CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 262/2022
INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA
Art. 1º Fica instituído, no Município de Araucária, a "Semana da Cidadania", com
atividades que serão desenvolvidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação,
na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Nacional da Cidadania.
Art. 2º A "Semana da Cidadania" deverá ser realizada nas escolas da Rede Municipal
de Ensino, tendo como finalidade atividades culturais, educacionais e promoção da
cidadania para alunos, pais de alunos e comunidade.
Art. 3º A campanha tem por objetivos:
I - Apresentação e conscientização sobre as atividades e deveres dos poderes
Executivo e Legislativo Municipal;
II - Ressaltar e incentivar o papel do cidadão araucariense, seus direitos e deveres e a
importância na estruturação e desenvolvimento do Município;
III - Realização de atividades cívicas com apresentação das bandeiras e outros símbolos
cívicos, execução e história dos hinos da Cidade de Araucária, do Estado do Paraná e
da República Federativa do Brasil;
IV - Promoção da formação cidadã no ambiente escolar, promovendo valores humanos,
cidadania e incentivo de realização de projetos solidários;
V - Apresentação e conscientização sobre o patrimônio público municipal, bem como da
importância do seu cuidado e preservação;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141320&c=54M5RJ.
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VI - Conscientizar e reforçar sobre o direito das pessoas ao exercício livre de sua
religião, respeitando a diversidade de crenças, ritos e símbolos sagrados, com a
finalidade de combater a intolerância religiosa.
Art. 4º A coordenação das atividades será de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Educação, que demandará a organização, realização e a seleção de atividades
dispostas no art. 3º, para a direção das escolas.
Parágrafo único. As atividades da "Semana da Cidadania" poderão ser realizadas em
sala de aula ou em local diverso, sendo abertas à comunidade, a critério da direção das
escolas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141320&c=54M5RJ.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Dia Nacional da Cidadania é celebrado anualmente em 5 de outubro, como
uma forma de homenagem à promulgação da Constituição Federal, em 1988, um marco
no processo de redemocratização do Brasil. O Projeto de Lei em tela busca instituir, no
âmbito do Município de Araucária, a "Semana da Cidadania", que será realizada
anualmente na primeira semana do mês de outubro.
O objetivo deste Projeto é promover aos alunos do Ensino Fundamental uma
série de atividades que reforcem as noções e a importância da cidadania nestes jovens,
que são o futuro do nosso município e do nosso país. Bem promover aos pais dos
alunos benefícios sociais garantidos em nossa Constituição.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Novembro de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141320&c=54M5RJ.