Ofício Externo n° 5209/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 09 de novembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.518, de 09 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.518, de 09 de novembro
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 56.740 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação.
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de vinte anos. Por suas
metragens, não é possível a instalação de equipamentos públicos comunitários, sendo que a
Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Com a transferência, a COHAB - Araucária contratará a(s) família(s) que
reside(m) no(s) imóvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Política de Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de
loteamentos sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem
condições financeiras de realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.518, de 09 de novembro de 2022.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 54360/2022
//,3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.518, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 .,.
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especifica:
I- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação "QUADRAM",
da Planta JARDIM REBECA, com a área de 788,80m2 (setecentos e oitenta e oito metros e oitenta
decímetros quadrados) sito no bairro CAMPINA DA BARRA, Araucária/PR, confrontando-se: pela
frente em 43,40 metros para a Rua Begônia; pelo lado direito em 28,20 metros com a Rua das
Papoulas; pelo lado esquerdo em 16,71 metros com o Lote 01 , 14,70 metros, 0,50 metros e 10,40
metros com o Lote 02; e finalmente pelos fundos em 13,34 metros com o Lote 02, conforme
matrícula no 56.740 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de novembro de 2022.
HISSAM HU
Processo n• 54360/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAUCÁRIA- PR
Ruà Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSÉ AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalício
ANDRÉA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal
GRÀYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo os
arquivos existentes neste Cartório, deles, no Livro n° 2 de Registro Geral,
verifiquei constar a seguinte Matricula:
MATRICULA:-56.740
20 de dezembro de 2021 .
REGISTRO DE IMÓVEIS -ARAUCÁRIA- PR
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL
~
Imóvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação "QUADRAM", da
Planta JARDIM REBECA, com a área de 788.80m1 (setecentos e oitenta e oito metros e
oitenta decímetros quadrados), sito no bairro CAMPINA DA BARRA, Araucária/PR,
confrontando-se: pela frente em 43,40 metros para a Rua Begônia; pelo lado direito ehi
28,20 metros com a Rua das Papoulas; pelo lado esquerdo em 16,71 metros cqm o Lote O 1,
14,70 metros, 0,50 metros e 10,40 metros com o Lote 02; e, finalmente pelos fundos em
13,34 metros com o Lote 02. Selo Digital FN67J.m9qP4.YjryO-Gtv7e.ejpbb. .
Proprietária:- MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ 76.105.535/0001-99, sito à Rua Pedro Druszcz n° 111, Centro, Araucária!PR.
Registro Anterior:- Matrícula no 39.682, feita em 22/02/2011 do Livro no 2 de Registro
Geral, deste Registro. O referido é verdade e doú fé. Eu, Graycie~Santos Pereira Salmazo
Fanego, Escrevente Substituta Legal, a digitei e subscrevi: (l} .
FUNARPEN
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~ 1!1~ SELO DIGITAL
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Para consultar a autentiCidade , infOrme na ferramenta
wwv.'. aripar .org/e-validado r o CNS : 08.075-4
e o código de verificação do documento: 4FN66S
Consulta disponivel por 30 di as
O referido é verdade e dou fé . R$ NihiL
Araucária, 20 de dezembro de 2021.
Oficia l.
REGISTRO DE IMÓVEIS
ARAUCÁRIA- PARANÁ
JOSÉ AUGUSTO ALVES 1'1 '/TO • Of. Titular
A:'<URÉA TEMI'SKI AI.I'ES 1'11\TO · Esc. Suhstituta Lccal
GRAYCIELLE S. P. SAU!AZO F Ai\ "EGO · Esr. Sub1tituta
P ., . , , , .,,, Documento Assinado Digitalmente JOSE ru1
tl~~~n ê1v1~ 1111
c;, AUGUSTO ALVES PINTO
. ~;~~~~J::~ :~;!•d~ 2oo . CPF: 0051 2940959 ~ 20/12/2021