materia nº 267/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 267/2022
Autoriza o Poder Executivo transformar
em via de mão única as ruas onde
localizam escolas no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo transformar em via de mão única as
ruas onde se localizam as escolas de ensino públicas e privadas.
§ 1º Poderá o Poder Executivo organizar a sinalização da via, inserindo as placas
de “proibido estacionar” e “proibido parar” ao lado oposto do portão de entrada e
saída da instituição 
§2º As alterações das placas de sinalização têm por finalidade a fim de não
causar filas duplas, atrasos, bloqueio das vias e demais maiores transtornos.
§ 3º A fila única para entrada dos alunos no veículo, deverá ser apenas com
parada, sem permissão para estacionar e sempre na via do portão de acesso à
instituição com as devidas sinalizações.
Art. 2º Caso a instituição de ensino esteja localizada em avenida, fica o órgão de
trânsito competente obrigado a disponibilizar um agente de trânsito para organizar
o fluxo de veículos nos horários de entrada e saída de alunos em cada uma das
instituições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Vereador, 21 de novembro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 16:25:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141441&c=O80K3N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição visa organizar e principalmente, conferir segurança
no trânsito em frente às escolas, nos horários de entrada e saída de alunos, a
ocorrência de aglomeração de pessoas nas portas das escolas, o que aumenta a
probabilidade de acidentes.
Desse modo, as medidas aqui sugeridas, quais sejam, a transformação de
ruas ou, de trecho delas em vias de mão única, bem como a disponibilização de
um agente de trânsito para orientar pedestres e motoristas nas avenidas
certamente contribuirão para a segurança nas vias públicas e a conscientização
de que a educação para o trânsito é uma questão, acima de tudo, de cidadania.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria,
solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao
final deliberado e aprovado na forma regimental.
Gabinete do Vereador, 21 de novembro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/11/2022 as 16:25:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141441&c=O80K3N.