Cidade de *
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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espeito por. você A Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.810/2015
Súmula: “Autoriza a venda de ações da
Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR; Companhia Paranaense de
Energia Elétrica — COPEL, OI S/A;
Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS”.
unicipal de Araucária, autorizada a efetuar na
MERCADORIAS E FUTUROS, a venda de
Ações Escriturais Ordinária s das Empresas::Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR; Companhia Paranaense de Energia Elétrica:— CÓPEL, OI S/A;
Petróleo Brasileiro S/A — PE OBRÁS, de propriedade deste.Município, a saber:
Art. 1º. Fici
BM&F BOVESPA - BOLS
te:e cinco mil oitocentos e setenta'duas ações)
IV. Petróleo do Brasileiro:S/;
ON-—- 4.792
PN-2.144
Totalizando 6.936(Seis mil novecentos e trinta e seis) ações.
$ 1º. A venda será realizada na forma da lei.
8 2º. Devera ser obedecido o preço mínimo, por lote de ações, par;
conforme anexo 1.
A”
) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP/83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (941) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.810/2015- Pág. 2/4
$3º. O montante obtido com a venda das ações será depositado em conta
corrente especial aberta no Banco do Brasil, e será integralmente utilizado para pagamento
de contrapartidas e nas execuções de obras, conforme relação no ANEXO Il, na educação
infantil do município de Araucária.
Art. 2º. Fica o chefe do poder executivo, após a publicação desta lei,
autorizado a suplementar o orçamento do Município em valor igual ao mínimo estipulado
no ANEXO 1.
Art. 3º. Estalei
Prefeitura do MU
Processo nº 8416/15
e O ) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de —=agel
— Afâúicária "Prefeitura do Município de Araucária
fespettoporvocs 4 Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.810/2015 - Pág. 3/4
ANEXO | - QUADRO DE COTAÇÕES
EMPRESAS E | E
COPEL - CIA Paranaense de CPLE3| 1 |89145| R$ 22,48| R$ 2.003.979,60
Energia - ON l
COPEL - CIA Paranaense delcprEg| 4 R$ 3300| R$ 114.543,00
Energia - PNB ad xa
OI S/A - ON OIBR3: 1.1 R8$.. 4,06 | R$ 4.425,40
OI S/A - PN 4 o 1 R 3,90 | R$ 5.838,30
PETROBRÁS - Petróleo Brásigitô PETR3 4 10,61 | R$ 50.843,12
S.A. - ON err fi j
PETROBRAS - ; Petróleo Brasile 1 2144 | R$. 9,69 R$ 20.775,36
S.A. - PN if | 8.
SANEPAR - CIA de Saneamento 83828] R$ 4,22 R$ 353.754,16
do Paraná - ER : - .
|ITOTAL R$. 2.554.158,94
Os valores discriminados na à tabela foram.cotados no sítio oficial da BOLSA DE VALORES,
MERCADORIAS, É/ FUTUROS (BM&FBOVESPA S.A.), com data da cotação no dia 07 de
agosto de 2015 pelo funcionário Eliezer Cordeiro, matrícula 10227.
Endereço do sítio: htp Ira bmibovespa om.br.:
e ad | Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83792-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cislade de -
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito ed j ici ini à
espeito por yocê a Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.810/2015 - Pág. 4/4
ANEXO Il- RELAÇÃO DE OBRAS
Conforme Ofício 1904/2015 — NAF, da Secretaria Municipal de Educação,
os recursos provenientes da venda das Ações relacionadas, serão utilizados na
contrapartida de obras conforme Termo de Compromissos (TC) firmados com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
1. TC PAC2 02904112 4093/13 -2 CMEIS Padrão Be 1 CMEI Padrão C;
2. TC PAC2 o4zastzo 1a - 2 CMEIS Padrão B;
3: TC PAC2 0576812013 - -
MEI Padrão B;
Je PAC2 0897912014 - 1 CMEI Padrão B
;Desapropriaç
x de Terreno para atendimento ao TC PAR
32348/2014/Construção Escola, > Fa Í
e: (041) 3614-1400
Cidade de É
“Araucária - Prefeitura do Município de Araucária
O fespeito por você Ed Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 294/2015 Araucária, 17 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares:dessa E régia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação: o de-Lei nº 1.810/2015, que autoriza a venda de
ações da Companhia Parana 3 jeamento do Paraná — SANEPAR, da Companhia
Paranaense de, ; Energia El SIA e Petróleo: “Brasileiro S.A —
'8: 666/1993, Leis
.a ser angariado com..a venda será
S-PrópriS municipais e não será necessário o
“Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
«dessa Egrégia Casa Legislativa” nossa» estima, e distinta
RUI SERGIO ALVES | SOUZA
Prefeito ú exercício
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
pad / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400