| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022 que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA). |
| native_id | 11090 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-14 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 53/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-03-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-07 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-03-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-02-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-19 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-08 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-12-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-08 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2022-11-24 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-11-22 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1886/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-22 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-11-21 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 73ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-11-21 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-14T13:27:33.342690-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2023-03-07T13:56:40.138758-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 264/ 2022 Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022 que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA). Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.106.158/0001-03 com sede na Rua Major Sezino Pereira de Souza, 419, Bairro Centro, no Município de Araucária, Estado do Paraná Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:28. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141319&c=XE6N09. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei tem por finalidade corrigir o número do CNPJ constante no art. 1º da Lei 4.029/2022 de 04 de Novembro de 2022, que declarada de utilidade pública a Associação de Pais, Alunos e Funcionários (APAF) do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA). O número do CNPJ correto é 01.106.158/0001-03 e não 01.106.158/0001- 036 como constou na Lei 4.029/2022. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 18 de Novembro de 2022. Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:28. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141319&c=XE6N09. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/11/2022 as 08:45:28. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141319&c=XE6N09.