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Cidade de =.
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
aq = RR
Respeito por você y Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 291/2015 Araucária, 09 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
de Crédito Adicional Suplemen
| r Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso li 42 e 43,5: dis 7
j ederal nº 4.320/64.
i dito Adicional Suplementar ora “proposto faz-se
necessário a fi e fdequar oiorçamento:: vigente: da. Secretaria. Municipál:de Educação —
SMED.
, olcitámos que Vossa Excelência e
ES Municipa, apreciem, e: «Votem o Projeto de
“Legislativa, “nossa estimã e “distinta
consideração. o
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
” ” ” “
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A”
O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de EE
Nisicâria - Prefeitura do Município de Araucária
Tm
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.809/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de até R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o, Execitivo Mun pa alitorizado, nos termos dos Ba 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso;
Crédito Adicional Especial n
300.000,00
serão utilizados parte dos recursos provenientes” do Excesso de Arrecadação de ICMS
projetado para o Exercício 2015:
[1722,01.01.00.00 |
| 1722.01.01,00.00 | |
12.0 0.000,00
Ê 1722.01.01.00.00 vo a
-Jconstitucionais SMSA) [1.303 3.000.000, 00
É [Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - E
| 9722.01.01.00.00 , licus (20%) |
“(5% O PR 1.000.000,00 |
| 1722.01.01.00.00 |
4.000.000,00 |
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A Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone; (041) 3614-1400
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“ Afatcária * Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.809/2015 - Pág. 2/2
Parágrafo Único — os valores constantes deste Crédito Adicional serão
utilizados no limite da execução financeira no decorrer do Exercício.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2015, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade res s” nos termos do, artigo 166 S 3º, inciso | da
Constituição da República Fed .
Art; 6º. Esta Lei Nadata de sua publicação.
Prefeitura do Municipio-de Aralicária,/09 de novembro de 2015.
Processo nº 11162/15
Pad Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná | Fone: (041) 3614-1400
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