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raucária Prefei
O Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 288/2015 Araucária, 06 de novembro de 2015.
FUNCIONÁRIO... S$EA.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Com o presente estamos:-en amihhando a Vossa. Excelência e demais Pares
dessa Egrégia Casa:Legislativa, par apreciação, análise, discussão e posterior aprovação
j + que-Instituiio-Programa dé Parcerias Público-Privadas do
écnica, “econômica, financeira e jurídica visando a
Teformãie administração em setores públicos.
PS-são associações:entre o setor público e setor
m conjunto para benefício mútuo, segundo regras
egislação que regula as PARCERIAS PÚBLICOS PRIVADAS (PPPs)
ancidnada-em;30:de dezembro de 2004:0 texto da Lei incorporou
S pela experiência; internacii rant spo
instrumento efetivo na viabilização, de projetos fundamentais ao
Í ie. sejam balizad s na atuação transparente da Administração Pública
onsabilidade fiscal;
e como arcéria:público-privada um contrato de prestação “de Serviços
“prazo (de:5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública, cujo valor
Ate milhões-de reais Sendo vedada a celebração de contratos que
ico. O fornecimento:de. mão de obra, equipamentos ou.execução de
Na PPP, a implantação da infráestrutura necessária para a prestação do serviço
contratado pela Administração dependerá de iniciativas de financiamento do setor privado
e a remuneração do particular será fixada com base em padrões de performance e será
devida somente quando o serviço estiver à disposição do Estado ou dos usuários.
Aleitraz a possibilidade de combinar a remuneração tarifária com o pagamento de
contraprestações públicas e define PPP como contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
- patrocinada: a remuneração do parceiro privado vai envolver, adicionalmente à
tarifa cobrada dos usuários, contraprestações pecuniária do parceiro público.
- administrativa: envolve tão somente contraprestação pública, pois se aplica nos
casos em que não houver possibilidade de cobrança de tarifas de usuários.
cd Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-089 / Araucária ! Paraná / Fone: (041) 361 ve fi
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raucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeit ê : us ea =
$opeito por você A Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 288/2015 - Pag. 2/4
A criação das PPPs está intimamente ligada:
ao contexto da globalização;
desenvolvimento social e tecnológico;
obrigações estatais (que não eram efetivadas pela escassez de recursos);
aumento das demandas sociais; e
impossibilidade do aumento de carga tributária (uma vez que o contribuinte é quem
arcaria com as despesas dec orrentes:da melhória e efetivação do serviço).
ias-devem ser realizadas nos limites do Direito
e trata de tibilização do setor privado como investidor e
ação pública-e-do-cidadão; como destinatário do serviço.
É importante
Administrativo uma
executor, da Admini:
de. fiscal na celebração e execução das parcerias é outra diretriz
o<planejámento e aos:limites de endividamento. 'Para tanto, são
ento:e contró dos:resultados; que determina a apuração dos custos
“de-parâmétros: dê avaliação, periodicamente, do desempenho
, ;- UMa vez que estão diretamente ligados ao
intimamente ;ligad
necessários planeja
dos serviços; e a" definição:
do concessionário'na execução-do
Poder Público. «ii! 0%
einovação. As PPPs:podem ser:efetivadas nos
ública, por exemplo na área da saúde:
rôduziu uma noyidade marcante ao licitar, em 2010; a gestão e
| do, Subúrbio” em regime:de Parceriá Público “Privada (PPP),
atribuindo ao paréeiro:privado as séguinte-obrigações:
Ea É >
integralmênté aquela unidade com serviços assistenciais e de apoio, sendo
“qualitativos definidos-contratualmerite.
=ge
responsável
jor-indicadores'quántitativ
Hoje a Unidade Hospitalar. rimeiro Hospital Público do Norte e Nordeste a
conquistar a Acreditação Hospitalar; apresentã indicadores qualitativos e quantitativos de
atendimento muito superiores a qualquer hospital operado pelo próprio Estado, ou por
organizações sociais, e demonstra os seus dados de produção e os econômico-financeiros
de forma transparente, prestando contas à sociedade.
O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, pode adotar políticas que
viabilizem a expansão das PPPs na saúde com medidas de relativa simplicidade, tais
como:
permitir e estimular o consórcio entre municípios para viabilizar unidades
hospitalares regionais operadas neste sistema;
flexibilizar o limite de comprometimento orçamentário para hospitais em PPP com
ad
O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —sgt: R a ,
raucária - Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 288/2015 - Pág 3/4
gestão integral, além de oferecer incentivos fiscais de forma baratear a contraprestação
final.
Os ganhos efetivos que o modelo oferece contribuirão de forma decisiva para
melhorar a prestação de serviços de saúde, redirecionando recursos para as funções
típicas de Estado, tais como atenção básica, prevenção, saúde da família, vigilância
sanitária e outras.
Outras possibilidades de PPPs se encontram na esfera de transporte público,
Iluminação pública, lazer, construção de rodovias, e em empresas estatais.
i pios tenham. uma lei complementar, que regulamentará
o privada; e instituirá o programa de parceria público
programa: .
É necessário que os m
as contratações de parceria “publ
privada e o conselho gestor dest
Estudando a ocorrência de contratações seguindo este modelo de parceria público-
privada, fica evidente que:já. nos'priméiros:meses de implantação do modelo a economia
aos cofres públicos.na ma ão de serviços:da mesma natureza gira em torno de 15%
(quinze por cento). . : TD Bd o a
stação de serviço, já que devem ser estabelecidas
Economia esta semialter
Ualitativas:
em contrato as metas quantitativas
ior-.se considerarmos que existem contratos
Esta: economia poderá s
-até o. limiar de 25% em conformidade com a
terceirizados que; :poderão..ser “suprimido:
legislação federal. pertinente.
ODE GESTÃO COMPARTILHADA
xecução do Contrato serão exercidos diretamente
pelas secretaria! ue “exercício de suas atribuições, livre acesso, em qualquer
época, aos. dados “relativo à administração, .à contabilidade e aos: recursos técnicos,
econômicos e finariceiros.d CONTRATADA. .:
:. Prihéipais Benefício. mplantação-de Parceria Público. Privada:
Operacionalização e Gêstá Serviços de. forma complementar para minimizar
as limitações das capacidades do'-setor=:público diante da crescente demanda de
desenvolvimento;
Economicidade no custo final;
Melhoria da Qualidade dos Serviços (cumprindo metas pré estabelecidas em
contrato);
Transferência apropriada de riscos para o parceiro durante a operação e execução
do projeto;
Possibilidade de penalização financeira nos casos em que o parceiro não cumpra
as metas estabelecidas ou indicadores de desempenhos mínimos;
o Ped Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1468
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idade de —esgu.
Araucária Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você ad
- RR é Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 288/2015 - Pág. 4/4
Possibilidade de estabelecer a obrigatoriedade de um seguro a ser utilizado nos
casos em que o risco operacional possa ser transferido ao contratante;
Conservação e manutenção mais eficiente dos equipamentos;
Diante de todos exposto podemos concluir que as PPP“s são uma nova categoria
de contratos públicos de concessão, a longo prazo, em que o ente público define o que ele
quer, em termos de serviços e o Parceiro Privado diz como e a que preço ele poderá
apoiar o Estado. Trata-se portanto de umá:parceria entre o Estado e a iniciativa privada,
com o objetivo de proporcionar a população:sérviços de qualidade, durante muitos anos.
Desse modo, solicitamos: que: Vossa: Excelência “e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem 'o Projeto de Lei na forma
apresentada. Pim : Eça
ARA à nv R o
Na oportunidade renovo-a--Vossa:!
( Excelência e: aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Le lativa, “nossa estima e distinta!
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Ed Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná 1 Fone: (041) 3614-1400
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Araucária - Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você Ê arara
espeto Por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.806/2015
Súmula: Institui o Programa de Parcerias
Público-Privadas do Município de
Araucária, conforme especifica.
CAPÍTULO | |
DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º, Fica: instituído. .o -Prógrama- de Parcerias Público-Privadas do
Município de Araucária raucária, “no: âmbito do Poder Executivo Municipal,
englobando os órgãos da administração: direta, -as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades “de“ecóriômia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo:Município.
| Programa.de Parcerias Público-Privadas de que trata
Eiô de adequado - planejamento,. que definirá as
expansão; melhoria, bem como gestão; total ou parcial,
, atividades, ihfraestruturas, estabelecimentos ou
; Parágrafo único
esta Lei será | desenvolvid
prioridades quanto-à implantáção
e exploração . de: bens,
empreendimentos públicos
AMZ, A execução: do.-Programa de Parcerias Público-Privadas do
Município de Araucária será'realizada através de contratos entre o setor público e agentes
do setor privado, 'obsérvado:o disposto nestá Lei:
Art 3º. Constituem pressupostos, requisitos e condições: para a inclusão
Público-Privadas do Município de Araucária:
de Parcerias
I.
valor de-seu-objeto,;bem
diretrizes governamentais e
ear za Vantagem econômica e:operacional da proposta para o Município e
a melhoria da-.eficiência “no. emprego; dos: recursos públicos, relativamente a outras
efetivo interesse público;“considerando a natureza, a relevância e o
O O Caráter prioritário da respectiva execução, observadas as
possibilidades de execução diretarou inc
Hl- o estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das
metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem
utilizados;
IV- a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em
função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do
ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que
vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
V- a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do
de ganhos econômicos
” |
serviço, ainda que sob regime de locação ou arrendamen
suficientes para cobrir seus custos;
A
é á Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Pátapõ+
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você dá Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1806/2015 - Pág. 2/17
Vi- a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo
contratado;
VII - a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
VIII - a demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
IX- a comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a
lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;
X- alcançar valor mínimo equivalente ao estabelecido em Lei Federal
correlata.
APÍTULO Il
- DA LICITAÇÃO
, o Art 4º. À contratação de . parceria público-privada será precedida de
licitação na; lidade -de* concorrên estando a abertura do processo licitatório
condicionada a:
j
v -“V>' autorização;DO:Ch e-do Poder executivo Municipal, fundamentada em
estudo técnico:que demonstr , : .
“aja conveniência e:a- oporttinidade-da contratação, mediante identificação
das razões que justifiquem a'opção pela fórma:de parceria público-privada:
b) que as despesas.criadas ou aumentadas não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, no- Anexo, referido-nó $1º do art. 4º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio-de:2000, devendo 'seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo: aumento Permanente” de” receita ou pela redução permanente de
despesa. = 0 s leg er
:
="! :4.. += elaboração, de--estimativa do «impacto. orgçâmentário-financeiro nos
exercicios:em que deva:vigorar,o contrato de parceria público-privada;
MH — declaração do ordei rda despesa de que as obrigações contraídas
pela Administração Pública Municipal no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de
diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;
IV — estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o
cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações
contraídas pela Administração Pública;
V — seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde
o contrato será celebrado;
VI — submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública,
mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do.objet
em Ed Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614.
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
mma . mm
Projeto de Lei nº 1.806/2015 - Pág 3/17
O prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta)
dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes
da data prevista para a publicação do edital; e
VII — licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o
licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o
objeto do contrato exigir.
81º A comprovação referida na alínea b do inciso | do caput deste artigo
conterá as premissas e metodologia de cátculo utilizadas, observadas as normas gerais
para consolidação das contas públicas, sem prejuízo, do exame de compatibilidade das
despesas com as demais normás do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
'82º Sempre que. a-assinatura-do-contrato ocorrer em exercicio diverso
daquele em que fór/públicado o edital, deverá-ser-précédida da atualização dos estudos e
demonstrações a:que'se referem os incisos la IV do caput deste artigo.
E 83 As concessões patrocinadas. em que mais de 70% (setenta por cento)
da remuneração «do parceiro privado. for: paga-pela' Adiinistração Pública Municipal
dependerão;de;autorização legislativa específica.
4º Osiestudos de'engenharia-para a definição do valor do investimento da
PPP deverão-ter: nível: de detalhamento de anteprójeto, e o valor dos: investimentos para
definição do r ço; de: referência"para à: licitação será calculado com base em valores de
mercado considerando o:custo global de obras-semelhantes no Brasil ou no exterior ou
com base em: mas de-custos-que utilizem, como iinsumo-valores de mercado do setor
específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediarite orçamento sintético, elaborado
por meio de metodologia expedita ou.paramétrica....:-
O. instrumento convocatório. conterá; minuta do contrato, indicará
expressamente .a submissão 'dá-licitação às normas desta-Lei e da Lei Federal nº 11.079,
de 30-de:dezembrode 2004, observará, no que coubér, os parágrafos 3º.e 4º do artigo 15,
os artigos;18, 19 e'21, todos:da Lei nº 8.987,de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda
prever: - Err Sado | tu '
cite 4 “exigência-de garantia dé-proposta do licitante, observado o limite do
inciso III do art31:da Lei Federal nº 8:666, de 21 dé junho de 1993;
Il — o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas,
inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei
Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou
relacionados ao contrato.
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias
da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 6º. O certame para a contratação de parcerias público-privadas
obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos
administrativos e também ao seguinte:
| — o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação
M
Pd Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614.14
idade d:
“Assticária “Prefeitura do Município de Araucária
no Respeito por você == Dada Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.806/2015 - Pág. 4/17
propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação
mínima, os quais não participarão das etapas seguintes;
Il — o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos
incisos | e V do art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea “a”
com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital:
WII — o edital-definirá a'forma de apresentação das propostas econômicas,
admitindo-se: PRESNRE:
propostas escritas em envelópes lacrados; ou
propostas-escritas, seguidas de lances em viva-voz:
o edital poderá prever à. possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação, insuficiências'ou ainda de correções de caráter formal no curso do
procedimento, :desde que o licitante. possa! “satisfazer as exigéricias dentro do prazo fixado
no instrumei con jocatório. :
819 Na hipótese da alinea: = do inciso Ill-do caput deste artigo:
os: 'landes em viva: voz: serão sempre oferecidos na ordem inversa da
classificação 'das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de
lances;
poderá: restringir a apresentação de lances em viva voz aos
licitantes cuja p pósta gSerita: for.no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da
melhor; proposta .
É sê o) exame de: propostas técnicas, para fins de qualificação ou
julgamento, será fe or--ato smotivado,-'com base em. -exigências, parâmetros e
indicadores dê “Tesultado pentinentes; o-objeto, definidos com clareza e objetividade no
edital.
Art. 7º. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de
habilitação e julgamento, hipótese em que:
| — encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de
lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
Il — verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será
declarado vencedor;
HI — inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os
documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada e, em 2º (segundo) lugar, e
, —
nn DD é Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 361 mg,
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“Afsticária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Dad Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.806/2015 - Pág. 5/17
assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no
edital;
IV — proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao
vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção |
: Do. Conceito, e Dos Princípios
Art. s Parceria: Público- Privada é o contrato administrativo -de.concessão,
na modalidade patrocinada ou administrativa, ha forma estabelecida por legislação federal
correlata, inclusivé ;-em relação:às normas deslicitação, limites para assunção de encargos e
contratação e: participaçã arifária, celebrado entre a Administração Pública direta e
indireta, neste últi o caso. empre - «com a inteérveniência do Município , de Araucária, e
entidades privadas com vigência não.inférior a-5 (cinco) nem superior-a 35 (trinta e cinco)
anos, através do: qual o agente privado: párticipa da implantação e do desénvolvimento da
obra, serviço ou empreendimento: público, bem.como da exploração ou da gestão, total ou
parcial, das; atividades “deles decorrerites, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros,
materiais e humanos observadas as. seguintes diretrizes:
eficiência no cumprimento das missões de Município e no emprego
dos recursos. sda só edade; - : é .
Pa sp to aós interesses e direitos dos destinatários dos serviços e
dos entes privados cumbidos; da s sua execução,
de das funções política, regulatória, controladora e
do poder de polícia do Município:
fiscalizadora, | legiferante e doe er
VI- responsabilidade fiscal-na celebração e execução das parcerias;
VII- responsabilidade ambiental;
MIII - transparência e publicidade quanto aos procedimentos e decisões;
IX- repartição dos riscos de acordo com a capacidade dos parceiros em
gerenciá-los;
X- sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos
projetos de parceria;
XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
O Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (941) 3614-1560
Cidade de —ssi
“Aisticária * Prefeitura do Município de Araucária
“
Respeito por você A” Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.806/2015 — Pág. 6/17
81º O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em função
de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo
parceiro público, ou alguma situação de inexorável força maior, deve ser, tanto quanto
possível, transferido para o parceiro privado.
82º Compete às Secretarias Municipais e à Controladoria Geral do
Município, nas suas respectivas áreas de competência, o acompanhamento da execução e
a fiscalização dos contratos de Parcerias Público-Privadas, bem como a avaliação dos
resultados acordados.
Seção Il
Do Objeto
: Art. 9º. Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:
I---«a delégação total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço
público, precedida ou não da execução de obra-pública;
“dL- a prestação de-serviços à administração pública ou à comunidade,
precedida ou não de obra pública-excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
ampliação é ea reforma de obra para a Administração
Pública, bem : “como: de bens: quipamentos ou empreendimento público, terminais
municipais é vias públicas; «incluí as recebidas em delegação do Estado ou da União,
conjugada à:manutenção, “exploração; ainda que, sob regime-de locação ou arrendamento,
e à gestão destes, ainda que parcial, incluída-a “administração de recursos humanos,
materiais e financeiros voltados para 6 o uso público em m geral,
co ta execuçã
AV a: xploração: de “direitos” de natureza imaterial de titularidade do
Município, tais! como: marcas, : p: entes, bancos: de dados, métodos e- técnicas de
gerenciamento e gestão; “a
po V- a ésplarição de serviçõe complementares ou acessórios, de modo a
dar maior sustentabilidade “financeira ;ao projeto, redução dó impacto tarifário ou menor
contraprestação. governamental, a
g1º o edital de lc ção. poderá. prever em favor do parceiro privado outras
fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados,
com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior
sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
82º As atividades descritas nos incisos do caput deste artigo,
preferencialmente, estarão voltadas para as seguintes áreas:
I- educação, saúde e assistência social:
Il- transportes públicos, notadamente rodovias, aeroportos, hidrovias,
terminais de transportes intermodais e centros logísticos;
HI - saneamento;
”
Ed Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (
) 3614-1400
Cidade di
“Afsucária “Prefeitura do Município de Araucária —
Respeito por você Dad Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Leinº 1.806/2015- Pág 7/17
IV - segurança;
V- ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação;
Vi- agricultura e agronegócio, especialmente na agricultura irrigada e na
agroindustrialização;
VII - outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
83º Os contratos de Parceria Público-Privada poderão ser utilizados
individual, conjunta ou concomitantemente: 'com outras modalidades de contratos previstas
na legislação em vigor, em um mesmo empreendimento, podendo submeter-se a um ou
mais processos de: licitação. '
“Art. Fo. Não serão consideradas, Parcerias Público-Privadas:
|-;' a realização:de.obra pública sem atribuição ao contratado do encargo
de mantê-la e explorá- la, ainda que: sob'o regime de: locação ou arrendamento;
: <: “a terceirização de mão-de-obra que seja-objeto único de contrato;
i
4 Il: a-prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades.
“ari aa. Na celebração de:contrato' de Parceria Público- Privada, é vedada a
delegação a ente privado; sem prejuízo de outras 5 vedações previstas em lei, das seguintes
competências: -
natureza a pública; *
edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de
n + atribuições de natureza: política, normativa e regulatória e as que
envolvam: oder de polícia;
“= direção superior: de óigãos. e: entidades públicos, bem como a que
envolva o exercício de atribuição indelegável: -
IV - atividade de ensino que envolva processo pedagógico, excluído o
ensino profissionalizante.
81º Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da
entidade ou órgão público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal
para a extinção do órgão ou entidade.
82º Não se inclui na vedação estabelecida no inciso Il deste artigo, a
delegação de atividades que tenham por objetivo dar suporte técnico ou material às
atribuições nele previstas.
O Rua Padro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / ArauérG 7 Paralá | Fone: (941) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
epetopovoe Secretaria Municipal de Administração
Cidade de “
Projeto de Lei nº 1.806/2015- Pag 8/17
Seção III
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
Art. 12.0s contratos de Parceria Público-Privada do Município de
Araucária reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal correspondente, pelas
normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e
contratos administrativos, sendo cláusulas essenciais as relativas:
I|- à indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo
contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para o seu
alcance;
H-;-. aos critérios “objetivos de. avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante adoção de indicadores: aptos à aferição do resultado;
“M.-::ao prazo de vigência, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, quando for o caso, limitado a 35 (trinta e cinco) anos;
“ve =: às formas. der remuneração e-de atualização dos valores contratuais;
iM-: às penalidades aplicáveis à Administração Pública -e ao parceiro
privado, fixadas *equitativamente, quando se revestirem de caráter financeiro, nos casos de
inadimplemento! 'das; tobrigações: contratuais e sua forma de aplicação;
ao compartilhamento com-;a Administração Pública, em partes
iguais, dos “ganhos: econômicos dêcorrentes . da redução do risco. de crédito dos
financiamentos: da: jparceria e dos ganhos de produtividade apurados “na' execução do
contrato; :
“VII as hipóteses dé-extinção antecipada do-contrato e-os critérios para o
cálculo, prazo e demais condições, de pagamento das indenizações devidas,
“va -..à “identificação dos gestores do parceiro. privado 'e .do parceiro
P nsáveis espectivamente, pela execução do contrato e pela fiscalização
“X-...à periodicidade e aos mecanismos de-revisão para:
a) a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos;
b) a preservação da atualidade da prestação dos serviços objeto da
parceria;
X- à retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos
necessários à manutenção ou à realização de investimentos, observado o período máximo
de 12 (doze) meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando
garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do
contrato;
Xi - aos fatos que caracterizam a inadimplência pecuniári
Mm Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-440
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“Afãucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito porvorê Secretaria Municipal de Administração
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Projeto de Lei nº 1.806/2015 Pág. 9/17
público, os modos e o prazo de regularização, bem como à forma de notificação da
inadimplência ao gestor do fundo fiduciário, pelo parceiro privado.
81º As indenizações de que trata o inciso VIl deste artigo poderão ser
pagas à entidade financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
82º As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em
índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de
homologação por parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o advento
do primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões fundamentadas em
lei ou no contrato para a não-homologação.
83º Ao término “do contrato de Parceria Público-Privada, ou nos casos de
extinção antecipada; do contrato, .a propriedade das obras públicas e dos bens, móveis e
imóveis, necessári 2 continuidade- dos serviços objeto da parceria, reverterá ao
Município de Araucária, independentemente de, indenização;“salvo disposição contratual
em contrário, ou nã hipótese da existência de bens não amortizados ou não depreciados,
realizados com'o;0 jetivo, de: jgarantir a continuidade ou a atualidade dos serviços, desde
pitragem. terá lugar no Município de Araucária, em cujo Foro serão
aso, as ações: necessárias para assegurar a sua realização e a
cos Seção IV
- Da Remuneração
Art. 14. (0) contratado de Parceria Público-Privada poderá ser remunerado
por meio de uma ou mais das seguintes formas:
I- tarifa cobrada dos usuários;
H- recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração
Indireta Municipal;
Hl- cessão de créditos não-tributários;
IV- transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;
V- outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
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Afsicária Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você A Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.806/2015 - Pag. 19/17
VI- cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros
bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação
aplicável;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados.
$1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu
desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará
a partir do momento em queo: serviço; obra ou empreendimento contratado estiver
disponível para utilização.
82º. PN Administração Pública Municipal poderá oferecer ao parceiro privado
contraprestação- àdicional à-tarifa cobrada-do usuário ou, em casos justificados, arcar
integralmente com sua re uneração.
83º A contraprestição de que: trata o 81º deste artigo poderá ser vinculada
à disponibilização: ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-
Privada nos casos em que a paícela.a que-se refira puder ser usufruída isoladamente pelo
usuário do serviço, público ou Pela Administração contratante.
84º ;E ara consecução do:previsto no parágrafo anterior, o' ente privado
obriga-se a fornecer; io completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer
revisões contratuai á
imóveis e semoventes ortédade do Município.
ae Ar. 14 sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o
contrato” poderá: preve pára» :a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a
cargo-da-Administração: Pública: “Municipal; o“acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e
juros segundo a'taxa.que estiver emívigor para: a:mora no pagamento-de impostos devidos
à Fazenda Municipal. .
Seção V
Das Obrigações do Contratado
Art. 16. São obrigações do contratado na Parceria Público-Privada:
|- demonstrar capacidade técnica, econômica e financeira para a
execução do contrato;
ll - assumir compromissos de resultados definidos pela Administração
Pública Municipal, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites
previstos no instrumento;
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“Araucária - Prefeitura do Municipio de Araucária
Respeito por você a Secretaria Municipal de Administração
O 4 Rua Pedro Druszcz, 111 / CEPÉ$3702-080 | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Projeto de Lei nº 1.806/2015- Pág. 11/17
ll- submeter-se a controle estatal permanente dos resultados, como
condição da percepção da remuneração e pagamento;
IV- submeter-se à fiscalização da Administração Pública Municipal,
facultando o livre acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos
relativos ao contrato, inclusive os registros contábeis;
V- sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos
expressos previstos no edital de licitação e no contrato;
Parágrafo único = À. Administração Pública Municipal compete declarar de
utilidade pública área, local--ou “bem que: sejam adequados ao desenvolvimento de
atividades inerentes; acessórias ou, “complementares ao objeto do contrato de Parceria
Público-Privada e à:implementação de projéto associado, bem como promover diretamente
a sua desapropriação, cabendo ao contratado os ônus: e encargos decorrentes da
liquidação e pagamento das'indenizações.
“CAPÍTULO m
DOS LIMITES E DAS GARANTIAS
Art. 17. O 'comprometimento anual com as despesas decorrentes dos
contratos de:Parcêrias Público-Privadas; “que vierem a ser custeados com recursos do
Tesouro Municipal,no todo-ou em parte, não excederá o limite de até 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida-apurada;-esta talicomo definida na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
81º Atingido .o-limite/a que se:refere o caput deste artigo, fica o Município
de Araucária impedido de celebrar novos'contratos de Parceria Público-Privada, até o seu
restabelecimento.
; sz” Excluem:se do limite a que se refere caput deste artigo os contratos de
Parcerias: 'Público- Privadas'não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os quais
estarão: submetidos às : condições: específicas do respectivo projeto e às estabelecidas
pelas partes.
83º A previsão de receita é -despesa dos contratos de Parcerias Público-
Privadas constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o 8 1º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-
Privadas são caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, submissas
ao que disciplina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e constarão dos
Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento do limite.
$1º Compete às Secretarias Municipais de Finanças exercer o controle dos
contratos a serem celebrados e, obrigatoriamente, emitir parecer prévio acerca da
capacidade de pagamento e limites.
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“Araucária Prefeitura do Município d de Araucária
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Respeito per você rd Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.806/2015 - Pág. 12/17
82º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento a manifestação
prévia sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com o Orçamento Plurianual de
Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
83º Compete à Procuradoria Geral do Municipio, obrigatoriamente, emitir
parecer prévio quanto aos editais e contratos.
84º Os contratos a que se refere o 83º do artigo anterior serão incluídos no
Relatório de Gestão Fiscal mencionado no caput deste artigo e estarão sujeitos a todos os
demais mecanismos de controle previstos nesta Lei.
Art. 19. As obrigações contraídas pela Administração Pública Municipal,
relativas ao objeto: do contrato, sem prejuízo: de outros mecanismos admitidos em lei,
poderão ser garantidas através de:
| .- utilização de fundo garantidor,
M.-- vinculação -de recursos 'do Município, inclusive os royalties que lhe
são devidos:e do-FPM - Fundo de: Participação dos Municípios, ressalvados os tributos e
observado o disposto no art. 167, IV, da Constituição Federal;
WI--: atribuição ao: contratado do. encargo de faturamento e cobrança de
crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos;
Vo garantia fidejussória ou seguro.
:Párágrafo único - Além dás garantias referidas no caput.deste artigo, o
contrato de Parceria Público-Privada-poderá prever a emissão dos empenhos relativos às
obrigações da - Administração “Pública. Municipal, diretamente em favor. da instituição
financiadora do: Projetote a legitimidade desta para receber pagamentos efetuados por
intermédio do fúndo:garantidor:.
- CAPÍTULO IV
DO FUNDO'GARANTIDOR
Art. 20. Fica criado,o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas
do Município da Araucária - FGPM Araucária, entidade contábil sem personalidade jurídica,
com o objetivo de viabilizar a implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas,
conferindo-lhe sustentação financeira.
Art. 21. Serão beneficiárias do fundo as empresas parceiras definidas e
habilitadas nos termos da lei.
Art. 22. Poderão ser recursos do Fundo Garantidor das Parcerias Público-
Privadas do Município da Araucária - FGPM Araucária:
|- 20% (vinte por cento) dos royalties devidos ao Município da Araucária,
enquanto não atingido o limite estabelecido no art. 24 desta Lei e até 20% (vinte por
cento), após superado o limite ou na sua igualdade, observada a legislação aplicável;
Ed Rua Pe 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.806/2015 — Pág. 13/17
l- 20% (vinte por cento) do FPM — Fundo de Participação do
Município, enquanto não atingido o limite estabelecido no art. 24 desta Lei e até 20% (vinte
por cento), após superado o limite ou na sua igualdade, observada a legislação aplicável;
Il - outros recursos orçamentários do Tesouro e os créditos adicionais;
IV- os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações
financeiras do Fundo Garantidor;
V- os provenientes de operações de crédito internas e externas,
VI- as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados
ao Fundo Garantidor; : : v
““MII-- os provenientes do estado e da União;
vulto outras-receitas destinadas ao Fundo Garantidor.
Art. 23. Poderão ser alocados ao Fundo:
: ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária;
A E “bens móvéis e-imóveis, na forma definida em regulamento, observadas
as condições previstas em lei.
“81º As receitas decorrentes do recebimento dos ativos de que trata o inciso
| e da alienação 'd bens de-que trata o inciso Il deste artigo poderão ser utilizadas
prioritariamente, no. pagamento de parcelas devidas pelo contratante.
1 B2º/ AS. condições paraa liberação e a utilização de recursos do Fundo por
parte do beneficiá io'serão estabelecidas no. contrato de Parceria Público-Privada, firmado
nos termos dal ue :
“Art. 24; õ Fundo garantirá até o limite corrêspondente a 30% (trinta por
cento) das obrigações anuais decorrentes dos contratos inseridos no Programa de
Parcerias Público-Privadas que vierem a sér custeadas com recursos do Município,
computados os encargos e atualizações monetárias.
Art. 25. Os recursos do FGPM Araucária serão depositados em conta
especifica junto a instituição oficial de crédito ou instituição gestora das contas do
Município.
CAPÍTULO V .
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 26. Será constituída, pelo parceiro privado, sociedade de propósito
específico, incumbida de 2 implantar e gerir o Objeto da parceria, ainda que parcialmente, E]
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“Afaucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
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Projeto de Lei nº 1.806/2015 — Pág. 14/17
qual caberá a propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a vigência do
contrato, até que se dê a amortização do investimento realizado.
81º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e a
constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da
Administração Pública Municipal, no termos do edital e do contrato, observado o disposto
no 81º do art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei
Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
82º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de
companhia aberta, com ações negociadas:em bolsa de valores do País ou do exterior,
respeitado, quanto ao controle acionário, o disposto no 8 1º deste artigo e na Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
sa IN sociedade de propósito éspecífico poderá, na forma do contrato, dar
em garantia aos:financiamentos contraídos.para a consecução, dos objetivos da Parceria
Público-Privada. os: direitos emergentes do"icontrato de parceria até o limite que não
a: Acionalização e a-continuidade das obras e dos serviços.
4º A sotiedade de, propósito específico deverá, para celebração do
contrato, adotar n abilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com
padrões mínimos de governança. corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo
Federal. ;
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO. GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS:PÚBLICO-PRIVADAS
Ê Seção |
a Composição e Das Competências
= Ant 7. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-
Privadas do Município da “Araucária — CGP Araucária, integrado pelos seguintes membros:
Secretário de Finanças;
H so Secretário do Planejamento;
Wi- o Secretário de Obras Públicas e Transporte;
IV- o Secretário de Governo;
V- até 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito Municipal.
81º Caberá ao Prefeito Municipal nomear, entre os membros do Conselho,
o Presidente e quem, nas suas ausências ou impedimentos, o substituirá, e respectivos
suplentes.
82º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os demais
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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você Dad Secretaria Municipal de Administração
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Projeto de Leinº 1.806/2015 - Pág. 15/17
titulares de Secretarias de Município que tiverem interesse direto em determinada parceria,
em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
83º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros,
tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
84º Caberá ao Conselho Gestor:
|- aprovar projetos de Parceria Público-Privadas, para deliberação do
Governador do Município, observadas as condições estabelecidas no art. 4º desta Lei;
Il- supervisionar a-fiscalização e a execução das Parcerias Público-
Privadas; :
Ill - opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão, prorrogação ou
renovação dos contratos de Parceria Públicos Privada, observado o limite de até 35 (trinta e
cinco) anos de vigência; .
IV - «propor a refeito Municipal a fixação de diretrizes para o Programa
de Parcerias Público-Privadas do Município da Araucária;
V- “elaborar o«seu. Regimento Interno, a ser aprovado pelo Prefeito
Municipal, mediante Décreto: =: ,..
85º Ao membro do-Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-
Privadas do Murieipiá da Araucária:-— CGP Araucária é vedado:
t-. exercer o direito.de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do
Programa de Parcerias Público! Privadas em-que tiver interesse pessoal conflitante,
cumprindo-lhe cientificár..os demais: membros do Conselho de seu impedimento e fazer
constar em ata a naturezaie extensão do-confiito de seu interesse;
“1 = “vdlendo: de informação -sobre processo de Parceria Público-Privada
ainda não divulgado: para: -obter vantagem, para si ou para terceiros.
S6ºA, participação. nó Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-
Privadas do Município da Araticária, = CGP Araucária não será remunerada, sendo
considerada serviço público relevante. '
87º O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do
Município do Município de Araucária — CGP Araucária, sem prejuízo das competências
correlatas às das Secretarias Municipais e da Controladoria Geral do Município, promoverá
o acompanhamento dos projetos de Parcerias Público-Privadas, em sua execução,
notadamente, quanto a sua eficiência.
Art. 28. A relação dos projetos inseridos no âmbito do Programa de
Parcerias Público-Privadas por intermédio do Conselho Gestor será estabelecida
anualmente e aprovada mediante Decreto do Prefeito Municipal, contendo a definição de
seus objetivos, as ações de governo e a justificativa quanto à sua inclusão.
Dad Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
me Dá Rua Pedro Druszez, 111 / CEF: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fons: (041) 3614-1400
Cidade de —=zi'
“Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1806/2015 - Pág. 16/17
Parágrafo único - Para deliberação do Conselho Gestor sobre a
contratação da Parceria Público-Privada, a Secretaria Municipal interessada, e as
entidades que lhe sejam vinculadas, nos termos e prazos previstos em regulamento,
promoverá o encaminhamento de estudo fundamentado e, nas fases subsequentes,
diligenciará o processo de licitação e contratação.
Art. 29. Sem prejuízo do que dispõe o art. 18 desta Lei, as posições e
relatório sobre o desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas serão incluídas
na prestação de contas anual do Município, para encaminhamento à Câmara Municipal e
ao Tribunal de Contas do Estado.
Seção II
“Da Secretaria Executiva
Art. 30. Fica-criada, na estrutura da Secretaria de' Planejamento, a
Secretaria Executiva do Programa" de Parcerias Público-Privadas do - Município da
Araucária, à qual compete:
“P= executar as atividades “operacionais e coordenar as ações correlatas
ao desenvolvimento dos projetos de.Parcerias Público-Privadas do Município:
»H- assessorar:e.prestar apoio técnico ao Conselho Gestor do Programa
de Parcerias Público-Privadas do Município;
WE - -divulgar “os conceitos metodológicos próprios dos contratos de
Parcerias Público-Privadas do Município,
Iv “dar suporte técnico na “elaboração de projetos e contratos,
especialmenteinos aspectos. financeiros -e de licitação, às Secretarias Municipais, órgãos
ou entidades da: Administração Municipal Indireta.
“CAPÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 31. Os bens imióveis utilizados em projetos do Programa de Parcerias
Público-Privadas do Município de Araucária ficam isentos do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU.
Art. 32. Os bens imóveis alienados em função da realização dos projetos
do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Araucária ficam isentos do
Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos a qualquer título, por ato oneroso.
Art. 33. Os contratos, convênios e demais parcerias da Administração
Pública Municipal com entidades privadas, celebrados anteriormente à vigência desta lei,
continuam em vigor e submetidos aos seysjnstrumentos originais.
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“Aisscária = “ Prefeitura do Munic pio « de Araucária
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Respeito por você ” Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.806/2015 — Pág. 17/17
Parágrafo único. Faculta-se às partes, na hipótese prevista no caput
deste artigo, a alteração consensual do instrumento original com vistas a sua adaptação às
regras da presente lei.
Art. 34. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
através de Decreto, no que couber.
Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do.Município de Araucária, 06 de novembro de 2015.
Processo nº 7846/15
Ed Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (941) 3614-1400