materia nº 265/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 265/2022
Autoriza o Executivo a não proceder à execução das
multas de trânsito ocorridas no município de Araucária,
antes do julgamento do competente recurso
administrativo. 
Art. 1º Autoriza o Executivo a não proceder à execução das multas de trânsito ocorridas
no município de Araucária, antes do julgamento do competente recurso administrativo
perante à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Art. 2º Entende-se por execução da multa a: 
I - Atribuição de pontos por infrações ao prontuário do condutor; e 
II - Cobrança pecuniária da multa por infração e respectivos encargos de mora.
Parágrafo Primeiro: Exclui-se do presente dispositivo as medidas administrativas
previstas nos incisos I, II, IX, X, XI do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Segundo: Uma vez indeferido o recurso interposto pelo condutor, bem como
diante de inequívoca ciência deste, as hipóteses dos incisos do parágrafo anterior se
tornam exigíveis. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/11/2022 as 13:39:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141333&c=K5JE74.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/11/2022 as 13:39:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141333&c=K5JE74.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Executivo a não proceder à execução das
multas de trânsito antes do julgamento do eventual recurso interposto pelo condutor,
para que a aplicação dos princípios da eficiência, do contraditório e da ampla defesa
sejam garantidos aos cidadãos araucarienses.
Em outras palavras, a propositura visa garantir que os condutores não sofram
com as consequências de uma eventual e injusta penalidade imposta pela
Administração. De acordo com ensinamentos de Helly Lopes Meirelles, o recurso
administrativo é todo meio hábil a propiciar o reexame da atividade da Administração.
Desta forma, o recurso administrativo endereçado à JARI deve ser enaltecido enquanto
prerrogativa do cidadão, sendo inconcebível que o mesmo recorra de uma infração
prenotada, ou já lançada, em seus assentamentos de condutor. 
Caso a infração se perpetue, após análise criteriosa e costumeira da JARI, o
condutor precisará ser notificado, para ciência de todos os ônus que recairão sobre ele. 
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/11/2022 as 13:39:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141333&c=K5JE74.