materia nº 263/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário
a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 263/2022
Dispõe sobre a inserção do símbolo do
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na indicação de assentos preferenciais
do transporte coletivo público do
Município de Araucária.
Art. 1° Fica autorizado os assentos preferências do transporte coletivo público do
Município de Araucária, ser identificados de ocupação por pessoas do Transtorno
de Espectro Autista -TEA.
Art. 2° A identificação dos assentos preferenciais poderão ser por meio de
adesivos ou placas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.3° - A identificação a que se refere o art.2° desta Lei deverá ser inserida ao
lado da identificação dos assentos preferenciais para pessoas com deficiência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 17 de Novembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 15:52:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141432&c=33NW6J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República de 1988, já nos seus primeiros dispositivos
evidenciou as obrigações dos entes federados acerca dos direitos e garantias à
mobilidade e à acessibilidade para todos e, por óbvio, incluídas neste rol estão
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Pois bem, sobre os direitos no transporte, acreditamos que ainda há falta
de compreensão do porquê as pessoas autistas necessitam de garantias no
transporte do uso de assentos preferenciais.
A sociedade ainda não concebeu que pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, são pessoas com deficiência, embora não apresentem
anormalidades físicas.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012,
considera o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos e direitos,
mas, infelizmente muitos desconhecem, sendo importante criarmos mecanismos
e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
merecendo tratamento individualizado e específico pelo ordenamento jurídico.
É certo que no mundo, o símbolo azul é o ícone de pessoas em cadeira de
rodas, e representa todas as pessoas com deficiência, mas pela falta de
divulgação dessa informação os autistas são desrespeitados, portanto, entendo
que a proposta não é redundante e rogo, desde logo, seja aprovada.
Inserindo o símbolo que é mundialmente adotado: O quebra-cabeça,
principal símbolo do autismo, foi criado em 1963
por Gerald Gasson, pai e membro do conselho da National Autistic Society
(anteriormente The Society for Autistic Children) em Londres).
Por fim, levando em consideração a importância do Projeto ora
apresentado e de relevante interesse público, rogo o apoio dos seus pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Vereador, 17 de Novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 15:52:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141432&c=33NW6J.