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materia nº 266/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaReconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de Araucária.
native_id11121

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — OFÍCIO Nº 98/2023 – PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 02 de maio de 2023, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2023-05-02 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos favoráveis, 00 votos contrários e 00 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-04-28 Veto incluído na ordem do dia — Veto incluído na Ordem do Dia da 89ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-04-26 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-04-19 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-04-19 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-04-13 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-04-13 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2023-04-13 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 22ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2023-04-13 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2023-04-13 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2023-03-14 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 54/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito.
2023-03-14 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-03-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-03-07 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-03-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-02-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-13 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-02-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2023-02-02 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-12-13 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-12-13 Encaminhado à Presidência — —
2022-11-30 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-11-29 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1941/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T13:27:33.658771-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2023-03-07T13:56:40.492442-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 266 /2022
Reconhece a surdez unilateral como Deficiência
Auditiva no Município de Araucária.
Art. 1º Fica conhecida a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de
Araucária.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará à
pessoa portadora de surdez unilatetal os mesmos direitos e garantias assegurados às
pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/11/2022 as 14:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141472&c=4X8H2Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é para que indivíduos que possuam deficiência auditiva
em apenas um dos ouvidos, a chamada de surdez unilateral, possam receber apoio da
legislação brasileira para assim, se enquadrem como deficientes auditivos.
O objetivo é igualar esses direitos. A ideia é que as pessoas sem audição em pelo
menos um dos ouvidos (perda auditiva unilateral) possam ser consideradas pessoas
com deficiência da mesma forma como aquelas enquadradas no Estatuto das Pessoas
com Deficiência, Lei Federal 13.146/2015.
Com isso, deve-se alterar o quadro atual, já que as pessoas com perda auditiva
unilateral enfrentam problemas semelhantes àquelas com perda bilateral, tais como:
dificuldades de comunicação, obstáculos na realização de tarefas cotidianas (como
dirigir ou sair de casa), dificuldades de acesso a oportunidades de educação (inclusive
com ocorrência de bullying) e trabalho.
Queremos, através desta Lei, garantir a quem tem deficiência auditiva o acesso a
empego, estudos, transporte, concursos púbicos, entre outros, bem como oferecer mais
qualidade de vida para eles e suas famílias.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2022.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/11/2022 as 14:15:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=141472&c=4X8H2Y.

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