.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
§2º A ração e a água ficará sob responsabilidade do voluntário. 
§3º poderá ser cadastrado no mesmo cadastro de comedouro e bebedouro mais de um
voluntário que seja da mesma rua ou quadra do comércio. 
I - oferecer pequenas porções de ração ou outro alimento ao animal, evitando o
acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e
Art. 4º. A pessoa que adotar as medidas constantes desta lei se responsabilizará
pelas obrigações de higiene decorrentes dos equipamentos e pela sua segurança.
Art.5º O poder executivo poderá regulamentar a lei.
Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Araucária, 17 de novembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 17:00:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141214&c=4OJM63.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Justificativa
 Sabe-se que Existem centenas de animais de rua hoje em nosso municipio, dentre eles
cachorros e gatos. Aproveito e enaltelso a ação do executivo no projeto de castração e
fiscalização e combate ao maus tratos, bem como as ações, porém animais de rua é um
problema global, o abandono deles ocorrem frequentemente. O poder público faz a sua parte
bem como a sociedade se organiza e oferece apoio, carinho e alimentos, pensando em
fortalecer as ações já existentes em nosso municipio bem como aumentar a participação de
cuidadores apresento o Programa ‘’ sinto sede e fome’’o qual irá formar uma linda e
importante ação no cuidado e zelo pelos pets abandonados. ‘’É preciso que haja respeito com
os animais, eles são seres que sentem fome e sede, como qualquer ser humano’’. Com a
aprovação do presente projeto, teremos a segurança de que qualquer cidadão possa alimentar
ou dar água a animais de rua Devemos trabalhar cada vez mais a consciência de que os
animais são seres com necessidades como cada um de nós.
Desta forma, levando-se em conta a grande importância e relevância do
assunto, é que conto com o apoio do nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/11/2022 as 17:00:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141214&c=4OJM63.